DOC. 359.2138.4687.3195

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOLOSA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

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