DOC. 172.0293.2008.0400

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundamento não atacado. Súmula283/STF. Declinação para o jef. Falta de prequestionamento.

«1. A parte recorrente nada alegou, em seu recurso especial, sobre a questão da competência da Justiça Federal já ter sido objeto de exame em processo anteriormente julgado. Com isso, deixou de impugnar, de forma específica, como seria de rigor, todos fundamentos do acórdão recorrido, o que impõe o não-conhecimento da pretensão recursal (Súmula 283/STF).

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