Hipoteca Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.8045.7005.2100

901 - STJ. Habeas corpus. Penal. Latrocínio e ocultação de cadáver. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Na hipótese em apreço, com propriedade, as instâncias ordinárias consideraram que as circunstâncias do crime trouxeram maior reprovabilidade à conduta do agente que, em concurso com os corréus amarro... ()

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Doc. 241.1081.0492.5623

902 - STJ. Processual civil. Requerimento de homologação de cessão de precatórios e de substituição processual, formulado em procedimento de jurisdição voluntária. Decisão que defere, em parte o pedido, extinguindo o processo incidental. Recurso cabível. Apelação (cpc/2015, art. 1.110).

1 - O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por sentença. 2 - A parte que requerer seu ingresso em feito em andamento, se indeferido o requerimento, pode interpor agravo; mas se o requereu em processo incidental autônomo, ainda que se conclua ser este desnecessário, a sua inutilidade é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação. 3. Consoante a melhor doutrina, a apelação é o recurso cabí... ()

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Doc. 154.9810.0001.3500

903 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Compensação tributária. Créditos tributários com débitos previdenciários. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 11.457/2007, art. 26.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que é impossível a compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 240.8201.2629.4183

904 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Remoção versus redistribuição. Requisitos específicos. Pretensão de fundir os dois institutos. Ausência de amparo legal. Provimento negado.

1 - A Lei 8.112/1990 trata dos institutos de remoção e redistribuição de servidor público em dispositivos diversos, cada qual estabelecendo o conceito e as hipóteses de cabimento. Apenas a remoção prevê a hipótese de o pedido ser acolhido, independente do interesse da administração, em razão da necessidade de tratamento médico de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. 2 - O pleito recursal, para que a redistribuição para outro órgão oc... ()

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Doc. 154.0195.3004.0800

905 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Uma vez aplicada a pena-base no mínimo legal (4 anos), em razão da ausência de circunst... ()

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Doc. 150.4705.2018.0200

906 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Despacho sem carga decisória. Não cabimento de agravo de instrumentos. Decisão mantida. Recurso não provido.

«- Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado de que, em observância do princípio da fungibilidade, o agravo regimental pode ser recebido como agravo legal - previsto no art. 557, §1° do CPC/1973. - No mérito, tem-se que a decisão terminativa vergastada negou seguimento a agravo de instrumento, uma vez que este foi interposto contra ato judicial sem conteúdo decisório. - Na hipótese em apreço, não foi proferida decisão interlocutória, porquanto o juízo a quo n... ()

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Doc. 170.2515.8003.7000

907 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Conforme a dicção do CP, , §§ 2º e 3º, estabelecida a pena-base... ()

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Doc. 170.1775.1003.0000

908 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo de uso de uso permitido. Reincidência. Folha de antecedentes criminais. Comprovação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidência. Personalidade. Possibilidade de fixação do regime prisional fechado. Inaplicabilidade da Súmula/STJ 269. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de Justiça «no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincid... ()

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Doc. 177.2825.1001.3700

909 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Primariedade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do q... ()

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Doc. 210.7051.1127.6479

910 - STJ. Direito ambiental. Obrigatoriedade de averbação de reserva legal. Registro imobiliário. Superveniência dos arts. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, 15, 18, § 4º, 66 e 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Aproveitamento das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal.

1 - «A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade.» (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2016). 2 - O novo CF (Lei 12.651/2012) manteve... ()

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Doc. 184.7875.4000.5300

911 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao devido processo legal. Acesso a documentos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material ... ()

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Doc. 182.4830.0003.1900

912 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado (CP, art. 33, § 3º, e Lei 11.343/2006, art. 42). Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do... ()

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Doc. 241.0301.1939.8536

913 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal e garantia da ordem pública. Gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Necessidade de indicação de elementos concretos à manutenção da segregação antecipada. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes - hediondo por equiparação -, em que há a vedação à liberdade provisória (), é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do , eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ... ()

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Doc. 195.9240.2013.0600

914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de estupro. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Primariedade reconhecida. O regime mais gravoso, na hipótese, é o semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27/06/2012, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria... ()

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Doc. 184.3305.9004.8600

915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza de drogas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES, declarou inconstitucionalidade do § 1... ()

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Doc. 144.8185.9010.8300

916 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade recursal. Ação declaratória de nulidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela indeferida. Recurso de agravo regimental conhecido como recurso de agravo legal improvido à unanimidade.

«1. A tutela antecipada somente é admitida em casos excepcionais, sendo justificado assim que o seu deferimento fique adstrito à verificação de ambos os requisitos previstos no , quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano ou difícil reparação, presentes cumulativamente, bastando à descaracterização de um deles para o indeferimento do pleito, como na espécie. 2. No caso em análise, inexiste evidência do direito al... ()

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Doc. 166.2993.0001.3500

917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Incidência de atenuantes. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Não é possível a incidência de atenuantes após a aplicação das causas de aumento de pena, porquanto o ordenamento jurídico-penal vigente adota o método trifásico de dosimetria da pen... ()

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Doc. 445.9153.5017.4442

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR O FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR, EM RAZÃO DE HIPOTECA. DISTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU A RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI QUANTO AO 2º RÉU, E IMPROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS DEMANDADOS. RECURSO DOS DEMANDANTES. 1.

A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do , podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. Werson Rego, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 2. A controvérsia cinge-se em analisar: (i) a legitimidade ativa do 2º apelante (marido da 1ª apelante); (ii) se a rescisão do contrato de compra e venda ocorreu por culpa da promitente vendedora... ()

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Doc. 322.4875.9716.5866

919 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL Da Lei 11.608/2003, art. 5º - INADMISSIBILIDADE.

Hipótese que não se enquadra na previsão legal da Lei 11.608/2003, art. 5º. Ademais, documentação apresentada que não se presta a demonstrar a existência de momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial. Diferimento indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 150.1404.0005.0000

920 - STJ. Penal. Estelionato. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Substituição da pena. Regime prisional aberto. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. É legítima a fixação de regime inicial semiaberto nos casos em que, não obstante a pe... ()

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Doc. 160.3964.0002.9000

921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de audiência de custódia. Falta de previsão legal. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal... ()

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Doc. 177.9612.2006.8000

922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É firme nesta Corte a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fix... ()

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Doc. 173.1584.8003.5000

923 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a ... ()

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Doc. 164.8622.2003.1100

924 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É firme neste Tribunal Superior a orientação de que é necessária a apresentação de motivação conc... ()

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Doc. 173.0370.1003.8400

925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a ... ()

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Doc. 167.0663.3002.5800

926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstânci... ()

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Doc. 191.9111.2004.9700

927 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese dos autos, ao exasperar a pena-base utilizando como fundamentos a premeditação e frieza na prática delitiva, bem como o cargo de policial militar exerc... ()

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Doc. 250.6020.1378.0406

928 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Deficiência na fundamentação. Convolação em recurso extraordinário. Impossibilidade.

1 - Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de Lei supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de sua fundamentação. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco qua... ()

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Doc. 803.1848.9197.9689

929 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PRETENSÃO RECURSAL.

Não configuradas quaisquer das hipóteses do , inviabilizam-se os embargos de declaração, pois estes se constituem em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material. Busca a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria já examinada por esta Corte. PREQUESTIONAMENTO. Dentre as hipóteses legais de pertinência não se encontra a possibilidade de promoção d... ()

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Doc. 241.1131.2747.7480

930 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. (1) caracterização. Análise aprofundada de provas. Via inadequada. (2) interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal. (3) ordem em parte concedida.

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Doc. 182.4922.9001.9400

931 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Nos termos do , Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interpo... ()

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Doc. 144.1891.8002.4600

932 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso fora do prazo legal. Intempestividade. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense no STJ. Art. 81, § 2º, III, do RISTJ.

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Doc. 154.9810.0000.6300

933 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso fora do prazo legal. Intempestividade. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense no STJ. Art. 81, § 2º, III, do RISTJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do período de cinco dias estabelecido no , § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Hipótese em que a decisão recorrida foi publicada em 12.2.2015 (quinta-feira), tendo início o prazo legal em 13.2.2015 (sexta-feira), expirando em 18.2.2015 (quarta-feira de cinzas), sendo intempestiva a petição protocolizada no dia 19.2.2015. 3. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a quarta-feira de cinzas é considerada dia ... ()

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Doc. 148.2492.4001.1300

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.6043.4001.5800

935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.9530.6003.6700

936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo interno apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.7473.4003.7500

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do , - da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557- . 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 178.2404.2000.2000

938 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Auxílio-alimentação. Previsão legal. Controvérsia infraconstitucional.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e provas constantes dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985) . 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º, em caso de decisão unânime.»

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Doc. 164.3150.8010.0600

939 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião. Exordial indicando como fundamento o CF/88, art. 183. Determinação de emenda após inclusive a produção das provas, para constar cuidar-se de usucapião extraordinário. Desnecessidade, não obstante determinada e aceita. Apontamento da norma constitucional que não passou de errônea indicação de fundamento legal. Inconfundibilidade entre o fundamento legal com os fatos e fundamentos jurídicos. Hipótese em que cabe ao Julgador a qualificação jurídica dos fatos. Agravo retido não provido.

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Doc. 155.5345.5003.6400

940 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aumento acima do mínimo legal. Matéria não submetida ao tribunal a quo. Supressão de instância. Súmula 443/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. In casu, busca o impetrante o redimensionamento da pena imposta, para que seja aplicada a f... ()

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Doc. 103.1674.7380.4900

941 - TRT2. Execução. Penhora. Bem de família. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Contexto legal. Registro público. Lei 8.009/90, arts. 3º e 5º.

«A aplicabilidade da Lei 8.009/1990 no âmbito processual trabalhista é inquestionável, mas pressupõe a comprovação de que o imóvel efetivamente seja o único bem residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. O respaldo a esse entendimento encontra-se no «caput» do art. 3º do referido diploma legal (pelo qual a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza), com a ressalva contida no art. 5º... ()

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Doc. 211.0290.8703.7397

942 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do e 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7071.0737.2784

943 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. 230.5190.6693.2679

944 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática, não havendo previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 4º. 3 - Agravo interno não conhec... ()

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Doc. 230.3130.7239.8725

945 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido ... ()

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Doc. 230.2240.4270.4457

946 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do e 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3181.1833.8906

947 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do e 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2161.1774.2920

948 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do e 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8230.9504.0314

949 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. Intempestividade. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos do e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 194.8590.9001.8800

950 - STJ. Processual civil e ambiental. Ibama. Utilização de sanção administrativa como forma de coerção para pagamento de multa. Ausência de previsão legal. Jurisprudência dominante do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que não tem respaldo legal a exigência do Ibama de condicionar a retirada do bloqueio da empresa no sistema Documento de Origem Florestal - DOF/SISFLORA ao pagamento de multa, por infração à legislação ambiental. Exceção feita na hipótese em que o sujeito continua a infringir as normas vigentes, situação não comprovada nos autos. 2 - Recursos Especiais do Ministério Público Fede... ()

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