DOC. 142.9403.4001.4500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.

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