Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 51º
Capítulo II - DAS VANTAGENS (Ir para)
Seção I - DAS INDENIZAçõES(Ir para)
Art. 51- Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte;
IV - auxílio-moradia.
Lei 11.355, de 19/10/2006 (Acrescenta o inc. IV. Origem na Medida Provisória 301, de 29/06/2006).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002168-62.2018.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE MUDANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS E REGULAMENTARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007263-11.2020.4.03.6100 - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 16/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GREVE. CUMPRIMENTO POSTERIOR DE DILIGÊNCIAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 2º-A. DECISÃO MANTIDA.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5034547-55.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/02/2026 - DJ 11/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) - 5000518-16.2025.4.04.7101 - Rs - Rel.: Des. Andrei Pitten Velloso - J. em 18/12/2025 - DJ 19/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.833.798 - SP - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 12/06/2023 - DJ 22/06/2023
Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Delegados da polícia federal. Pagamento de diárias. Deslocamento do servidor. Pagamento devido. Provimento negado.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.778.716 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/12/2018 - DJ 19/12/2018
Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Lei 8.112/1990, art. 58 e do Decreto 5.992/2006, art. 5º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Escrivão de policia federal. Diárias. Deslocamento para municípios abrangidos pela circunscrição da unidade à que está vinculado o servidor. Pagamento indevido. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint nos EDcl no Rec. Esp. 1.607.023 - BA - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 25/09/2018 - DJ 01/10/2018
Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à aplicação da Súmula 284/STF, quanto à questão em torno da multa fiscal aplicada. Incidência, no particular, da Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo (despesas de gabinete de parlamentar). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.257.665 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 08/10/2014 - DJ 17/09/2015
Recurso especial repetitivo. Ajuda de custo. Servidor público. Cargo em comissão. Administrativo. Deslocamento. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 538. Legitimidade da limitação temporal. Lei que autoriza fixação de condições em regulamentos. Princípio da moralidade administrativa. Princípio da razoabilidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da eficiência. Princípio da economicidade da gestão pública. Precedentes em outros sistemas. Inaplicabilidade dos precedentes referidos no apelo. Recurso especial não provido. Lei 8.112/1990, art. 51 e Lei 8.112/1990, art. 56. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
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Recurso Exclusivo
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Decreto 2.880/1998 (regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União)
Decreto 3.184/1999 (concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União)
Medida Provisória 2.165-36, de 23/08/2001 (Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências)
Decreto 3.184/1999 (concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União)
Medida Provisória 2.165-36, de 23/08/2001 (Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências)