DOC. 241.1011.1551.5234

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Dctf. Atraso na entrega. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração manejados com o nítido propósito de discussão de matéria já decidida, haja vista os estreitos limites para sua admissibilidade, e posto que inexistentes os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil, capazes de macular o decisório embargado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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