DOC. 915.8870.0652.1444

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de aluguéis. Decisão que afasta a exceção de pré-executividade. Pretensão de análise probatória acerca da excesso de execução e teses sobre eventuais erros de cálculos. Desacolhimento. Inadimplência incontroversa. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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