STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que entendeu pela ocorrência de coisa julgada em relação aos pedidos de indenização referentes à perda de uma chance e danos materiais, decidindo pelo prosseguimento da ação tão somente em relação ao pedido de indenização por danos morais e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
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