Hipoteca Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3961.2000.6600

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.3961.2000.8100

802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , § 1º, «da decisão caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.3961.2001.0500

803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.3961.2000.8700

804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após escoado o quinquídio legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.2502.8002.5500

805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após escoado o quinquídio legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1664.6001.8000

806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , § 1º, «da decisão caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.3975.4001.3800

807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.6712.1003.4200

808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após escoado o quinquídio legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.1690.2004.7200

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.1690.2004.7600

810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após escoado o quinquídio legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.1891.8004.6800

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.7803.8002.8600

812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , § 1º, «da decisão caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.8462.3004.8700

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , § 1º, «da decisão caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.8462.3005.7500

814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , § 1º, «da decisão caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.8462.3005.8900

815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , § 1º, «da decisão caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.8462.3005.9000

816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , § 1º, «da decisão caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.0061.0005.6500

817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , § 1º, «da decisão caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.5594.9003.7700

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.5594.9003.8500

819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.5594.9003.8900

820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.0204.2004.7800

821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.0195.3003.2900

822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.0195.3003.4600

823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.7335.8004.3200

824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.8894.0004.9400

825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , § 1º, «da decisão caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.2271.6005.6900

826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , § 1º, «da decisão caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.1872.5001.3500

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.2083.1001.0900

828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.2270.2004.0500

829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.7661.0004.2500

830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.7661.0004.5700

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.9530.6003.1700

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.9530.6003.4300

833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo interno apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.7643.7003.7600

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6512.5002.0800

835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.7164.3006.0100

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.5984.5001.5000

837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6703.3004.4100

838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6703.3004.5600

839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 161.6703.3004.8300

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Regimental não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.7473.4003.1600

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do , - da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557- . 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.7473.4003.2200

842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , - da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557- . 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.7473.4004.1200

843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , - da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557- . 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.1671.8012.1500

844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.1671.8012.0400

845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.1671.8012.0900

846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.1671.8012.3700

847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.8930.1001.0500

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.0662.5000.7300

849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.0662.5000.7500

850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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