TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CHEQUE ESPECIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 576, NA QUAL RESTOU FIRMADA A SEGUINTE TESE: ¿A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTATIVO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA SUA EMISSÃO PARA DOCUMENTAR A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, NAS MODALIDADES DE CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL.¿ NO TOCANTE AO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, NÃO RESTA MELHOR SORTE À RECORRENTE, VISTO QUE O EXPERT, ÀS FLS. 187 ATESTOU QUE: ¿(...) B) É IMPORTANTE INFORMAR QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADO FOI DE 3,73% AO MÊS, OU SEJA, COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADO PELO BACEN, EM TORNO DE 2,91% AO MÊS; C) NÃO FORAM VERIFICADOS INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE MORA POR PARTE DO BANCO, BEM COMO NÃO HOUVE A PRÁTICA DE ANATOCISMO.¿ AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE 12% AO ANO. SÚMULA 596/STF. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO É LÍCITA, POIS, DE ACORDO COM A SÚMULA 382/STJ E A SÚMULA VINCULANTE 7, OS JUROS SÃO LIVREMENTE PACTUÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INEXISTE QUALQUER EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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