Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

902 - TJSP. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Pretensão de obter internação de idoso portador de estenose congênita. Necessidade provada. Dever do Estado. Sentença de procedência, com condenação das requeridas ao pagamento de multa diária para o caso de descumprimento. Apelação da Municipalidade. Superveniência de óbito do paciente. Perda do objeto com relação à internação e tratamento. Recurso prejudicado. Readequação da multa imposta. Apelação do Município parcialmente provida

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903 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e art. 42, II, do sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

905 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE POR MEIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

906 - TJSP. INTERESSE DE AGIR - INTERNAÇÃO HOSPITALAR AUTORIZADA PELA RÉ SOMENTE APÓS RECEBER OFÍCIO COM O TEOR DA LIMINAR - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. PLANO DE SAÚDE - AUTORA DEU ENTRADA NO SERVIÇO DE EMERGÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE COM FORTES DORES ABDOMINAIS, SENDO SOLICITADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE PORQUE A CATEGORIA CONTRATADA PERMITIRIA APENAS ATENDIMENTO AMBULATORIAL - INSTRUMENTO DE CONTRATO NÃO JUNTADO PELA REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE A INTERNAÇÃO NÃO ESTARIA CONTEMPLADA NA CATEGORIA DO PLANO CONTRATADO PELA AUTORA (CDC, ART. 6º, VIII) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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907 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1032 DO STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

908 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE -

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE AFIRMA QUE O CONTRATO EXCLUI COBERTURA DE HOME CARE. CRIANÇA PREMATURA PORTADORA DE SÍNDROME DE WEST E HIDROCEFALIA, QUE NO PRIMEIRO ANO DE VIDA ESTEVE EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR 326 DIAS. QUADRO CLÍNICO COMPLEXO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA, CASO A OPERADORA OFEREÇA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, DEVE OBEDECER ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS

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910 - STJ. Direito penal e processual penal. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento do mesmo ato infracional. Fundamentação idônea. Alegada ausência de oitiva informal do adolescente. Repetição de questão já apreciada por esta corte. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

911 - STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Atos infracionais equiparados ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Medida socioeducativa de internação. Inobservância do ECA, art. 122 (Lei 8.069/1990) . Concessão de ofício.

912 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais graves. Histórico infracional. Agravo desprovido.

913 - STJ. Processual civil. Direito à vida e à saúde. Internação compulsório. Tratamento de dependente químico. Obrigação do estado. Ministério Público. Legitimidade.

914 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PLANO AINDA ESTAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00, SENDO R$10.000,00, PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE RESTOU COMPROVADA. DEMANDANTE, LACTANTE, COM 6 MESES DE IDADE À ÉPOCA, APRESENTOU QUADRO DE TOSSE E DISPNEIA, COM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICO, COM OXIGÊNIO, QUE SÓ RESTOU REALIZADA APÓS A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. POSTULANTE QUE JÁ HAVIA CUMPRIDO A CARÊNCIA DE 24 HORAS PREVISTA EM CONTRATO NO MOMENTO EM QUE NECESSITOU DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL, NÃO SE SUSTENTANDO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/98, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU 13/1998 E DA SÚMULA 597, DO STJ. DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA QUE SE INSEREM NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E, UMA VEZ ABALADOS, ENSEJAM A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DECORRE DO PRÓPRIO FATO, SENDO IMPOSITIVA A REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CABE AO JULGADOR NO EXAME DE CADA CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, UTILIZANDO-SE DE SEU BOM SENSO PRÁTICO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA, READEQUANDO-SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$15.000,00,

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUTORA INTERNADA EM HOSPITAL PÚBLICO SEM SUPORTE DE CTI. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RISCO DE VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA. DIREITOS Á SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CEJUR PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. INSTITUTO DA CONFUSÃO. MATÉRIA AINDA REGIDA PELO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 80/TJRJ E 421/STJ. INÚMEROS PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO INSURGE-SE CONTRA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DANOS MORAIS. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS SUCUMBENTE. SÚMULA 221 TJRJ. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO NO SEU QUADRO CLÍNICO DIANTE DA DEMORA NA REMOÇÃO. APELO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CEJUR, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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916 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

918 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - CÔNJUGE VIRAGO DEPENDENTE QUÍMICA QUE SE ENCONTRA INTERNADA PARA TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA OU QUEM ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS - RENDIMENTOS E DESPESAS DESCONHECIDAS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

919 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO LAUDO MÉDICO E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CTI. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

920 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio familiar. Possibilidade. Direito não absoluto. Excepcionalidade justificada. Habeas corpus não conhecido.

921 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo à homicídio tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

922 - STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Medida socioeducativa de internação. Inobservância do ECA, art. 122 (Lei 8.069/1990) . Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem.

923 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. TUTELA PROVISÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

925 - TJSP. Procedimento ordinário visando a internação da autora (interdita) em instituição de longa permanência. Sentença de procedência amparada em laudos médicos e estudo social da família da curadora. Enfermidade e inadequação comportamental provadas. Dificuldade de acolhimento por parte da curadora em sua residência. Necessidade de internação. Apelação do Município. Recurso que traz argumentos dissociados do caso em exame e não impugna os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência do art. 1.010, II e III do CPC c/c CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido. Reexame Necessário. Necessidade da internação em instituição de longa permanência demonstrada. Sentença mantida. Apelação não conhecida, não provido o Reexame Necessário.

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926 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, uma vez que a matéria dos autos diz respeito ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: «A CF/88 faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O CF/88, art. 7º, VI dispõe ser direito dos trabalhadores a «irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, «duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho» (art. 7º, XIII, CF/88), bem como «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva» (CF/88, art. 7º, XIV)". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva», o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B» . Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que para além da controvérsia sobre a validade ou não de norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Nestes autos, embora em princípio não fosse exigível a explicitação de contrapartida (a qual é presumida conforme a tese vinculante do STF), subsiste que a própria norma coletiva explicitou a contrapartida específica para a exclusão do adicional de risco da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, qual seja, a majoração do adicional de horas extras e do adicional noturno. A jurisprudência do TST, mesmo antes da tese vinculante do STF, já era no sentido da validade de norma coletiva que prevê a não integração do adicional de risco ao salário para fins de cálculo das horas extras e trabalho noturno, mas, em contrapartida, prevê índices superiores aos estabelecidos em lei para os respectivos adicionais, porquanto evidenciada a existência de concessões recíprocas pelas partes convenentes. Julgados. O contrato de trabalho é anterior à Lei 13.467/2017. Trata-se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e, I e II, do CPC: «Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que «se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base, sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões salário-base e hora normal não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente» . Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do CPC/2015, art. 505, I. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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927 - STJ. Direito processual penal e direito da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de infrações graves. Gravidade concreta da conduta. Afastamento da súmula 492/STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TESE DO TEMA 793 DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO.

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REEMBOLSAR A AUTORA PELAS DESPESAS ORIUNDAS DA CIRURGIA NÃO AUTORIZADA PELA RÉ E, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS NO VALOR DE R$ 10.000.00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA PARA O PACIENTE. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA, DEMANDANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E QUIMIOTERAPIA POSTERIOR, AMBOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL POR PARTE DO PLANO EM RAZÃO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PRAZO DE CARÊNCIA AINDA NÃO HAVIA SE CONSUMADO. FIXAÇÃO DE PRAZOS DE CARÊNCIA EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE QUE É AUTORIZADA PELa Lei, ART. 12, V 9656/98, ENTRETANTO, A PRÓPRIA LEI, NO ART. 35-C, EXCEPCIONA TAL REGRA AO ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA, TAL COMO NA HIPÓTESE EM EXAME. ENUNCIADO 597 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA FUNÇÃO. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO DO PLANO DE SAÚDE DE DECIDIR QUAL O MELHOR TRATAMENTO OU TÉCNICA MAIS ADEQUADA. INDEVIDA RECUSA. PRECEDENTE STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, DEVENDO SER MANTIDA. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PEDIDO DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

931 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano Privado de Assistência à Saúde. Internação em CTI pediátrica. Demora na internação. Danos morais configurados. Apelação provida. 1. É objetiva a responsabilidade das apeladas. 2. No caso vertente, a entrada pelo primeiro apelante na clínica credenciada ocorreu na noite de 10.05.2018, tendo a solicitação para a internação em UTI ocorrida aos 10.05.2018 às 18h:42min. De outro lado, a internação só foi realizada no dia seguinte aos 11.05.2018 depois das 17h:53min. 3. Com efeito, era dever da operadora, em cumprimento ao dever de cooperação, acompanhar o pedido de internação para verificar se essa efetivamente se dera e, ante a alegação de falta de vaga, providenciar de imediato a transferência do menor para outro hospital. 4. Veja-se que, apesar de o laudo médico ser expressamente categórico quanto à necessidade de internação do primeiro apelante em CTI, esse aguardou em uma cadeira, como mostra a foto de fls. 19, o que, por óbvio, não atende ao prescrito no laudo. 5. Aliás, o próprio resumo de alta de CTI de outra clínica para a qual o primeiro apelante foi posteriormente transferido demonstra que seu quadro era gravíssimo: pneumonia com derrame pleural, anemia, sepse, distúrbios metabólicos. 6. Danos morais configurados, ante à evidente falha na prestação do serviço das apeladas e o quadro gravíssimo de saúde do primeiro apelante. 7. Valor de R$ 20.000,00 ao primeiro apelante e R$ 10.000,00 à segunda apelante, sua mãe e que também sofreu danos morais por presenciar todo o sofrimento de seu filho. 8. Apelação a que se dá provimento.

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932 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

934 - TJSP. Agravo de instrumento e agravo interno. Decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada pela autora para o fim de impor à seguradora ré a autorização e custeio de sua internação hospitalar. Seguradora que defende a incidência do prazo de carência. Carência que, contudo, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Autora, com menos de um ano de idade, que necessitou de internação em UTI. Prazo de carência já superado. Cobertura em princípio devida. Perigo de demora evidenciado Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAUDE AMBULATORIAL. AUTORA ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LIMITE DE 12H PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS OPERADORA O ÔNUS E A RESPONSABILIDADE DA REMOÇÃO DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE DO SUS QUE DISPONHA DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, VISANDO A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) 13/1998. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DENTRO DAS 12H A QUE SE OBRIGOU, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS DA INTERNAÇÃO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE QUE LHE CABIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE MARCAPASSO RESSINCRONIZADOR E CARDIODESFIBRILADOR (CRT-D) PARA PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA POR CARDIOPATIA DILATADA. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXACERBADA NA AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA RÉ DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO REPOSICIONAMENTO DE ELETRODO DO CARDIODESFRIBRILADOR. RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE O MÉDICO ASSISTENTE DO SEGURADO SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER ELETIVO, MOTIVO PELO QUAL DISPUNHA DE 21 DIAS ÚTEIS PARA LIBERAÇÃO DA SENHA, NOS TERMOS DO ART. 3º, XIII DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. 1.

937 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO UTI. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

938 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ORA APELANTES PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO, DANO QUALIFICADO PORQUE PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E LESÃO PRATICADA CONTRA AGENTE INTEGRANTE DO SISTEMA PRISIONAL, EM CONCURSO MATERIAL. art. 250, PARÁGRAFO 1º, II, ALÍNEA B; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; E art. 129, CAPUT, E PARÁGRAFO 12º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE; 2) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DANO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO; 3) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 12º DO CODIGO PENAL, art. 129; 4) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 5) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 6) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM A DETRAÇÃO PENAL; 7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 8) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

939 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Atendimento em Clínica de Retaguarda com migração posterior para atendimento «home care". Negativa de custeio. Sentença de parcial procedência, limitando o custeio ao atendimento residencial. Irresignação da operadora indevida. Solicitação médica de substituição de internação hospitalar para internação em clínica de retaguarda/atenção domiciliar. Obrigação de custeio sob pena de ferir a função social do contrato. Irresignação do autor indevida. Internação inicial em clínica de retaguarda para vigilância neurológica que não se afigurou necessária em prova pericial. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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940 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF. EFEITO MODIFICATIVO . 1. «CTVA» E «CARGO EM COMISSÃO". INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «VANTAGENS PESSOAIS". RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal (ESU/2008) e a existência de indenização compensatória acarreta a renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, nos termos da Súmula 51/TST, II. De igual forma, devida a limitação do intervalo previsto no CLT, art. 384, até 10/11/2017, tendo em vista a revogação de tal benefício a partir da vigência da Lei 13.467/2017. Embargos de declaração acolhidos, em vista das omissões constatadas, para, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA em relação ao tema « CARGO EM COMISSÃO E CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. VALOR INCORPORADO A MENOR. RUBRICAS 062 E 092» e limitar a condenação ao intervalo previsto no CLT, art. 384 até 10/10/2017.

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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Inconformismo dos agravantes contra decisão que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras para suspender ou cancelar os descontos do parcelamento realizado em dois cartões de crédito de sua titularidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Débito relacionado a medicamento ministrado em ambiente hospitalar durante a internação da paciente e antes da alta médica. Aparente inexigibilidade do débito dos agravantes, pois os medicamentos ministrados durante internação hospital, em princípio, devem ser custeados pelo plano de saúde, assim como o foram as demais despesas relativas à internação. Decisão reformada. Recurso provido

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942 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública com Pedido de Obrigação de Fazer - Internação Compulsória - Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, concedendo nova tutela de urgência para internação compulsória do paciente. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil. Necessidade de internação atestada em prescrição médica. Dever de garantia de acesso a tratamento de saúde de todos os cidadãos que é previsto constitucionalmente. Decisão que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA HOSPITAL - SÃO JOSÉ. PACIENTE QUE REQUER INTERNAÇÃO EM REDE PÚBLICA OBJETIVANDO TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE PERIGO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES EM CARÁTER PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A PROCEDER TRANSFERÊNCIA DA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM REDE PÚBLICA, JULGANDO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REDE PÚBLICA. NO ENTANTO, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR O MUNICÍPIO POR DESPESAS HAVIDAS ANTES DE SUA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PACIENTE QUE PROCUROU INICIALMENTE A REDE PARTICULAR PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL, TENDO AJUIZADO A PRESENTE AÇÃO SOMENTE ALGUNS DIAS APÓS A SUA INTERNAÇÃO. ENTES PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR DÍVIDAS DECORRENTES DE AJUSTES ENTRE PARTICULARES, REFERENTES A SERVIÇOS MÉDICOS QUE NÃO CONTRATOU E QUE SEQUER PODERIA CONTRATAR POR DESCONHECER A PRÓPRIA DEMANDA DO PACIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

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944 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por beneficiária em face de plano de saúde objetivando seja autorizada a cobertura integral de seu tratamento psiquiátrico, a partir do trigésimo primeiro dia de internação. Exigência da seguradora de saúde de co-participação de 50% do valor das diárias, a partir do 31º dia. Tema 1032 do STJ: «Nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente acordada e informada ao consumidor, limitada a 50% das despesas em casos de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, desde que preservado o equilíbrio financeiro do contrato". Contrato de plano de saúde acostado à inicial prevê expressamente a coparticipação do segurado, correspondente a 50% das despesas hospitalares, após 30 dias anuais de internação em unidade psiquiátrica. Não se revela abusiva a cláusula contratual que dispõe acerca da coparticipação do segurado no custeio da internação em clínica psiquiátrica, desde que redigida de forma clara e que possibilite o entendimento do consumidor, a qual, aliás, não foi objeto de impugnação pela autora, eis que instada a se manifestar em réplica, quedou-se inerte. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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945 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

946 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa de cobertura a internação e subsequente cirurgia em situação de urgência. Sentença de procedência, tornando definitiva a liminar que, de seu turno, determinou que a Ré «autorize e cubra a internação hospitalar e cirurgia da parte autora, constantes nos relatórios médicos de fls. 37/38 e 39, sem limite temporal e em hospitais da sua rede credenciada, no prazo de 04 (quatro) horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais)". Irresignação defensiva. Demandante idosa e beneficiária do plano de saúde ofertado pela Requerida. Laudo médico que comprova a necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Caráter emergencial do pedido atestado pelo expert da Medicina, com conhecimento técnico suficiente para tanto, a par de sua especialização na área da psiquiatria. Observância dos arts. 12, V, «c», e 35-C, ambos da Lei 9.656/1998 e do art. 3º, XIV, da Resolução Normativa 259/2011 da ANS, que estabelecem a obrigatoriedade da cobertura em casos de emergência e urgência, com um prazo de carência de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, há muito ultrapassado na espécie. Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização») e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano») deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ilegitimidade da recusa. Precedentes desta Nobre Corte. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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947 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Agravo regimental não provido.

948 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OOFORECTOMIA LAPAROSCÓPICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, XII, DA RESOLUÇÃO 259 DA ANS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PIORA NO QUADRO CLÍNICO NÃO ATRIBUÍVEL AO ATRASO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

949 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1)

950 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Estatuto da criança e do adolescene. Eca. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Internação provisória de adolescente. Gravidade concreta d a conduta. Agravo regimental desprovido.