Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

752 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

753 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Pretensão reparatória fundada em erro médico consubstanciado em infecção hospitalar contraída durante cirurgia de gastroplastia para tratamento de obesidade mórbida realizada no nosocômio réu. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Trabalho pericial que atesta que a infecção que acometeu a autora é atribuída ao procedimento cirúrgico realizado no nosocômio credenciado da ré, ou durante o período de internação, ou seja, nasceu no ambiente hospitalar, tratando-se de infecção «intra-muros". Caso em que cabia ao hospital réu, diante da infecção da paciente internada para cirurgia, contaminada por agente patológico de ambiente hospitalar, provar inexistência de nexo ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus de que não se desincumbiu. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em R$20.000,00. Recurso provido para julgar procedente a ação

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754 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência recursal, para que a operadora custeie a internação da autora no hospital da crede credenciada, no período em que ficou internada (de 12/10/23 a 16/5/24). Ainda que a autora estivesse de alta, em verdade, ela passaria para tratamento domiciliar. Segundo anotações em prontuário, consta que ela estava aguardando «ajuste para home care". Assim, não está clara a recusa da autora em deixar o hospital, ou a omissão da ré em implementar o tratamento domiciliar, em razão do qual a autora deveria ser encaminhada pela operadora. Efeito ativo confirmado, para suspensão da exigibilidade da conta hospitalar, concedida a tutela de urgência parcialmente, para este fim. Recurso provido em parte

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755 - TJRJ. APELAÇÃO. AMIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM 12/04/2021, ERA MENOR IMPÚBERE (NASCIDO EM 01/03/2012), QUE AOS DOIS MESES DE IDADE APRESENTOU QUADRO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA, DEVIDO A INSULTO HIPÓXICO-ISQUÊMICO E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID G80/G40.4), NECESSITANDO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO, SEM CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE POLITERAPIA ANTICONVULSIONANTE E DA UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS PARA MELHOR CONTROLE CLÍNICO, COMO FENOBARBITAL, TOPIRAMATO, DIAZEPAM E LEVITIRACETAM. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, HOME CARE. ÓBITO DO AUTOR INFORMADO NO ID 259, OCORRIDO EM 07/10/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR A AMIL AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMADA, A AMIL APELA. SUSTENTA QUE O LAUDO DE PERÍCIA INDIRETA, REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, INDICOU APENAS A NECESSIDADE DE CUIDADOR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AMIL AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AMIL. DEMANDA PROPOSTA EM 12/04/2021, LAUDO PERICIAL REALIZADO EM ÍNDICE 55, QUANDO A CRIANÇA CONTAVA COM 9 (NOVE) ANOS, QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E QUE-EXPRESSAMENTE INDICOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOME CARE, COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NAS 24 HORAS PELO PERÍODO DE 6 MESES, ALÉM DAS OUTRAS TERAPIAS JÁ DESCRITAS, COM POSSIBILIDADE DE REESCALONAMENTO DO TÉCNICO PARA 12 HORAS DIURNO APÓS ESSE PERÍODO. AUTOR QUE FALECEU AOS 9 (NOVE) ANOS EM 07/10/2021. NEGATIVA AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DA CRIANÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA ALGUMA, EIS QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DE SEU QUADRO, ACABOU FALECENDO. RECUSA INFUNDADA E QUE GEROU TRANSTORNO AOS REQUERENTES O QUE ULTRAPASSOU O DISSABOR COTIDIANO. COM EFEITO, O EMBARAÇO DO TRATAMENTO DE UMA CRIANÇA NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR E QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONFORME CLARAMENTE ATESTADO NO LAUDO PERICIAL DE ID 55, TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VERBA BEM ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AMIL.

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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional ao novo fluxo previsto na in 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Suspensão do pagamento do precatório expedido que se impõe até deslinde da questão na esfera administrativa. Alegação de ofensa à coisa julgada. Descabimento em razão da ressalva versada no julgamento da QO no MS Acórdão/STJ. Agravo improvido.

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

758 - TJMG. Dependência de drogas e álcool. Internação compulsória. Apelação cível. Drogas e álcool. Dependência. Internação compulsória. Possibilidade. Direito à saúde. Obrigação do município. Recurso desprovido

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759 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

760 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

761 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOÓLICA. AGRESSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME.

762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO SOMENTE DA PERIODICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

763 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Suspensão da execução que se impõe até deslinde da questão na esfera administrativa. Ocorrência dos pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

765 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Criança com atrofia muscular espinhal (ame). Medicamento nusinersen. Administração intratecal. Regime de internação hospitalar. Obrigatoriedade de cobertura. Agravo interno desprovido.

766 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

767 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE HOME CARE - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE OFERECIDO TÃO LOGO HOUVE PEDIDO MÉDICO - DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA -

768 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida de internação. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

769 - TJSP. Direito à saúde - Internação compulsória - Necessidade de internação compulsória demonstrada nos autos - Existência de laudos circunstanciados demonstrando a situação do requerido - Dever do Estado de garantir a saúde - Inteligência da Lei 10.216/2001 - Recurso improvido

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770 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, pois consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao intervalo interjornadas e à jornada utilizada para apuração das horas extras, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO-PRÉVIO E FGTS . INCIDÊNCIA DA OJ 394 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da OJ 394 da SDI-1, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem.» Acrescenta-se que a SDI-1 do TST, em 30/9/2021, ao analisar o TST-Ag-E-Ag-RR-1180-72.2012.5.09.0093, em voto do Ministro Renato de Lacerda Paiva, consignou que ainda persiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o salário básico como base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, sob o fundamento de que foi pactuado em norma coletiva. No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» . Por traduzir direito voltado à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, revela-se atual a jurisprudência desta Corte no sentido de que o empregado eletricitário (ou equiparado) com contrato iniciado antes da vigência da Lei 12.740/2012 faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, nos termos do itens II e III da Súmula 191/TST, ainda que haja norma coletiva estabelecendo base de cálculo inferior para a vantagem. Recurso de revista conhecido e provido.

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771 - TJSP. Apelação - Ação objetivando internação compulsória - Fornecimento de tratamento médico - Fornecimento de tratamento médico - Internação compulsória - Quadro de gravidade da situação de saúde mental do paciente que gerou necessidade da internação - Dever de assistência do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1, III, e 196, da CF/88) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. ALEGA O AUTOR QUE NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2020 SOFREU UM GRAVE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO PELA COLISÃO DA SUA MOTO COM UM POSTE. INFORMA QUE O ACIDENTE CAUSOU TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO (TCE) CONSTATADO PELO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, ONDE O AUTOR PERMANECEU INTERNADO NO PERÍODO DE 18/09/2020 A 02/12/2020. RÉ QUE NEGOU O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AFIRMA O AUTOR TER APRESENTADO UM DOCUMENTO, ESCRITO A PRÓPRIO PUNHO PELO SR. DELEGADO ALESANDRO PETRALANDA SANTOS, MATRÍCULA 822. 095-5, DA 32ª DP DA TAQUARA, POR MEIO DO QUAL CONSTA QUE NÃO SERIA ABERTO BO POR AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO, TENDO OCORRIDO UMA AUTOLESÃO. PRETENDE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT E POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE DANOS MORAIS MAS CONDENOU NO VALOR DE R$11.475,00. APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O NÃO PAGAMENTODO SEGURO DPVAT POR PENDÊNCIA DOCUMENTAL NÃO CONFIGURA CAUSA SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO DE DANOS MORAIS. O DESCONFORTO EXPERIMENTADO, EMBORA NÃO DESEJÁVEL, NÃO CONFIGURA SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO CAPAZES DE ATENTAR CONTRA A HONRA SUBJETIVA DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 87, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA; «A MERA RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL". NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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773 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Descumprimento de medida anteriormente imposta. Oitiva prévia do adolescente. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório não configurada. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida em parte.

774 - TJSP. Apelação Cível - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, Município de Jarinu, e responsáveis pelas unidades do movimento religioso Missão Belém em Jarinu - Organização que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive idosos, pessoas com deficiência e adictos, sem atendimento dos requisitos legais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, determinando a interdição dos estabelecimentos até regularização, com encaminhamento dos residentes a entidades habilitadas - Recursos dos réus - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o inquérito civil tramitou por uma década sem regularização das atividades, sendo descabida a pretendida prova oral - A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois os apelantes são responsáveis pelas unidades, desempenhando papel de liderança no movimento religioso, sem indicar outros responsáveis, como exigido pelo CPC, art. 339 - Estruturação informal do movimento não pode servir de escudo para eximir seus líderes do atendimento dos preceitos normativos tratados na demanda - Preliminares rejeitadas - Em que pese a boa intenção do movimento religioso e sem olvidar a notória a insuficiência das iniciativas do Poder Público para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, é impositivo o cumprimento das normas regulamentares relativas a instituições de longa permanência de idosos e a comunidades terapêuticas - Atividades materialmente desempenhadas que atraem a incidência das disposições das Leis 10.741/2003 e 11.343/2006 e regulamentação estipulada nas RDCs 29/2011 e 502/2021 da ANVISA - Legitimidade e responsabilidade do Município quanto ao encaminhamento das soluções necessárias que decorre diretamente da competência comum de todos os entes federados para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, estabelecida no CF/88, art. 23, II - Pretendido reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Fazenda Estadual - Descabimento - Grande contingente de pessoas oriundas de outras cidades, representando problema social que advém de uma demanda reprimida de todo o Estado - Sentença que comporta reforma parcial para afastar a imediata interdição, permitindo-se a continuidade da internação de pessoas que não se qualifiquem como idosos, dependentes químicos ou incapazes - Recurso dos correqueridos provido em parte, desprovidos os apelos do Município e do Estado

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775 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Crime punido com reclusão. Internação substituída por tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recurso desprovido.

776 - TJRJ. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador da Doença de Behçet. Pretensão de fornecimento do medicamento Remicade, conforme prescrição médica. Recusa abusiva. Gravidade da doença. Risco de internação e morte. Falta da medicação que implica na piora do processo inflamatório com aumento de sua morbimortalidade. Situação de excepcionalidade que justifica o fornecimento do fármaco. Médico da parte que anexou ao relatório médico com evidências científicas sobre a necessidade e eficácia do tratamento. Laudo pericial corroborando o relatório médico, inclusive atestando não se tratar de tratamento experimental. Dever de fornecimento de medicamento off label quando prescrito pelo médico assistente. Precedente do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Considero paradoxal exigir que a parte, que padece de gravíssima enfermidade, seja internada em unidade hospitalar para ter direito ao custeio do medicamento pelo plano de saúde - em prejuízo de todo sistema de saúde - quando o tratamento pode ser efetuado no âmbito domiciliar. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$10.000,00. Desprovimento do recurso.

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. INCONTROVERSO O USO DE SUBSTANCIAIS ILÍCITAS E DO ALCOOL. LAUDO MÉDICO INDICANDO A GRAVIDADE DA QUESTÃO RELACIONADA À DEPRESSÃO EM RAZÃO DO ALCOOL E DAS DROGAS. INTERNAÇÃO ASSINADA PELA APELANTE, ACOMPANHADA DO MÉDICO. FAMILIARES PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DA LEI 10.216/2001. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 23-A, § 3º, II. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS, EM CARÁTER PARTICULAR, POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL A QUAL DETERMINOU QUE OS RÉUS QUE PROMOVESSEM A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA CTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E QUE ARCASSEM COM AS DESPESAS HAVIDAS PELA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL PRIVADO DA AUTORA ATÉ A REALIZAÇÃO DA CITADA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOBRE A PRESCRIÇÃO, TAL ARGUMENTO NÃO DEVE PROSPERAR EIS QUE, APESAR DA INTERNAÇÃO DA PACIENTE TER SIDO DE 05.11.2013 A 06.11.2013, A SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR TRANSITOU EM JULGADO APENAS EM 09.06.2017, QUANDO ENTÃO PASSOU A SER EXIGÍVEL, DE FORMA DEFINITIVA, OS VALORES DO CUSTO DA INTERNAÇÃO. A PARE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DEVE SER RESSARCIDA PELOS VALORES DISPENDIDOS COM A INTERNAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS ENTES FEDERADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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779 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

780 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

781 - TJSP. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

782 - TJSP. Apelação criminal. Absolvição imprópria. Furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a redução do período de internação, considerando o período de prisão provisória do acusado. Não acolhimento. Conclusão do incidente de dependência toxicológica pela inimputabilidade do réu à época dos fatos, com recomendação de internação pelo período mínimo de 01 ano. Conclusão pericial acolhida. Absolvição imprópria, com a imposição de medida de segurança de internação pelo período mínimo de 01 (um) ano, como estabelece a legislação vigente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

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783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE POSSUI NEOPLASIA MALIGNA NA MAMA, TENDO SIDO SUBMETIDA À RESSECÇÃO DE SEGMENTO MAMÁRIO. AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU PLANO DE SAÚDE (GOLDEN CROSS) ESTARIA CANCELADO, TENDO PASSADO A FAZER PARTE DO PLANO DE SAÚDE DA AMIL, TODAVIA, TERIA OCORRIDO NOVO CANCELAMENTO. ADUZ QUE NÃO FOI COMUNICADA DE QUALQUER CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE INICIAR AS SESSÕES DE RADIOTERAPIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA A RÉ PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS EM QUE CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA FIXA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TRATAMENTO INTERROMPIDO ABRUPTAMENTE, DE FORMA UNILATERAL, EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE A ANTIGA OPERADORA DE SAÚDE (GOLDEN CROSS) E A ATUAL (AMIL). OPERADORAS QUE ENTABULARAM RELAÇÃO NEGOCIAL, À REVELIA DA BENEFICIÁRIA, INTERROMPENDO O CURSO DO SEU TRATAMENTO DE SAÚDE, O QUE NÃO SE ADMITE. PERIGO DE DANO QUE SE MOSTRA EVIDENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE CÂNCER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA, NA FORMA DO CPC, art. 300. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATERIALIZADO NO TEMA REPETITIVO 1.082: «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.» ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PODE SER APRECIADA NESTA VIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS, EM CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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784 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Plano de saúde. Beneficiário portador de obesidade mórbida. Indicação médica de internação em clínica especializada e internação para acompanhamento do tratamento. Negativa indevida. Limitação temporal afastada. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ.

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

786 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

787 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Dependente químico. Internação involuntária em clínica especializada. Conjunto probatório que evidencia o caráter emergencial da internação. Ausência de prova de que houve indicação de estabelecimento credenciado pela seguradora para a internação involuntária. Cobertura pelo seguro de saúde. Necessidade, ainda que em clínica não credenciada. Ônus perdimentais. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Necessidade. Recurso do autor provido em parte e apelo da ré não provido

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788 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Ausência de previsão contratual. Danos morais configurados. Apelação desprovida. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de assistência à saúde e o usuário. 2. Por outro lado, na forma do art. 47 CDC, interpreta-se o contrato de modo mais favorável ao consumidor. 3. Não há no contrato expressa e clara previsão de coparticipação no caso de internação psiquiátrica por prazo superior a 30 dias, pelo que sua cobrança é abusiva. 4. Sem embargo, no caso vertente sequer fora autorizada a internação do apelado, permanecendo em internação não psiquiátrica diante da gravidade do quadro. 5. De outro lado, não comprovou a apelante ter em sua rede conveniada clínica com internação psiquiátrica para adolescentes, devendo, portanto, o tratamento ser realizado na unidade indicada pelo apelado 4. Danos morais configurados. 5. Valor indenizatório adequado. 6. Apelação a que se nega provimento.

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789 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Agravo em agravo de instrumento. Internação para tratamento psiquiátrico. Lei 10.216/2001. Necessidade de laudo médico. Ausência. Violação do princípio da legalidade. Inexistência da fumaça do bom direito.

790 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. Prisão preventiva. Paciente com câncer. Internação, sob custódia, em hospital, por 44 dias. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

791 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. RESSARCIMENTO DE CUSTO. TEMA 1.033 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

792 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Embargos de declaração da sociedade empresária acolhidos, com efeitos infringentes.

793 - TJSP. Extinção do processo. Ação de internação psiquiátrica compulsória. Desintoxicação alcoólica. Admissibilidade da internação compulsória, desde que haja prova inequívoca da necessidade. Proteção do direito à saúde e à integridade física e mental. Garantias constitucionalmente previstas. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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794 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

795 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

796 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DA ALÍQUOTA, DIANTE DA PREVISÃO DO LEI 691/1984, art. 33, 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 3691/2003. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS DE HOME CARE. LEI DE REFERÊNCIA QUE APLICA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO A CLÍNICAS E HOSPITAIS QUE DISPÕEM DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO. NATUREZA DOMICILIAR DA INTERNAÇÃO QUE NÃO AFASTA O ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELA DEMANDANTE NA ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE 2%. CARACTERÍSTICA TÉCNICA QUE EM NADA DIFERE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2º RECURSO.

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797 - TJSP. ApelaçÕES. Plano de saúde. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Porto Seguro, uma vez que mera disponibilizadora de serviços, sem poder de administração. Autor internado com doença coronariana instável (síndrome coronariana aguda), com lesões obstrutivas graves de caráter multi-arterial, com coronariografia evidenciando grande área miocárdica sob risco. Paciente com alto risco de evolução desfavorável (re-infarto e morte). Indicação de procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência. Utilização de materiais específicos. Negativa de cobertura ante a ausência de previsão contratual e no rol da ANS. Abusividade reconhecida. Procedimento prescrito pelo médico assistente que corresponde ao próprio tratamento da doença que acomete o autor e que tem cobertura contratual. Recusa indevida. Incidência das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento dos EResps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz e igualmente seguro já incorporado ao rol da ANS. Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/22. Sentença mantida nesse ponto. Apelo do autor para reconhecimento do dano moral indenizável. Reconhecimento. Situação que extrapola o mero aborrecimento e dissabor cotidiano. Sentença parcialmente modificada para reconhecer a existência de danos morais indenizáveis. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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798 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de internação para tratamento de doença psiquiátrica - Abusividade reconhecida - Ré que não se desincumbiu do encargo de provar que indicou clinica credenciada habilitada à internação compulsória - Internação em clínica particular por falta de opção - Cobertura integral devida nos primeiros trinta dias, Aplicação da coparticipação a partir do 31º dia - Sentença mantida - Recurso não provido.

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799 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE PROVAR QUE INDICOU CLÍNICA CREDENCIADA HABILITADA À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR POR FALTA DE OPÇÃO - COBERTURA INTEGRAL DEVIDA NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS, APLICADA A COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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800 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE PROVAR QUE INDICOU CLÍNICA CREDENCIADA HABILITADA À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR POR FALTA DE OPÇÃO - COBERTURA INTEGRAL DEVIDA NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS, APLICADA A COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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