STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Fração mínima (1/6). Possibilidade. Processo em andamento. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Critério legal. Regime fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base no mínimo legal. Quantidade pequena de droga apreendida. Aplicação do regime prisional intermediário. Possibilidade. CP, art. 33, § 2º «b» CP. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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