DOC. 934.4352.3812.9440

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão agravada que defere pedido de penhora de bens móveis do estabelecimento da executada, em recuperação judicial - Agravo por ela interposto - Acordão deste Tribunal, transitado em julgado, que rejeitou pedido de reconhecimento de novação da dívida - Manutenção do pedido de penhora - Execução que se realiza no interesse do credor - Necessidade, todavia, de controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação judicial - Agravo parcialmente conhecido e provido em parte na parte apreciad

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).