Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. CONSUMIDOR COBRADO DIRETAMENTE PELO HOSPITAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DO VALOR DA INTERNAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONCOMITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. INSURGÊNCIA RECURSAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANALISA SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300, NA FORMA DO CF/88, art. 93, IX C/C CPC, art. 489. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A IMPERIOSA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MEDIANTE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DO AGRAVADO/AUTOR, COM TODOS OS INSUMOS QUE SERIAM REGULARMENTE FORNECIDOS NA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE PARKINSON GRAVE ASSOCIADA COM DÉFICIT INTELECTUAL MODERADO, SÍNDROME DE IMOBILISMO E SARCOPENIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES DO E.STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. MULTA PECUNIÁRIA QUE ATENDE AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE NO MOMENTO DE SEU ARBITRAMENTO. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. VALOR FIXADO PROPORCIONALMENTE AO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR E À URGÊNCIA QUE A HIPÓTESE RECOMENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CESÁREA. GESTAÇÃO GEMELAR. HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA DA APELANTE. INCERTEZA SOBRE A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAS OPERADORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

854 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Verbete Sumular 608 do Ínclito STJ. Deferimento da tutela de urgência para determinar que a Ré «restabeleça o serviço de assistência à saúde prestado à parte autora, garantindo a continuidade do tratamento da patologia da qual a referida se afigura cometida, até que se efetive a migração do seu contrato para o plano individual, familiar ou coletivo por adesão, sem necessidade de carência e mantendo-se as coberturas e abrangência compatíveis com o plano de origem, até o deslinde da demanda, desde que haja o pagamento das mensalidades". Irresignação defensiva. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente comprovados para a concessão da tutela provisória. Periculum in mora configurado. Impossibilidade de cancelamento unilateral, por iniciativa da operadora, de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave. Incidência da tese firmada pela Segunda Seção do STJ de que «[a] operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida» (Tema Repetitivo 1.082). Eventual dissolução do vínculo que se revela evidentemente prejudicial à integridade e à própria vida do Autor, «portador de insuficiência cardíaca, diabetes, insuficiência renal crônica terminal «, o qual necessita de «acompanhamento ambulatorial período, 3 em 3 meses, sendo que o tratamento não pode ser interrompido, sob risco de nova falência renal consequentemente com a morte do paciente". Ausência de periculum in mora inverso. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção do decisum. Agravo interno manejado pela Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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855 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de roubo e extorsão. Medida socioeducativa de internação. Execução provisória. Ausência de efeito suspensivo. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

856 - TJSP. FALHA EM TERMINAL ELETRÔNICO. RETENÇÃO DE VALOR DE SAQUE. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido que se impõe até deslinde da questão na esfera administrativa. Alegação de ofensa à coisa julgada. Descabimento. Não contrariedade ao posicionamento versado na análise do RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Agravo improvido.

858 - TJSP. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E ÚTIL PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA REJEITADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EVIDENTE AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM DEMANDA EM QUE SE PLEITEIA A COBERTURA DAS DESPESAS PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. MATÉRIA REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO NEGADA. HOSPITAL QUE PROCEDEU À COBRANÇA DA PACIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA PELA CORRÉ OPERADORA DO PLANO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJ/SP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. MATÉRIA, A RIGOR, QUE JÁ FORA ANTERIORMENTE APRECIADA NO BOJO DE DEMANDA PREGRESSA AJUIZADA PELOS DEMANDANTES EM FACE DA OPERADORA. RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA CONTRA TERCEIRO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 343, § 3º. AUSÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DAS PARTES NÃO PROVIDO

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859 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO - É inadmissível a recusa de cobertura a internação de emergência - Cobertura devida - Inteligência das Súmulas 597 do C. STJ e 103 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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860 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenização por danos morais. Recusa indevida atendimento de urgência. Contrato em prazo de carência. Internação em uti. Abusividade da negativa. Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável e proporcional. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

861 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Atendimento de urgência prorrogação da internação. Recusa. Carência. Ilegalidade da resolução 13 do CONSU. Extrapolação do poder regulamentar. Vedação de limitação do prazo de internação. Lei 9.656/98, art. 35-C. Inteligência. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c».

862 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, é de se observar que, não tendo a parte recorrente procedido à transcrição do acórdão proferido na fase processual de Embargos de Declaração, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido, no tema. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento o Agravo de Instrumento da recorrente, porquanto é cediço que o CPC/2015, art. 1.026, § 2º (antigo 538/CPC/73) autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, o Regional aplicou a referida penalidade por verificar que, de fato, a pretensão da recorrente não era a de sanar vícios, e sim protelar o feito e buscar nova valoração da questão controvertida. Assim, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Agravo conhecido e não provido, no tema. PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CORRETA OBSERVÂNCIA. Mantém-se a decisão Agravada, ainda que por fundamento diverso. De uma leitura atenta do acórdão regional Recorrido, o que se observa é que o deferimento do direito vindicado não se deu pela declaração de invalidade da norma coletiva, e sim em razão da constatação do descumprimento do pactuado. O Juízo a quo, com respaldo nos elementos de prova e teor das normas coletivas, concluiu que a reclamada descumpria o que foi pactuado - não elaborou os «relatórios sociais» exigidos pela própria norma coletiva para efetuar o pagamento da cesta básica. Ou seja, não se declarou a invalidade da norma coletiva. Ao revés. A interpretação conferida pelo julgador visou, justamente, conferir plena aplicabilidade aos seus termos, prestigiando, portanto, o que foi acordado entre as partes. Ora, não pode a Recorrente se valer das disposições da norma coletiva para o não pagamento da cesta básica quando evidenciado que a própria empresa não respeitava as normas acordadas. Diante de tais considerações, não há falar-se em afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, e, por conseguinte, em possível contrariedade com a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral, pois, repise-se, não se debateu no feito a validade da norma pactuada, e sim a sua correta observância. Agravo conhecido e não provido, no tema . HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL . Quanto ao tema, constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, quanto ao tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, fixou o pagamento de 1 hora a título de horas in itinere, sem integração ao salário e sem reflexos. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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863 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu e dos autores. Dinâmica do acidente demonstrada. Colisão frontal entre o veículo do réu e o da vítima fatal, filho dos autores. Veículos encontrados no acostamento da via, do lado em que trafegava o filho dos autores. Caminhonete do réu que invadiu a contramão de direção e provocou a colisão frontal com o veículo da vítima. A vítima recebeu atendimento médico de emergência na ocasião do acidente e permaneceu internado até o dia em que faleceu. Conforme laudo do IML, a causa da morte foi choque séptico em decorrência do trauma sofrido, além de complicações pela incisão da traqueostomia, à qual foi submetido, segundo restou incontroverso, em razão das lesões sofridas no acidente. Os honorários previstos no contrato de prestação de serviços advocatícios não se confundem com os honorários de sucumbência, judicialmente fixados de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85. Aqueles são devidos pelos autores a seu advogado, em razão do contrato que celebraram; estes, por sua vez, são devidos pelo réu ao patrono dos autores, em razão de sua sucumbência na ação. Pensão mensal pela morte de filho que tem fundamento no entendimento já pacificado no E. STJ de que «é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro". Indenização acolhida. Apelação do réu não provida, parcialmente provida a dos autores

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864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À RÉ QUE PROMOVA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DO AUTOR PARA O CENTRO ESPECIALIZADO EM ECMO, DE PROPRIEDADE DO PLANO DE SAÚDE OU DE TERCEIRO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) LIMITADA, POR ORA, A R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A CARÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE, ADUZINDO QUE NÃO HOUVE QUALQUER RECUSA DE ATENDIMENTO OU COBERTURA. NO MÉRITO, INSURGE-SE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À MULTA ARBITRADA PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. PRETENSÃO RESISTIDA. TRATAMENTO QUE APENAS FOI AUTORIZADO APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DE TERAPIA DE OXIGENAÇÃO POR MEMBRANA EXTRACORPÓREA ECMO VV URGENTE AO AUTOR, EIS QUE É PORTADOR DE LÚPUS, ENCONTRANDO-SE INTERNADO DEVIDO A QUADRO PNEUMÔNICO, ALÉM DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E SARA GRAVE REFRATÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA CONSTRANGER AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE FAZ POSSÍVEL. MULTA FIXADA, NO ENTANTO, QUE SE REVELA EXCESSIVA. DECISÃO GUERREADA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A MULTA ARBITRADA PARA O VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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865 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

866 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Autor necessitando de internação hospitalar para realização de cirurgia (ureterolitotripsia com passagem de duplo j). Alegação de recusa de internação hospitalar por suposto não cumprimento do prazo de carência contratual. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando a internação hospitalar para /liberação da cirurgia de urgência do autor, recomendado na declaração médica, arcando com os custos de todo o tratamento que se fizer necessário, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Prevalência da dignidade da pessoa humana. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Internação necessária em razão da urgência/emergência. Manutenção que se impõe. Incidência do verbete sumular 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0822402-38.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0198775-21.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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867 - STJ. Direito da criança e do adolescente e processual civil. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Pedido de aplicação de internação provisória. Adolescente que já cumpre medida socioeducativa de internação em outro processo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Interresse de rediscutir a causa. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que o interessado tenha sido notificado da revisão deflagrada. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

869 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Menor infrator. ECA, art. 124, VI. Transferência para local que não o do domicílio dos pais. Possibilidade em casos excepcionais.

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE COM QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA QUADRIPLÉGICA HEPÁTICA MODERADA, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST. APELO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A ESTENDER O ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM O MENOR IMPÚBERE EM HOME CARE ÀS INTERNAÇÕES HOSPITALARES E A CUSTEAR AS FRALDAS POR ELE NECESSITADAS QUANDO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO PARA RESSARCIR OS GASTOS COM O ACOMPNHAMENTO DAS ENFERMEIRAS NO PERÍODO DE SUA INTERNAÇÃO DE JUNHO DE 2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE QUE VISA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ACOMPANHAMENTO DAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO E AO CUSTEIO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS. AUTOR PORTADOR DA SÍNDROME DE WEST, QUE NÃO TEM CURA E, POR SI SÓ, LEVA AO AGRAVAMENTO DO QUADRO GERAL DE SAÚDE DO MENOR, O FATO DE ESTAR CERCADO APENAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE NÃO LHE SÃO FAMILIARES NO DIA-A-DIA. ADEQUADA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR O ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE O ASSISTEM EM SEU DOMICÍLIO, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PONTUAL DE SUA NECESSIDADE PARA CADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR AO LONGO DE SUA VIDA. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, OS INSUMOS - INCLUINDO AS FRALDAS DESCARTÁVEIS - DEVEM SER FORNECIDOS, COMO SE NO HOSPITAL O PACIENTE ESTIVESSE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSA DIREÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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871 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. 1. Alegação de omissões e contradições. Não ocorrência. Caráter meramente infringencial. Reconhecimento. 2. Aclaratórios rejeitados.

872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AGRAVANTE, BEM COMO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 12, V, ALÍENA «C» DA LEI 9.656/98. NOS PLANOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELAS OPERADORAS, O PRAZO DE CARÊNCIA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 597 STJ E 340 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENTROU EM VIGOR EM 29/08/2024 E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE SE DEU EM 06/09/2024. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, APONTANDO PIORA NO QUADRO DE SUBOCLUSÃO INTESTINAL, SENDO NECESSÁRIA PARA VIGILÂNCIA E SUPORTE CLÍNICO, BEM COMO AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE DE CIRURGIA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE NOS TERMOS DESCRITOS NO LAUDO MÉDICO COLACIONADOS AO PRESENTE RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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873 - TJSP. Remessa Necessária. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária

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874 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Pretendido custeio. Questão relativa à internação de urgência comprovada no processo. Incidência das regras do CDC. Pretensão de custeio integral da internação e tratamento da Autora em hospital, supostamente descredenciado pela Ré. Possibilidade do custeio relativo à internação da Autora, uma vez que se tratou de internação de urgência. Não comprovada a regularidade do descredenciamento pela Ré. Dever de informação não observado adequadamente. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde, de forma integral, e não a Autora. Conduta abusiva e desidiosa da Ré Notre Dame corretamente reconhecida, pois não pode ser tida como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral bem arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois já arbitrados em seu patamar máximo (20% do valor da condenação). Recurso não provido

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875 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO.

876 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Internação psiquiátrica. Condenação da operadora à cobertura do tratamento na rede credenciada, com observância da cláusula de coparticipação financeira a partir do 31º dia de internação. Manutenção. Atendimento fora da rede credenciada incabível. Não verificação dos pressupostos da RN 259/2011 da ANS (atual 566/2022). Existência de prova pericial que atesta existência de rede credenciada apta ao tratamento. Aplicação da cláusula de coparticipação financeira a partir do 31º dia de internação. Tema 1.032 do STJ. Sucumbência. Ré que sucumbiu em parte mínima do pedido. Autor que responde por inteiro pelas custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, observada a gratuidade. Recurso parcialmente provido.

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

878 - STJ. Medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Laudo refutado pelo magistrado. Realização de novo exame. Possibilidade. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus. Ordem denegada.

879 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA IDOSA - INTERNAÇÃO EM ILPI -

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA INTERNAÇÃO EM UTI/CTI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

881 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

882 - TJRJ. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

883 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. UNIMED. Limite de internação. Cláusula inválida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV.

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884 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

885 - TJSP. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Extinção do processo sem resolução do mérito por carência superveniente da ação. Internação determinada em cumprimento de liminar. Alta médica concedida durante o curso da lide. Inexistência de indicação de nova intervenção desde então. Perda superveniente do interesse processual caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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886 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DÉBITOS INEXISTENTES. IRREDUTÍVEIS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

887 - STJ. Direito penal. ECA. Habeas corpus. Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional por parte do paciente já beneficiado com medidas socioeducativas mais brandas em anterior crime de roubo. Gravidade dos atos justificam a internação. Ordem denegada.

888 - STJ. Direito administrativo. Direito à saúde. Internação hospitalar. Internação em uti. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Fixação de danos morais. Alegação de existência de dano pela demora na prestação do serviço. Sentença reformada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

889 - TJSP. «APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. Tratamento médico-hospitalar. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Cirurgia de descompressão cervical. Divergência a respeito dos materiais solicitados. Sentença de procedência parcial, que determinou a cobertura integral do tratamento, mas afastou o pedido de indenização por dano moral. Apelos da autora e da requerida. Relatório médico que indica de forma detalhada o quadro de saúde e a necessidade dos materiais, apontando três fornecedores distintos. A autora permaneceu internada aguardando a autorização, porém, quando autorizado, os materiais solicitados estavam divergentes, não atendendo às especificações técnicas solicitadas. Operadora que não demonstrou haver instaurado procedimento administrativo para dirimir a divergência, realizando junta médica em conformidade com as normas que a regulamentam. Insuficiente a simples contraposição ao pedido da autora, alegando que parte dos materiais não possui emprego para o tratamento recomendado pelo médico assistente. Prova técnica dispensada pela operadora, apesar de lhe competir o ônus probatório de fato impeditivo do direito alegado. Cobertura devida. Dano moral configurado. Incontroverso que a requerente chegou a dar entrada e permanecer internada no hospital, enquanto aguardava reposta à solicitação para realizar o procedimento cirúrgico. Não conseguiu realizar a cirurgia e recebeu alta médica, em razão do impasse observado. Toda a preparação, o deslocamento, e a internação foram em vão, o que não pode ser considerado mero dissabor. Operadora, ademais, que não demonstrou ter agido de boa-fé, procedendo em conformidade com sua interpretação do contrato e das regras aplicáveis à situação, e com transparência para com a beneficiária. Indenização estabelecida em dez mil reais, suficiente para repelir a conduta negativa da operadora e evitar a reiteração do comportamento negativo. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.»

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890 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU À AUTORA A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE QUE É BENEFICIÁRIA, COM BASE NO TEMA 1082/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA AGRAVANTE. MATÉRIA, TODAVIA, QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO DECISUM RECORRIDO. MAGISTRADO DA CAUSA QUE, OPORTUNAMENTE, IRÁ APRECIÁ-LA, UMA VEZ QUE ARGUIDA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE, AO MENOS PRIMA FACIE, SEQUER SERIA COGNOSCÍVEL NO EXAME DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ QUE NÃO FIGURA ENTRE SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.015). NÃO CONHECIMENTO, QUANTO AO PONTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO À BENEFICIÁRIA DE CANCELAMENTO DE APÓLICE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANUTENÇÃO DA COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PARA A BENEFICIÁRIA QUE ESTÁ EM TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITA A BENEFICIÁRIA DEVIDA, MESMO APÓS A DATA-LIMITE PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JOVEM BALEADO POR POLICIAL MILITAR APÓS SAIR DE UMA CASA NOTURNA, VINDO A FICAR PARAPLÉGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU SOMENTE QUANTO AOS VALORES ARBITRADOS, DE MODO QUE INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR AÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O ARBITRAMENTO DA PENSÃO NO VALOR DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, INEXISTINDO PROVA DE QUE O AUTOR AUFERISSE TAL RENDA À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DA PENSÃO AO PATAMAR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NOS MOLDES FIXADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016146-53.2019.8.19.0000. POR OUTRO LADO, INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS, PORQUANTO NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS PELO JUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TAL TÍTULO. AUTOR QUE TEVE O SEU DIREITO VIOLADO DIVERSAS VEZES PELO ESTADO, PERMANECENDO INTERNADO POR LONGO PERÍODO EM ESTADO GRAVE E NECESSITANDO AJUIZAR AÇÃO PARA CONSEGUIR REALIZAR A CIRURGIA TORÁCICA DE QUE NECESSITAVA. ADEMAIS, O AGENTE ESTATAL TENTOU INCRIMINAR O AUTOR COM ARMA DE BRINQUEDO NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. AUTOR, ATUALMENTE COM 31 (TRINTA E UM) ANOS DE IDADE, QUE SE ENCONTRA PARAPLÉGICO, INCAPAZ DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA ANTERIORMENTE DESEMPENHADA (ENTREGADOR). POR FIM, ASSISTE RAZÃO AO ESTADO QUANTO À NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ALÉM DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À VERBA HONORÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

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892 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

893 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica para tratamento de dependência química. Sentença de improcedência. Comprovação pela ré da existência de estabelecimentos credenciados aptos para o tratamento do autor. Internação emergencial que não obriga a ré ao custeio integral do tratamento. Reembolso devido pela ré nos termos do contrato com observância ao quanto seria pago a estabelecimento credenciado. Coparticipação de 50% do beneficiário após o 30º dia de internação devida nos termos da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento dos REsp ns. 1.755.866 e 1.809.486 (Tema 1032). Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido

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894 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Pretendido reembolso/custeio. Internação de urgência comprovada no processo. Incidência das regras do CDC. Pretensão de custeio integral da internação e tratamento do Autor em hospital não credenciado pela Ré. Possibilidade, uma vez que se tratou de internação de urgência. Laudo pericial conclusivo a respeito. Desídia da Apelante verificada, uma vez que, mesmo ciente da indicação para internação ao Autor com urgência, agendou consulta para 10.06.2022, o que foi considerado inadequado ao quadro apresentado pelo beneficiário. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde e de forma integral. Conduta abusiva e desidiosa da Ré corretamente reconhecida. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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895 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Estado de São Paulo. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

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896 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Município de Louveira. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

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897 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Legalidade da medida. Ordem não conhecida.

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESPESAS HOSPITALARES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHIDOS OS EMBARGOS À MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE PROCEDEU COM AS RESPECTIVAS COBRANÇAS, APROXIMADAMENTE, DEZ MESES APÓS ALTA MÉDICA SEM INFORMAR À PARTE RÉ ACERCA DA RECUSA DE COBERTURA DO SEU PLANO DE SAÚDE. FLAGRANTE AFRONTA AO QUE ESTIPULADO NO TERMO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE, BEM COM ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REGEDORES DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, EM ESPECIAL, A BOÁ FÉ OBJETIVA E OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E LEALDADE. TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFÚGIO PARA QUE O HOSPITAL COBRE QUALQUER INSUMO QUE LHE INTERESSE VENDER, AO PREÇO QUE LHE APROUVER SEM ANTES, CONTUDO, ELABORAR UM ORÇAMENTO PRÉVIO DO QUE NÃO FORA AUTORIZADO PELA SEGURADORA DE SAÚDE, FORNECENDO-O AO PACIENTE PARA QUE CONCORDE OU NÃO COM A SUA CONTRATAÇÃO. ARTS. 39, III E VI E 40 DO CDC. DIREITOS BÁSICOS À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS E À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. art. 6º, II E III2, DO CDC. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIRA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SOBREMODO PORQUE A PROVA ESCRITA PREVISTA NO INDIGITADO CPC, art. 700 DEVE PERMITIR A COMPREENSÃO DA CERTEZA, DA LIQUIDEZ E DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA, O QUE NÃO SE EXTRAI, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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899 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

900 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. ALEGADO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. APELO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

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