DOC. 188.7030.3008.3000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320.?

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