DOC. 210.8131.1438.2130

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Indulto/comutação. Decreto presidencial 9.246/2017. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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