DOC. 152.1960.7003.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Incidência da Súmula 284/STF. Cálculo da indenização. Excesso de execução. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste tribunal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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