Hipoteca Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9636.6497

701 - STJ. Execução fiscal. Art. 11 da lef e 656 do CPC. Ordem legal. Penhora de precatório. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e no é relativa, adequando-se, portanto, a cada caso concreto, o que torna perfeitamente possível a penhora de precatório judicial, ainda que oriundo de pessoa jurídica distinta da exeqüente. 2 - Hipótese em que o precatório judicial foi emitido pela própria Fazenda exeqüente. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 142.9444.1003.1100

702 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.5533.0004.7500

703 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 136.6593.1003.1100

704 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 785.8276.6626.9603

705 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PRETENSÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não configuradas quaisquer das hipóteses do , inviabilizam-se os embargos de declaração, pois estes se constituem em recurso de rígidos contornos processuais, que serve apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Dentre as hipóteses legais de pertinência não se encontra a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo de lei com o propósito de manejo de recurso de natureza extrema... ()

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Doc. 893.5762.9284.0489

706 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, III. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela defesa visando ao afastamento da majorante prevista na , III, à compensação da confissão espontânea com agravante não especificada, à redução da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal e ao afastamento da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a incidência da majorante da , III, em razão da prática do crime nas imediações de es... ()

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Doc. 184.2830.3002.7700

707 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Concurso formal de crimes. Diversidade de vítimas. Patrimônios distintos. Configuração. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na tercei... ()

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Doc. 210.5050.7619.6799

708 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânisto. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo legal. Não indicação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, os agravantes não indicaram especificamente quais os dispositivos legais violados, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação de qual dispositivo legal teria sid... ()

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Doc. 230.7060.8840.3609

709 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido com aplica... ()

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Doc. 231.2131.2932.5426

710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, o regime fechado foi fixado com base nas circunstâncias fáticas do caso, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos e de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade de drogas e nos ... ()

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Doc. 241.1131.2790.5672

711 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade.

1 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROBLEMAS MENTAIS. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.

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Doc. 147.5943.3013.8200

712 - TJSP. Seguridade social. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Artigo 8º da Lei Estadual 8691/94. Sentença proferida pela Justiça Trabalhista impondo à CEAGESP o pagamento de complementação de aposentadoria. Ordem concedida em mandado de segurança impetrado pela CEAGESP em face do Estado fundado no descumprimento de obrigação legal e de obrigação contratual. Violação a literal disposição legal. Ocorrência. Acórdão rescindendo que impõe o pagamento de complementação de aposentadoria ao Estado com lastro em dispositivo legal inaplicável à hipótese. O reclamante, na ação trabalhista, fora admitido após o advento da Lei 200/74, o que afasta o direito à complementação de aposentadoria prevista no Lei 8691/1994, art. 8º e a obrigação contratual assumida pelo Estado. Ação procedente.

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Doc. 230.4120.8344.1413

713 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concurso. Anulação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3... ()

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Doc. 210.8170.7583.8887

714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição de recurso via fac símile. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso interposto via fax se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias previsto na . Precedente da Corte Especial. 2 - Hipótese em que o embargante apresentou a petição original do recurso fora do prazo de cinco dias. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 180.5454.3003.0300

715 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Petição do apelo raro. Hipótese de cabimento. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal federal interpretado divergentemente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal foi interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 180.5454.3003.0700

716 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Petição do apelo raro. Hipótese de cabimento. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal federal interpretado divergentemente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal foi interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 161.6975.5003.2900

717 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes criminais. Proporcionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que inexiste constrangimento ilegal a ser... ()

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Doc. 210.8150.7159.6546

718 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Júri. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese afastada pelo tribunal local. Constrangimento ilegal não caracterizado. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo elementos de prova que permitam aos jurados a escolha de qualquer das teses sustentadas pelas partes, não é cabível a declaração de nulidade do julgamento por decisão ma... ()

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Doc. 210.8150.7188.1531

719 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Júri. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese afastada pelo tribunal local. Constrangimento ilegal não caracterizado. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo elementos de prova que permitam aos jurados a escolha de qualquer das teses sustentadas pelas partes, não é cabível a declaração de nulidade do julgamento por decisão ma... ()

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Doc. 211.1101.0223.8955

720 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência. Reprimenda aplicada superior a 04 (quatro) anos e não excedente a 08 (oito) anos. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com feito, a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de... ()

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Doc. 184.3305.9004.6600

721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico privilegiado de drogas e posse irregular de arma de fogo e munição. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Fração proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP... ()

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Doc. 191.3390.4005.2900

722 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade.

«1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do 2 - Na hipótese, a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 28/8/2018 (terça-feira) e considerada publicada em 29/8/2018 (quarta-feira). Os embargos de declaração foram opostos somente em 3/9/2018 (segunda-feira), portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, sendo intempestivos. 3 - Embargos de declaração não con... ()

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Doc. 191.4092.8005.3900

723 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade.

«1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do 2 - Na hipótese, a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 28/8/2018 (terça-feira) e considerada publicada em 29/8/2018 (quarta-feira). Os embargos de declaração foram opostos somente em 3/9/2018 (segunda-feira), portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, sendo intempestivos. 3 - Embargos de declaração não con... ()

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Doc. 144.7244.0017.2700

724 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei e incompetência do juízo. Ação rescisória tirada contra decisão proferida em ação revocatória proposta pela ora autora, para tornar ineficazes as hipotecas constituídas sobre imóveis pelos sócios da empresa falida dentro do termo legal da falência, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica. Extinção de processo falimentar anterior. Inocorrência de prevenção. Ineficácia (perante a massa) das hipotecas constituídas dentro do termo legal, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, com a reunião dos patrimônios da falida e de seus sócios. Ação rescisória julgada procedente.

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Doc. 133.8262.5001.7500

725 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo triplamente circunstanciado. Exasperação na terceira etapa do critério trifásico, acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Possibilidade.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()

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Doc. 207.2141.1000.9200

726 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Reserva. Prazo legal. Inobservância.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante ... ()

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Doc. 211.1101.1140.2479

727 - STJ. ´habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. CP. Requisito subjetivo. Cumprimento em regime intermediário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova análise pelo juízo da execução. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O dispõe que o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (comportamento... ()

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Doc. 426.3936.8378.1343

728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - TORCIDA ORGANIZADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FATO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DE CADASTRO ATUALIZADO DE ASSOCIADOS - OBRIGAÇÃO LEGAL.

1. O prazo prescricional da ação civil pública para tutela de direitos coletivos é de cinco anos, salvo se a ilegalidade for contínua, hipótese em que o prazo não se inicia enquanto persistir a situação irregular. 2. As torcidas organizadas podem existir de fato ou de direito, sem obrigatoriedade de constituição formal como pessoa jurídica. 3. A torcida organizada tem a obrigação legal de manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, nos termos do art. 178, § 4º, da L... ()

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Doc. 241.1081.0362.1550

729 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. in 600/2005, art. 34 da srf. Compensação de ofício com débito parcelado. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Exigibilidade suspensa. Precedentes.

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Doc. 141.1870.7001.2800

730 - STJ. Processual civil. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação do preceito legal. Ofensa a normas de direito federal. Não observância.

«1. O processamento do especial pela hipótese de cabimento referente ao , inciso III, alínea «c», não é autorizado sem haver cotejo analítico dos precedentes nos quais houve a alegada divergência interpretativa, o que não se faz, contudo, com a mera transcrição de ementas e de trechos de votos e, pior, sem a indicação de qual norma legal foi mal interpretada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.4863.9005.3900

731 - TJSP. Família. Inventário. Partilha. Cônjuge sobrevivente. Herdeira necessária. Reconhecimento, ainda que o casamento tenha sido contraído sob o regime da separação de bens por disposição legal. Incidência do CCB, art. 1829, III. Existência de testamento. Validade. Ausência de rompimento. Redução para adequação da hipótese legal à disposição de última vontade. Testamento realizado antes da vigência do atual Código Civil. Aplicação da legislação vigente na data da abertura da sucessão. Pacto sucessório reduzido. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0012.2900

732 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Ação revisional de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, conforme reconhecido pelo próprio apelado, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso nesta parte provido.

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Doc. 165.2891.8014.3200

733 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Ação de revisão cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que no caso ''sub judice'' a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratónos ou moratónos, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso nesta parte provido

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Doc. 210.8200.9356.6911

734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena corporal. Possibilidade de trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceame... ()

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Doc. 210.8200.9980.3692

735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena corporal. Possibilidade de trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceame... ()

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Doc. 158.0763.2001.6400

736 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Manifesta inadmissibilidade.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.4624.9002.2200

737 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição. Decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.8072.5001.6900

738 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos do e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 182.4853.3003.2600

739 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Dosimetria. Majoração da pena-base. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. STJ. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Circunstância desfavorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial no sentido de que as condena... ()

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Doc. 171.2420.5006.9800

740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a ... ()

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Doc. 170.1765.6005.6100

741 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a ... ()

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Doc. 172.6745.0000.4400

742 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Homologação tardia.

«1. Hipótese em que o TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento da multa do , ao fundamento de que a rescisão contratual é um ato jurídico complexo, que somente se aperfeiçoa com a homologação do acerto rescisório pelo Sindicato da categoria profissional. 2. Decisão regional em dissonância com a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior, no sentido de que a multa estipulada no referido preceito consolidado não incide em caso de atraso na homologação da r... ()

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Doc. 813.1971.1752.9314

743 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DOTADO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012, CAPUT. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRETENSÃO QUE NÃO APRESENTA AMPARO LEGAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. REQUERIMENTO QUE SE REJEITA.

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Doc. 190.0663.5003.1300

744 - STJ. S E DE TRECHOS DE VOTO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SE ATINGIDO O LIMITE LEGAL.

«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2 - Se fixados desde a origem os honorários advocatícios sucumbenciais com observância ao limite previsto na Lei das Desapropriações não surgirá possível a majoração na hipótese de julgamento de recurso. In... ()

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Doc. 177.2621.1001.7500

745 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada está pautada em jurisprudência sumulada no Verbete 438 desta Corte no sentido de ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva com fundamento em pena hipotética. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0310.7450.7510

746 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

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Doc. 160.7643.7005.2200

747 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Paciente com circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 1º do CP, . Assim, não é mais permitido fixar o regime prisional inicial fechado com base no menc... ()

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Doc. 231.0021.0505.1836

748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Detração. Regime inicial. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Pena já fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Detração que se apresenta irrelevante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, torna-se irrelevante o aproveitamento do tempo de pena cumprida em caráter provisório, em observância ao , § 2º, porquanto a pena do agravante, inferior a 4 anos, está entre as balizas previstas no art. 33, § 2º, «c», do CP, sendo que o regime semiaberto, imediatamente mais gravoso, está pautado em fundamentação própria, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, o que t... ()

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Doc. 184.4104.3006.4100

749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado e resistência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segu... ()

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Doc. 1689.7747.9608.3600

750 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES INERENTES AO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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