DOC. 750.8392.4886.3041

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal por débitos de ICMS - Recurso contra decisão que indeferiu nova pesquisa de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Execução que deve ser feita no interesse do credor - Nova funcionalidade, já disponível pelo SISBAJUD, que é medida idônea e proporcional para a satisfação do crédito perseguido - Possibilidade de reiteração automática pelo prazo de até 30 dias - Precedentes - Decisão reformada para determinar a pesquisa reiterada via SISBAJUD com penhora de ativos financeiros que pertençam à devedora suficientes à satisfação do crédito - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).