Hipoteca Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1137.5964

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Não cabimento.

1 - Hipótese que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a esclarecer dúvida ao juízo oficiante sobre o que foi decidido no presente Conflito de Competência, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do : «dos despachos não cabe recurso". 2 - Não há, pois, previsão no ordenamento processual civil do recurso de Agravo Interno contra despacho sem conteúdo decisório, caso do d... ()

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Doc. 173.9963.6003.3400

952 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qua... ()

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Doc. 195.6992.8001.5400

953 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo legal. Não ocorrência. Direito ao melhor benefício. Decadência. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no , V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2 - A adoção, pela decisão rescindenda, de tese jurídica razoável, ainda que não fosse a melhor, não enseja a desconstituição da coisa julgada, mormente se fundada em disposição ... ()

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Doc. 240.1080.1767.5715

954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo legal. Comprovação. Ato de interposição. Não ocorrência.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 994, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC. 2 - Na vig ê ncia do C ó digo de Processo Civil, a comprova çã o da tempestividade recursal deve ser realizada no ato de interposi çã o do recurso, o que n ã o ocorreu na hipótese. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9480.6198

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9587.9693

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 230.5091.0528.3641

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo Interno não provido

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Doc. 230.4120.8794.2807

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8230.9255.5498

959 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

1 - Nos termos do e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 155.7491.5006.3600

960 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos do e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7471.2400

961 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Conceito. Exclusão. Ausência de motivo não se equipara, à luz do princípio da reserva legal, a futilidade. CP, art. 121, § 2º, II.

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Doc. 144.2231.3004.3400

962 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos do e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.8894.0002.5900

963 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos do e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 180.5392.9003.3300

964 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Injúria racial. Denúncia. Menção à outra ação penal. Imputação do mesmo delito. Suposta ofensa aos princípio da inocência e do devido processo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Coação ilegal atual ou iminente. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, p... ()

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Doc. 142.9403.4001.4500

965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1281.8000.5600

966 - TST. Recurso de revista. 1. Anuênios. Supressão no curso da relação de emprego. Alteração contratual. Ausência de previsão legal. Prescrição total.

«Trata-se de supressão da parcela «anuênios», não assegurada por preceito de lei, em que a reclamação trabalhista foi ajuizada mais de cinco anos depois da alteração contratual promovida pelo empregador, hipótese em que a pretensão do reclamante se encontra fulminada pela prescrição total, a teor da Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 175.4581.5003.4300

967 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é neces... ()

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Doc. 171.2143.2001.2400

968 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Intempestividade. Interposição após escoado o prazo legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do art. 1.070 do NCPC - CPC/2015, «É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal». 2. Não comporta conhecimento o agravo interno apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.8131.1438.2130

969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Indulto/comutação. Decreto presidencial 9.246/2017. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes () não figura no rol de crimes ... ()

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Doc. 195.6724.0005.0800

970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Fração mínima (1/6). Possibilidade. Processo em andamento. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Critério legal. Regime fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base no mínimo legal. Quantidade pequena de droga apreendida. Aplicação do regime prisional intermediário. Possibilidade. CP, art. 33, § 2º «b» CP. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - De acordo com a jurisprudência desta egrégia Quinta Turma, o fato de o paciente possuir outra conde... ()

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Doc. 161.2184.2002.8300

971 - TST. Julgamento ultra petita. Acidente do trabalho. Responsabilidade solidária da empregadora e da tomadora dos serviços. Decisão fundamentada em dispositivo legal não arguido pelo autor. Inocorrência.

«1. Define-se a causa petendi a partir da descrição dos fatos e fundamentos do pedido, e não pela norma legal que os qualifica. Ao julgador incumbe subsumir o fato à norma legal aplicável, emprestando aos fatos narrados pelas partes a devida qualificação jurídica. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na edição da Súmula 393/TST o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art... ()

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Doc. 240.6180.6659.2900

972 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Roubo qualificado, por 9 vezes, em continuidade delitiva. Dosimetria. Pleito de redução da pena ao mínimo legal. Alegação de existência de grave constrangimento ilegal ao paciente, perceptível de plano, pelo excesso de pena aplicada. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante na hipótese.

1 - Ainda que a de fesa entenda que a pena fixada está em patamar excessivo, não há na hipótese dos autos ilegalidade que mereça a intervenção desta Corte a respeito da dosimetria, para suprir o óbice apontado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 186.7782.3005.6600

973 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes configurados. Circunstâncias do crime. Maior gravidade da conduta não evidenciada. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 184.3363.1003.8600

974 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segu... ()

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Doc. 203.6592.0002.9100

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prazo legal. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não observância. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no , , § 5º, e 2 - Na hipótese dos autos, a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi disponibilizada no dia 20/11/2019 (quarta-feira) e considerada publicada em 21/11/2019 (quinta-feira), iniciando-se a contagem do prazo de 15 dias úteis no dia 22/11/2019 (sexta-feira). A petição do Agravo Interno, todavia, s... ()

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Doc. 193.8274.4001.1300

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prazo legal. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não observância. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no , , § 5º, e 2 - Hipótese em que a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi disponibilizada no dia 1º.9.2017 (sexta-feira) e considerada publicada em 4/9/2017 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 5/9/2017 (terça-feira). A petição do Agravo Interno, todavia, só foi protocolizada no dia ... ()

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Doc. 193.7134.1001.9900

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prazo legal. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não observância. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no , , § 5º, e 2 - Na hipótese dos autos, a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi disponibilizada no dia 17/4/2018 (terça-feira) e considerada publicada em 18/4/2018 (quarta-feira), iniciando-se a contagem do prazo de 15 dias úteis no dia 19/4/2018 (quinta-feira). A petição do Agravo Interno, todavia, só... ()

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Doc. 195.1235.5000.9900

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prazo legal. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não observância. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no , , § 5º, e 2 - Na hipótese dos autos, a decisão que não conheceu do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança foi disponibilizada no dia 18/4/2018 (quarta-feira) e considerada publicada em 19/4/2018 (quinta-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 20/4/2018 (sexta-feira). A petição do Agravo Interno, todavia, só f... ()

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Doc. 195.0764.9001.2100

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prazo legal. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não observância. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no , , § 5º, e 2 - Hipótese em que a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi disponibilizada no dia 25/10/2017 (quarta-feira) e considerada publicada em 26/10/2017 (quinta-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 27/10/2017 (sexta-feira). A petição do Agravo Interno, todavia, só foi protocolizada no d... ()

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Doc. 208.0061.1000.6700

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prazo legal. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não observância. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no , , § 5º, e 2 - Na hipótese dos autos, a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi disponibilizada no dia 12/6/2019 (quarta-feira) e considerada publicada em 13/6/2019 (quinta-feira), iniciando-se a contagem do prazo de 15 dias úteis no dia 14/6/2019 (sexta-feira). A petição do Agravo Interno, todavia, só ... ()

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Doc. 156.1825.6004.2800

981 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto circunstanciado. Denúncia genérica. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Aumento da pena em 1/2 pela presença de três qualificadoras. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que todos os acusados realizaram a mesma conduta ilícita: invadiram a empresa... ()

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Doc. 168.3192.7004.5200

982 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Não configuração. Ausência de trânsito em julgado da condenação anterior para ambas as partes. Súmula 444/STJ. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 190.0663.5005.0300

983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Motivação adequada quanto às circunstâncias do delito. Natureza da droga e local do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena. Agravante de reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal e paciente reincidente. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no , c/c o CP... ()

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Doc. 190.8963.9004.8300

984 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Resistência. Dosimetria. Reprimenda inferior à 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime semiaberto mantido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena,... ()

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Doc. 142.0093.7002.3500

985 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais negativas fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. 2. No caso dos autos, não se constata qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda imposta ao paciente, pois sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento nos seus maus antecedentes e em razão d... ()

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Doc. 155.7782.2003.0700

986 - STJ. Penal. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial fechado. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso em exame, não obstante todas as circunstâncias judiciais relativas ao paciente t... ()

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Doc. 203.6592.0002.5500

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal federal interpretado divergentemente. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - É requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive quando interposto com fundamento na , III «c», a indicação de preceito legal federal objeto de alegada malversação no Tribunal da origem. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.6592.0003.0900

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal federal interpretado divergentemente. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - É requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive quando interposto com fundamento na , III «c», a indicação de preceito legal federal objeto de alegada malversação no Tribunal da origem. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 163.7853.5019.2200

989 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Réu preso em flagrante por tentativa de homicídio. Periculosidade do agente que justifica o indeferimento do benefício legal. Existência de simples ameaça à tranquilidade pública que justifica a privação cautelar da liberdade nessa hipótese. Prevalência da ordem pública sobre a liberdade individual. Cabimento, em casos excepcionais. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada na parte conhecida da impetração.

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Doc. 195.0274.4012.5200

990 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade.

«1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do 2 - Na hipótese, a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 25/10/2018 (quinta-feira) e considerada publicada em 26/10/2018 (sexta-feira), conforme certidão à e/STJ fl. 461. Os embargos de declaração foram opostos somente em 31/10/2018 (quarta-feira), portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, sendo intempestivos. ... ()

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Doc. 180.5410.0003.3300

991 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Motivação adequada quanto à personalidade. Confissão utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Súmula 545/STJ. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal e elevada quantidade de droga apreendida (mais de 45 kg de maconha). Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP... ()

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Doc. 162.2681.7005.6100

992 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro. Dosimetria. Natureza hedionda do crime. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do ... ()

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Doc. 160.3281.7006.3700

993 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Lavagem de dinheiro. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que a pena-base imposta ao paciente encontra-se fundamentada, com base em elem... ()

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Doc. 240.6240.9950.0872

994 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. O decisum aponta a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. 2 - Na hipótese, a peça processual descumpriu a exigência prevista no , II, na medida em que não trouxe, com clareza, a indicação do permissivo constitucional em que funda a pretensão, assim como deixou de apontar norma federal violada ou sobre a qual ho... ()

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Doc. 147.3580.7001.2400

995 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios que regem a matéria. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. Eventual ilegalidade na aplicação da pena, passível de ser sanada por... ()

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Doc. 170.2551.5002.7400

996 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Paciente condenado à pena corporal de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Mau antecedente. Fundamentação idônea. Inteligência do CP, art. 59. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Presença de antecedente criminal que embasa a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Manutenção do regime mais gravoso. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena corporal superior a 4 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz dev... ()

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Doc. 150.5244.7014.0000

997 - TJRS. Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Não caracterização. Porte ilegal de arma. Configuração. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Medida restritiva de direito. Favorecimento à prostituição. Delito não caracterizado. Porte ilegal de arma. Condenação mantida. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Alteração.

«I - O tipo penal previsto no prevê a realização de uma das quatro condutas descritas nele. Entre elas está a de facilitar a prostituição que significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. Contudo, tem-se afirmado que esta ação não só se concretiza com a atração, o que já não ocorrera aqui, mas, principalmente, que ela, favorecimento à prostituição ou impedimento de abandono, se faça através de ameaça ou viol... ()

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Doc. 157.5524.3006.7600

998 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Possibilidade. 2. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplina o a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo leg... ()

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Doc. 144.1211.0002.4100

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes. Recurso improvido.

«1. O , §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. 3. A Su... ()

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Doc. 155.1032.2004.2200

1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes. Recurso improvido.

«1. O , §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. 3. A Suprema Corte, nos ve... ()

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