Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.5742.7001.8900

901 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Excesso de execução. Valor correto do terminal telefônico. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - No concernente ao excesso de execução aventado em razão do valor do terminal telefônico, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acol... ()

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Doc. 302.1385.3841.3859

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contém erro - Prejudicada a prova pericial determinada em Segunda Instância por inércia do agravante - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provi... ()

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Doc. 527.9252.8749.9543

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado excesso fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo homologado judicialmente - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo Recurso não... ()

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Doc. 281.7825.6144.1008

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado excesso fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo homologado judicialmente - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo... ()

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Doc. 142.7805.3008.5400

905 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Cálculos do contador elaborados nos termos do título judicial. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7005.5800

906 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução. Pedido de exclusão do excesso de execução acolhido. Arbitramento sobre o valor do pagamento realizado. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 984.1773.8846.9962

907 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Recurso do executado. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada com base em débito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. O executado apresentou exceção de pré-executividade, rejeitada pelo juízo de primeiro grau. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o excesso de execução pode ser alegado por meio de exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilação probatória para verificar a legalidade dos valores cobrados e da aplicação dos juros de mora. III. Razões de Decidir3. A exceção de pré-executividade é medida que tem lugar tão somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, de modo que os vícios alegados possam ser analisados «ex officio» pelo julgador, prescindindo de dilação probatória, hipótese não verificada no caso em apreço. 5. Excesso de execução é tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública e demandar dilação probatória para apuração do cálculo correto do débito executado. Inadequação da via eleita. 6. Executado que opôs embargos à execução que foram julgados improcedentes por sentença confirmada por v. Acórdão. 7. Decisão mantida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução que demande dilação probatória. 2. Questões sobre juros de mora devem ser tratadas em embargos à execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; art. 798. Lei 10.931/2004, art. 28. Código Civil, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1717166 RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 05/10/2021. STJ, AgRg no AREsp 410636 MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T3, j. 05/05/2015. TJSP, Agravo de Instrumento 2146213-72.2022.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2023

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Doc. 875.5109.4728.4468

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e homologou os cálculos relativos ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculos divergentes sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que na elaboração dos seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo desprovido

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Doc. 551.1232.3216.6216

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que acolheu os cálculos do contador judicial e fixou o valor do débito - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 140.4033.4002.2000

910 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o r... ()

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Doc. 751.9375.9003.1711

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO, ALÉM DO DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO SOMENTE NO VALOR HISTÓRICO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO PAGAMENTO EFETUADO PELO APELADO APÓS A CITAÇÃO E SEM CONTEMPLAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHAS DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO QUE NÃO OBSERVAM S TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. DIVÍDA LÍQUIDA QUE GERA CMO TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO A DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 157.9333.5005.3200

912 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria judicial. Excesso de execução. Desconsideração de depósito efetuado pela devedora. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial sustenta incorreção de cálculos - por suposta desconsideração de depósito efetuado pela devedora, a gerar excesso de execução e locupletamento sem causa da credora - , os quais a Corte de origem admitiu como corretos. O julgamento dessa questão depende de reexame de matéria fática, o que é inviável nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 668.8173.0868.0815

913 - TJSP. Embargos à execução - Reconhecimento de dificuldade financeira - Covid 19 - Excesso de execução - Proposta para quitação de dívida - Honorários de sucumbência não devidos - Recurso conhecido e provido

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Doc. 212.2643.3003.4000

914 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Ausência de dilação probatória.

1 - Trata-se, na origem, de juízo de retratação acerca da aplicabilidade da , com redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre condenação da Fazenda Pública e também sobre a viabilidade de proposição de Exceção de Pré-Executividade para discutir o excesso do valor a ser executado. 2 - O órgão julgador enfrentou o primeiro tema e, seguindo jurisprudência firmada no âmbito do STF e do STJ, aplicou tal... ()

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Doc. 148.0310.6010.0800

915 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. 2. A apelação inicialmen... ()

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Doc. 145.4863.9009.1000

916 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Propositura de ação para discutir a cobrança. Fato que não impede o credor de promover ação executiva. Impossibilidade de suspensão ou extinção da demanda, pelo simples ajuizamento de ações paralelas. Eventual excesso de execução que não ocasiona nulidade desta. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

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Doc. 270.2204.4878.1116

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta da autora na rede social Instagram, mas não cumprida, nem tampouco a determinação da sentença e acórdão transitados em julgado, no mesmo sentido, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo excesso de execução no caso

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Doc. 661.0101.1847.5425

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que homologou o laudo pericial - Recurso do devedor - Inserção de honorários advocatícios fixados na sentença da ação civil publica - Não cabimento - Advogado que não atuou na fase de conhecimento da ação civil pública - Não pode se beneficiar do trabalho que não realizou - Decisão que deve ser reformada para excluir os honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 406.6737.4524.3825

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que homologou o laudo pericial - Recurso do devedor - Inserção de honorários advocatícios fixados na sentença da ação civil publica - Não cabimento - Advogado que não atuou na fase de conhecimento da ação civil pública - Não pode se beneficiar do trabalho que não realizou - Decisão que deve ser reformada para excluir os honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 970.1941.2166.2144

920 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA PARCIALMENTE PREJUDICADO OS EMBARGOS, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS E DEVEM SER REUNIDOS, CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JÁ JULGADA. NÃO CABIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ATÉ QUE SOBREVENHA O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE REFERE À DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DISCUTIDOS NAQUELA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUSTE DA DÍVIDA EXEQUENDA. SUSPENSÃO DETERMINADA, COM FULCRO NO ART. 313, V, ALÍNEA «A», E § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 158.2270.2004.1000

921 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Demanda que envolve o debate acerca de outras matérias, e não apenas do teor do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Análise fundada em fatos e provas. Súmula7/STJ. Dissídio interpretativo. Não demonstração. Regimental não provido.

«1. O julgado não nega a necessidade de que a parte apresente na inicial o valor correto e a memória de cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, o caso em tela apresenta peculiaridades que destoa da obrigação prevista no , § 5º, pois entendeu a Corte de origem que a presente demanda não trata exclusivamente de excesso de execução, mas de falta de título líquido e certo e da composição de juros e demais cláusulas, circunstâncias que inviabiliza... ()

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Doc. 251.8865.9929.5672

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que acolheu os cálculos da credora - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 887.9339.9727.7940

923 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação do executado (versando excesso de execução). Reforma. Excesso perceptível ictu oculi. Impugnação integralmente acolhida. Os cálculos da exequente estão equivocados, ictu oculi. Devem ser acolhidos os cálculos elaborados pelo executado. Agravo provido

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Doc. 154.0671.8002.6500

924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Excesso de execução. Inexistência. Ausência de capitalização de juros. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.

«1. Os cálculos elaborados pelo contador judicial revelam a inexistência de capitalização de juros, circunstância que afasta o alegado excesso de execução. 2. Nesse contexto, observa-se que a reversão das conclusões do Tribunal de origem para o fim de se concluir pela inexatidão dos cálculos elaborados pelo contador judicial demandaria reexame fático-probatório, providência que, todavia, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.0003.2001.9500

925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Excesso de execução. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte estadual, amparada nos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, afastou o alegado excesso de execução ao entender que não ficou configurada na hipótese dos autos a incidência de juros sobre juros. 2. Nesse contexto, infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer, como ora postulado, o desacerto dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório da demanda, o que encontra vedação no enunciado da Súmula 7 d... ()

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Doc. 529.8339.5754.4210

926 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Crédito concursal - Recuperação judicial encerrada - Prosseguimento da execução individual - Possibilidade - Precedentes do STJ - Excesso de execução não verificada em relação ao valor do crédito - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 562.2175.2897.3552

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO

Decisão que acolheu os cálculos do credor e fixou o valor do débito remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contêm erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 467.3216.1716.8209

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 784, II DO CPC - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovid

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Doc. 528.4698.5096.1903

929 - TJRJ. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO O

apelante aponta excesso de execução alegando a abusividade de práticas e cláusulas contratuais e que haveria a incidência de juros abusivos e capitalizados. No que não lhe assiste razão. Conforme pacificado pela jurisprudência, as instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF). Contudo, os juros devem ser prévia e expressamente pactuados; bem como se admite a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, c... ()

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Doc. 143.9832.1000.9000

930 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 743.3897.9945.1980

931 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO NA EXECUÇÃO -

Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo perito - Conta realizada pelo perito que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na... ()

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Doc. 679.3468.7539.4778

932 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de erro material. Ocorrência. Reconhecimento, pelo v. acórdão embargado, de excesso de execução, com declinação, todavia, de valor distinto, próximo do correto, que correspondeu à base de cálculo utilizada pela agravante, não ao valor final do excesso proposto. Lapso material reconhecido. Acórdão integrado para constar o valor correto. Embargos declaratórios acolhidos para tal fim

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Doc. 241.1081.0582.1567

933 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.

1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada. 2 - Rever o alegado excesso de execução, importaria no reexame do conjunto fático probatório dos autos, p... ()

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Doc. 241.1081.0721.4615

934 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.

1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada. 2 - Rever o alegado excesso de execução, importaria no reexame do conjunto fático probatório dos autos, p... ()

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Doc. 241.1081.0467.6304

935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.

1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada. 2 - Rever o alegado excesso de execução, importaria no reexame do conjunto fático probatório dos autos, p... ()

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Doc. 241.1081.0740.2946

936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.

1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada. 2 - Rever o alegado excesso de execução, importaria no reexame do conjunto fático probatório dos autos, p... ()

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Doc. 241.0260.5223.8100

937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.

1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada. 2 - Rever o alegado excesso de execução, importaria no reexame do conjunto fático probatório dos autos, p... ()

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Doc. 165.1531.9017.8800

938 - TJSP. Juros. Moratórios. Pagamento que decorre de lei. CCB/2002, art. 406. Entretanto, acórdão, irrecorrível, excluiu, expressamente, a sua incidência. Inclusão em cálculo apresentado. Excesso de execução caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 559.5126.2962.0993

939 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Quanto à discussão acerca do excesso de execução verifica-se a existência de coisa jugada, por meio do trânsito em julgado do agravo de instrumento 2283875-15.2021.8.26.0000, de modo que incabível sua rediscussão - Recurso não conhecido, nessa parte. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - DESCABIMENTO - Empresa executada que não trouxe ao fe... ()

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Doc. 189.9256.1739.3854

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE JUROS APLICÁVEIS E APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.

A aplicação da tabela prática Emenda Constitucional 113/1921 observa a cadeia de índices aplicáveis. Cálculo dos juros feito corretamente, conforme demonstrado pelos credores. Compatibilidade entre a Tabela Prática Emenda Constitucional 113/1921 e a Resolução 303/19 do CNJ. Inaplicabilidade da Resolução 303/19 do CNJ, por disciplinar apenas a gestão dos precatórios e requisições de pequeno valor já expedidos. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Hipótese em que deve se... ()

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Doc. 160.2283.5000.5500

941 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão do alegado excesso de execução importaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1412199/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/02/2015; AgRg no AREsp 569.824/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/03/2015; AgRg no AREsp 550.289/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ... ()

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Doc. 322.4161.1446.2851

942 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA OU RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR DO EXCESSO. ART. 917, §3º E §4º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Ernani Araújo dos Santos contra sentença que extinguiu, com fundamento no , V, os embargos à execução de título extrajudicial opostos em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. ao reconhecer a existência de coisa julgada com relação à ação revisional de contrato 5007303-07.2015.8.13.0231. A sentença também condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da ... ()

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Doc. 250.3180.5811.8482

943 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Excesso de execução. Dilação probatória. Súmula 83/STJ. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. 2 - A ausência de demonstração efetiva da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, com a mera reiteração de alegações genéricas, sem distinção concreta dos precedentes utilizados na decisão recorrida ou a apresentação de jurisprudência contemporânea ou recente do STJ q... ()

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Doc. 879.0222.7702.3129

944 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - exceção de pré-executividade e impugnação à penhora - alegação de excesso de execução - questão que prescinde de prova e que deveria ter sido debatida, tempestivamente, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença - CPC, art. 525 - descabimento da discussão na objeção - impenhorabilidade dos valores bloqueados reconhecida - agravo parcialmente provido

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Doc. 220.2170.1535.4698

945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não estar comprovado o alegado excesso de execução, pois o recorrente não teria juntado, às razões do agravo de instrumento, cópia da impugnação ao cumprimento de sentença para que fosse possível verificar se teria havido a correta impugnação do valor devido. Alterar... ()

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Doc. 220.5251.2265.2754

946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Atualização da dívida de alimentos e análise do excesso de execução. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, Tribunal de origem consignou expressamente que os valores referentes à penhora no rosto dos autos do processo de inventário não foram disponibilizados ao credor, sendo devida sua atualização até o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. Além disso, o colegiado estadual asseverou que o devedor não se desincumbiu do ônus de indicar o valor que entendia como devido em relação ao alegado excesso de execução, com a juntada do respectivo demonstrativo de c... ()

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Doc. 211.1080.9503.1318

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Impugnação. Existência de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e do laudo do Contador Judicial, concluiu que não há excesso de execução, pois incidentes apenas os juros e a correção monetária. 3 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem ... ()

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Doc. 914.2013.8456.5722

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DO EXCESSO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

O Magistrado sentenciante concluiu pela inexistência de nulidade do título e pela existência de excesso de execução, observando que a própria fazenda assim teria afirmado. Em seguida, reduziu o valor da execução para R$12.086,62, liberando o excesso e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, além das despesas processuais. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve excesso de execução. 3. Em 07/11/2008, o E... ()

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Doc. 154.9530.6003.5000

949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prescrição. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Excesso de execução. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. 3. Quanto ao excesso de execução a revisão da conclusão adotada pela origem demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 4. As razõ... ()

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Doc. 157.0547.5386.2197

950 - TJSP. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Apelante que sustenta terem os cálculos sido realizados com base em parâmetros aprovados em assembleia nula, por inobservância de quórum necessário para modificação da Convenção Condominial. Encargos aprovados em assembleia que foram considerados excesso de execução pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal neste ponto. Cálculo da embargante, ora apelante, que deixou de realizar a correção monetária do débito. Cálculo da embargada-apelada que efetua a correção monetária e aplica encargos previstos na Convenção do Condomínio. Regularidade do cálculo da embargada. Correção monetária que é determinada por lei. Desnecessidade de expressa determinação na Convenção do Condomínio. Inteligência do art. 1º, §1º da Lei 6.899/81. Sentença mantida. Recurso não provido

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