DOC. 808.7542.9522.9916

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso da autora visando a concessão de justiça gratuita e o afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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