DOC. 184.3363.1003.8600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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