DOC. 240.6240.9950.0872

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. O decisum aponta a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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