CPC - Código de Processo Civil
Art. 772º
Art. 772
- Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferirá, quando necessário, a produção de provas e em seguida proferirá sentença.
§ 1º - Se for necessária prova oral, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.
§ 2º - Transitada em julgado a sentença, observar-se-á o que dispõem os três artigos antecedentes.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2186672-77.2026.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033757-72.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 17/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFORMATIVAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TERCEIROS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2142192-14.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Paiva Martins - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PESQUISA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA EXECUTIVA DIRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039678-12.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-ADMINISTRADOR NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA. INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO OU DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME (1)
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2114745-51.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Vicentini Barroso - J. em 10/09/2026 - DJ 15/09/2026
EXECUÇÃO -
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2002473-17.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de expedição de ofício ao DETRAN. Obtenção de informações sobre veículos localizados em nome dos executados. Medida útil à efetividade da execução. Recurso provido.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0066180-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 29/08/2026 - DJ 01/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BEM DA EXECUTADA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREÇO E INFORMAR O BENEFICIÁRIO DOS VALORES. MANUTENÇÃO. DILIGÊNCIA VOLTADA À TENTATIVA DE APURAÇÃO DE SUPOSTA SIMULAÇÃO PARA CARACTERIZAR FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. ÔNUS DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUE INCUMBE AO CREDOR. SÚMULA 375 E TEMA 243, AMBOS DO STJ. MEDIDA QUE ACARRETARIA INDEVIDA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. CPC, art. 772, III QUE NÃO SE DIRIGE A TAL FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0086216-85.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Lucia Helena Do Passo - J. em 20/08/2026 - DJ 26/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA O BANCO MASTER E PARA A N.O.T.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A PARA QUE INFORMEM AS CONTAS QUE ESTARIAM SENDO UTILIZADAS PARA RECEBIMENTO DE VALORES DESTINADOS À GAFISA E O DESTINO SEGUINTE DESTES VALORES EM CASO DE TRANSFERÊNCIAS SUBSEQUENTES, BEM COMO DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PORTAS ADENTRO A SER REALIZADA EM SUA SEDE. CASO EM TELA EM QUE FOI OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/1980, art. 11, PORQUANTO FOI DETERMINADA A PENHORA DAS CONTAS BANCÁRIAS. A PENHORA, CONTUDO, RESTOU INFRUTÍFERA. NESSE SENTIDO, MOSTRA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL QUE HAJA A PENHORA PORTAS À DENTRO, CONSIDERANDO QUE AS EXECUTADAS FORAM DEVIDAMENTE CITADAS E NÃO PAGARAM O DÉBITO, TAMPOUCO INDICARAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ORDEM Da Lei 6.830/1980, art. 11 QUE NÃO É ABSOLUTA, SENDO ADMITIDA A MITIGAÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM RECEBIMENTOS DE VALORES EM CONTA NÃO ENCONTRADA VIA SISBAJUD, BEM COMO PAGAMENTOS POR EMPRESA COM INDÍCIO DE VÍNCULO ECONÔMICO COM O GRUPO GAFISA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 772, III. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016353-08.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 19/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PLATAFORMA DIGITAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E FINANCEIRAS. RECURSO DA PARTE AUTORA DA EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PLATAFORMA IFOOD E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DOS DADOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0063420-50.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE PESQUISA PATRIMONIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). PREMATURIDADE DA DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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