DOC. 597.5518.2464.0261

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2021, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício pretendido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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