Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA QUE DÁ SIMPLES PUBLICIDADE À EXECUÇÃO, LOGO APÓS O INÍCIO DO PROCESSO, NA TENTATIVA DE IMPEDIR O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO DEVEDOR, PRESERVANDO O INTERESSE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO NÃO É CONDICIONADA AO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DO EXECUTADO, OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. CPC, art. 828. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

952 - TJSP. APELAÇÃO -

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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954 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Suspensão dos prazos processuais no tribunal origem na pandemia de covid-19. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento. Agravo interno não provido.

957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Uso de documento falso. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Pena-base acima do mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Fixação de regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44. Agravo regimental não provido.

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA DO CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO TOI. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.

959 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

960 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Débito exigível. Litigância de má-fé configurada. A deslealdade processual por parte da autora restou evidenciada. De forma genérica e despreocupada, a autora veio a Juízo dizendo que desconhece a contratação. Todavia, os elementos existentes no feito evidenciam a atuação contrária à verdade dos fatos. Anote-se que a petição inicial veio instruída com extrato bancário parcial, a autora em réplica negou veementemente que tivesse sido favorecida com depósito bancário e, no entanto, ao exibir o extrato completo, ficou evidenciado que sonegou prova para obter vantagem processual. Desse modo, não há dúvida acerca do prejuízo do réu. Figura como litigante de má-fé. Valor a multa. Redução. A multa por litigância será reduzida para 2% do valor da causa. Apelação parcialmente provida

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961 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. BANCO RÉU AGRAVA. INVIÁVEL EXIGIR DA AUTORA A DEMONSTRAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL DE FATO NEGATIVO POR ELA ALEGADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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963 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Relação de consumo. Higidez da contratação. Ônus da prova do fornecedor, não por inversão, mas sim ex vi legis. Juntada de documentos em Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Relação de consumo. Higidez da contratação. Ônus da prova do fornecedor, não por inversão, mas sim ex vi legis. Juntada de documentos em contraste com o disposto no CPC, art. 434. Não conhecimento. Inteligência do art. 435 do referido diploma legal. Abuso caracterizado, eis que não demonstrado a tempo e modo o consentimento válido e informado do consumidor em relação à contratação, a consubstanciar inequívoca onerosidade excessiva, acertadamente repelida. Hipótese a encerrar clara violação aos termos da Resolução INSS 28/2008, da qual deflui a necessidade de formal comprovação da solicitação do cartão de crédito com margem consignável, para além de informação clara e precisa quanto ao valor, número e periodicidade das prestações, soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim data de início e término do desconto (art. 21, IV a VI). Conduta da instituição financeira ré a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição de indébito em dobro devida nas circunstâncias. Dano moral. Caracterização, mercê da concreta afetação da esfera existencial do autor, mensalmente ceifado de parcela de suas parcas disponibilidades financeiras para fazer frente aos descontos perenizados de prestações do cartão de crédito com reserva de margem consignável sequer contratado . Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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964 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, HOMOLOGOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, REFERENTE AO LEVANTAMENTO DE R$ 4.818,46 PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO; E (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE DE R$ 18,46. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONSTITUI DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA LEGAL DE APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE NOTA FISCAL. 4. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PRESUME A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE. 5. A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEGRAL IMPÕE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 18,46 OU SUA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL É DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE ABRANGER A INTEGRALIDADE DOS VALORES LEVANTADOS, SENDO EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE EVENTUAIS SALDOS REMANESCENTES OU SUA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART. 74, § 2º.

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965 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Acordo não computado pelo Banco. Parcelas regularmente adimplidas. Reconhecimento do equívoco pelo preposto da empresa. Inscrição indevida do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, o que gerou o cancelamento dos limites de crédito em outra instituição financeira. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência: a) declarou a inexigibilidade do débito; b) condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de dano moral; c) condenou o demandado a pagar multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa. Recurso do réu. Falta de impugnação específica do apelante à existência, à vigência e ao adimplemento do acordo de parcelamento da dívida remanescente, celebrado após o encerramento do vínculo de emprego. Legitimidade da cobrança não demonstrada. Suposta ausência de negativação: mera inserção em plataforma de renegociação («Serasa Limpa Nome»). Alegação rejeitada. O documento enxertado em contestação e em grau recursal, no qual não há pendência em nome do autor, é, aparentemente, de 27/05/2023 (fls. 148 e 199), data anterior à indicada como a do vencimento da dívida (dia 07/06/2023). Por outro lado, os elementos coligidos nos autos (fls. 55, 59/60), notadamente o documento de fls. 67/68 (datado de outubro de 2023), comprovam a ocorrência da efetiva negativação. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização fixada em patamar reduzido (R$ 5.000,00), abaixo dos precedentes sobre o tema (em torno de R$ 10.000,00). Entretanto, a falta de recurso do demandante impede a majoração. Litigância de má-fé. Apesar dos documentos comprovando a efetiva negativação, a apelante insiste que teria havido mera inclusão em plataforma de renegociação («Serasa Limpa Nome») -informação contrária à prova produzida. Condenação devida. arts. 77, I, e 80, II, do CPC. Alteração da verdade dos fatos, ao afirmar (e insistir) que não teria remetido o nome do autor aos cadastros negativos. Mantida a aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa (R$ 23.666,00, em out/2023), que não se mostra excessiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação (art. 85, §§2º e 11, do CPC)

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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto na vigência do CPC/2015 intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, de suspensão do prazo processual e de indisponibilidade do sistema por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dias que antecedem a sexta-feira santa. Inexistência de feriado nacional. Necessidade de comprovação. Ausência de notoriedade. Agravo interno improvido.

968 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus de antecipar os honorários do «expert». Prova pericial grafotécnica. Insurgência contra decisão que inverteu o ônus da prova e determinou que a autora depositasse os honorários provisórios do perito. Desacolhimento. Documento juntado pela agravante. Alegação de falsidade de assinatura deduzida pelos agravados. Ônus da prova que incumbe à recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 389, inciso II. Agravante que deve adiantar o pagamento dos honorários periciais. Pedido subsidiário dos agravados que não comporta apreciação. Litigância de má-fé a ser aplicada, se for o caso, em primeira instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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969 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - incidência dos juros de mora da indenização por dano moral a partir do evento danoso e da correção monetária das parcelas a ser devolvidas a partir do efetivo desconto - restituição das parcelas deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé na cobrança - dano moral verificado - valor da indenização reduzido - ação julgada procedente - recurso provido em parte

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970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

971 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

972 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e tráfico de drogas. Arts. 304 e 311, do CP. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de absolvição em relação aos dois crimes contra a fé pública e de declassificação em relação ao de tráfico. Impossibilidade. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas pela prova testemunhal em consonância com o conjunto probatório. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Não cabimento. Pena superior a 8 anos. Condenação mantida. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

973 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

974 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - cartão de crédito - cobrança de faturas já pagas além de restrição indevida de crédito em cadastros de inadimplentes - documentos juntados pela autora comprovam o repasse pelo banco recebedor, do valor da fatura regularmente paga, ao banco destinatário, embora a ausência de tal prova não exima a responsabilidade da instituição financeira - devolução das parcelas deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé na cobrança - danos morais reconhecidos - indenização mantida - recurso parcialmente provido

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL QUE NÃO APONTA ELEVAÇÃO DO CONSUMO APÓS A NORMALIZAÇÃO DO SISTEMA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO TOI. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.

976 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. 1. Alegação de inexistência de débito e negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pelo Banco Réu. Forma livre de contratação. Possibilidade de uso de selfie e outros meios digitais. 2. Negativação devida. Exercício regular do direito do credor. Prática lícita de acordo com o Código Civil. 3. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. 4. Litigância de má-fé. Manutenção. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação por litigância de má-fé. Percentual que deve ser inferior a 10%. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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977 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência, com a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não reconhecida como legítima pela demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento relativo a cartão de crédito - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação à demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual arbitrado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso parcialmente provido.

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978 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela parte autora; (b) cópias dos documentos em nome da parte autora Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela parte autora; (b) cópias dos documentos em nome da parte autora que teriam sido utilizados para a contratação - Não demonstrado sequer o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo da autora - Indébito configurado, assim como a necessidade de devolução em dobro, ante à ausência de boa-fé objetiva da financeira - Danos morais também caracterizados, pois em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Valor da indenização arbitrado (R$ 10.000,00), contudo, que se revelou excessivo, considerando-se as circunstâncias do caso - Modificação parcial da sentença para alterar o valor da indenização devida pela requerida para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.

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979 - TJSP. Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.         

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

981 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. 

982 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DÍVIDA ILÍQUIDA - IMPERTINÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - NOTA FISCAL - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - DÉBITO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO ABRIGADO. -

984 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação reparatória por dano material e moral. Empréstimo de cartões de crédito, para uso da ré, sem quitação dos valores gastos. Representação da ré por curador especial. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Dano material. Reconhecimento parcial de valor indicado pela autora. Apresentação de documentos com a inicial que não totalizam montante reivindicado. Mais comprovantes apresentados com a oposição de embargos de declaração, após a prolação da sentença. Indicação de contradição do juízo quanto ao valor condenatório. Hipótese que não se adequa à previsão do CPC, art. 435. Ausente justificativa para apresentação extemporânea de documentos produzidos anteriormente à propositura da ação. Análise da conduta, nos termos do CPC, art. 5º. Má-fé configurada, traduzindo-se na hipótese do CPC, art. 80, II. Aplicação de multa correspondente a 2% do valor da causa. Dano moral não configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias não verificadas. Não comprovada relação de amizade entre as partes e possível quebra de confiança. Risco assumido pela autora ao emprestar cartão de crédito de uso pessoal a terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais regularmente fixados. Observância do disposto pelo art. 85, §2º, do CPC. Sucumbência recíproca. Apelação não provida, com aplicação de multa

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985 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de demonstração por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Reprodução de imagem de calculadora de prazos processuais. Insuficiência. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível. Agravo interno desprovido.

986 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

987 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido. Banco réu não demonstrou a autenticidade do documento impugnado, ônus que lhe competia. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

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989 - TJSP. *Ação de rescisão contratual c.c ressarcimento de valores e indenização por danos morais - Adesão a grupo de consórcio - Alegação de falsa promessa de entrega do veículo em 30 dias, do valor da entrada, sendo induzido a erro por preposta da ré - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do autor - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando dispunha o autor de informação suficiente de que contratava consórcio de veículo com a ré - Clareza da proposta de participação dispondo que não há data prevista para contemplação - Ausente prova indiciária de vício de consentimento e promessa de entrega de veículo em 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato - Ato ilícito não evidenciado - Danos materiais e morais indevidos - Sentença mantida - Recurso negado.*

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990 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Documento furtado. Evento comunicado à apelante no mesmo dia em que ocorreu o ilícito. Não verificação pela administradora se as compras com o referido cartão foram mesmo efetuadas pela autora. Nulidade da cláusula contratual que estipula prazo peremptório para a comunicação de furto, por caracterizar obrigação de excessiva onerosidade ao consumidor. Impossibilidade de se atribuir ao titular do cartão a responsabilidade pelos gastos realizados por terceiros, que dele se apoderaram indevidamente. Litigância de má-fé do banco apelante não reconhecida. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso desprovido.

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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

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993 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. TODOS OS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS.

994 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição de recurso de agravo. Pedido formulado pela parte agravante no sentido do julgamento presencial e em destaque de seu pleito recursal. Insuficiência das razões por ela apontadas. Indeferimento do pedido. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990. ECA, art. 244-b). Menoridade do agente e/ou da vítima. Possibilidade de sua comprovação mediante certidão de nascimento ou por intermédio de qualquer outro documento oficial equivalente, emanado de órgão estatal competente e revestido, por isso mesmo, de fé pública. Idoneidade jurídica, para esse efeito, da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor, exemplificativamente. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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995 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de empréstimo consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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996 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONTRATO FIRMADO COM BANCO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO (CPC, art. 485, VI)

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997 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Empréstimo não reconhecido. Não apresentado documento subscrito pela apelada. Assinatura digital por meio de suposta biometria facial. Apresentada foto da cliente como se fosse a sua assinatura. Apelante que não se desincumbindo do ônus de provar a autenticidade da assinatura. Incidência do tema repetitivo 1.061 do STJ. Descontos por empréstimo não contratado. Má-fé configurada. Devolução em dobro. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado que observou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idôneo no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Agravo interno improvido.

999 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SINDICATO. TESE AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. PROPOSTA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO RÉU. ACEITAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, ALÉM DE PROVA DOCUMENTAL REFERENTE À FILIAÇÃO. PRECEDENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 162 DO INSS. INAPLICABILIDADE, EM RAZÃO DA DATA DA ADESÃO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. APLICAÇÃO. PENALIDADE FIXADA EM 5% DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO

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