Divisao Partilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.2805.1676

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. 1.usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.

2 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. , III. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123 da Súmula desta Corte, sem ... ()

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Doc. 609.0513.8980.8882

952 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Insurgência de herdeira em relação ao indeferimento de exclusão de partilha de imóvel e numerário que transitou na conta da viúva meeira - Acolhimento - Pelo que se vê na matrícula do imóvel este foi adquirido em 1999 exclusivamente pela agravante - Preclusão que não ocorreu - Até a homologação da partilha, podem as partes se oporem acerca dos bens a serem partilhados - Discussão sobre suposta doação inoficiosa que não pode ser travada nos autos do inventário - Transcrição na matrícula do imóvel que tem fé pública e não é ônus da herdeira provar que não se tratou de doação inoficiosa, mas sim de quem alega - Numerário que transitou na conta da viúva que foi depositado exclusivamente pela herdeira que o recebeu de volta após alguns meses de aplicação - Titularidade da agravante em relação aos valores que foi atestada pela própria viúva - Decisão reformada para excluir da partilha o imóvel e os valores da conta impugnados - Recurso provido

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Doc. 823.2643.2394.5298

953 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA (DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS) E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. A PARTE RÉ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM SUA PEÇA DE DEFESA E DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA A FIM DE COMPROVAR A VENDA DE OUTROS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CASAL. AUTOR QUE RETEVE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS AVENÇAS CELEBRADAS, INVIABILIZANDO À RÉ DE COMPROVAR A VENDA DOS IMÓVEIS ALEGADOS EM SUA PEÇA DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DE CADA CÔNJUGE. SENTENÇA ANULADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 157.2922.5002.3900

954 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Dissolução. Verbas aplicadas em previdência privada. Filha do casal beneficiária dos valores depositados. Partilha. Inviabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que os valores depositados em fundo de previdência privada, que tem como beneficiária a filha do casal, não devem integrar a partilha dos bens. 2. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer que os referidos valores são oriundos de desvios realizados pelo agravado no patrimônio comum do casal, cujo objetivo principal seria prejudicar a meação da agravante, demandaria o reexame do acervo fático-pro... ()

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Doc. 934.2041.5393.0538

955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - INVENTÁRIO - PARTILHA - IMÓVEL IRREGULAR - ADEQUAÇÃO A PROJETO DO IPHAN - CIÊNCIA DO EMBARGO PELA PARTE AUTORA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELO ESPÓLIO.

1. O juiz não pode decidir em grau algum de jurisdição com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado as partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Comprovado que a autora recebeu imóvel na partilha, em desacordo com projeto aprovado pelo IPHAN, sem qualquer ressalva, não há que se falar em responsabilidade do espólio pelas alterações para regularização com órgãos públicos. 3. Não se tratando de ato i... ()

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Doc. 602.0422.2610.6830

956 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDOS DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARTILHA DE BENS CORRETAMENTE EFETUADA PELO MAGISTRADO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Autor que ajuizou a presente demanda, objetivando regularizar a guarda e o pensionamento de sua filha, bem como obter a decretação do divórcio em relação à ré. Parte demandada que, por sua vez, apresentou reconvenção, pugnando pela partilha dos bens amealhados pelo ex-casal e pela condenação do autor a lhe pagar também pensão alimentícia. 2. Decisão anterior. Magistrado de primeiro grau que, considerando já ter sido solucionada, em outro processo, a questão re... ()

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Doc. 813.8445.6065.9288

957 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO CORRÉU. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, POIS QUE JÁ REALIZADA A PARTILHA. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Questão preliminar. Prejudicado o pleito de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, intimado a comprovar hipossuficiência, recolheu-se voluntariamente e sem ressalvas o preparo de agravo de instrumento. MÉRITO. Autor agiu corretamente ao diligenciar pela habilitação do espólio, pois que essa figura deve, prioritariamente, suceder-se na posição do falecido, principalmente nos casos em que a sucessão se dá no polo passivo, resguardando a situação jurídica dos herdeiros e su... ()

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Doc. 325.0975.6280.5158

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA - PARTILHA DE BENS - CONTRATOS DE COMODATO -- DECISÃO MANTIDA. 1 -

Não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência financeira pela parte requerida, corrobora o entendimento de que ele não faz jus ao benefício pleiteado. 2 - Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável, excluindo-se da comunhão os bens que cada qual possuir ao início da união, e os que lhe sobrevierem, na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, assim como os b... ()

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Doc. 879.9385.6563.6301

959 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens. Família. Reconvenção. Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio das partes e julgando improcedente o pedido de partilha, sob o fundamento de inexistir prova objetiva acerca do patrimônio comum. Irresignação da Demandada-Reconvinte. Vício de fundamentação. Decisão que contraria manifestamente as provas juntadas aos autos. Farta documentação demonstra a existência de dívidas contraídas pelo ex-casal na constância do casamento. Partes sequer controvertem acerca da existência das dívidas, discordando tão somente quanto ao uso dos valores. Contradição do juízo a quo que, a um só tempo, indeferiu o pedido de avaliação dos bens para partilha elencados pela Apelante em sua reconvenção, sob o fundamento de que a referida avaliação poderia ser realizada em fase de liquidação de sentença, mas, posteriormente, entendeu pela inexistência de bens comuns a serem partilhados. Sentença infra petita. Juízo a quo que não despendeu uma linha sequer para tratar do segundo pedido formulado pela Autora Reconvinte. Declaração de nulidade parcial do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para prosseguimento quanto à partilha de bens e apreciação dos demais pedidos formulados pelas partes. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Causa que não está madura para julgamento. Conhecimento do recurso e anulação parcial ex officio da sentença, restando prejudicado o Apelo.

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Doc. 702.7053.1128.6643

960 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pretensão de partilha de bens. Convivência entre as partes incontroversa nos autos. Sentença de procedência determinando a divisão do patrimônio comum. Recurso do réu alegando que adquiriu o bem em disputa em sub-rogação ao patrimônio constituído anteriormente ao início do enlace amoroso. Sub-rogação que, entretanto, não restou consignada na escritura. Partes que constaram da escrituração do imóvel como efetivos compradores. Esforço dos cônjuges na aquisição do patrimônio comum que se presume. Jurisprudência sobre o tema. Sentença que decreta a partilha do bem que deve ser mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8050.5723.2166

961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.1740.2006.6100

962 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Anulação de partilha. Prescrição vintenária. Ocorrência. Omissão e contradição. Não configuração. Honorários advocatícios. Revisão. CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, rever os honorários advocatícios na hipótese em que foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no , § 4º. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0210.7571.6587

963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito de família. Contrato de previdência privada. Vgbl. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de VGBL firmado e dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que a movimentação financeira se mostra incompatível com previdência privada, tomando forma de verdadeira aplicação financeira, o que autoriza a partilha dos valores depositados. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 160.4021.8001.2400

964 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário e partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da parte ré.

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Doc. 176.2813.2001.6200

965 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 346.7192.5310.5822

966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES DE FGTS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVERSÃO EM PROL DO CASAL - CONSTATAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - DESNATURAÇÃO. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

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Doc. 811.1806.8479.3268

967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR VERÔNICA DE FÁTIMA BORGES BOECHAT EM FACE DO EX-MARIDO, VANILSON DOS SANTOS VIEIRA. ALEGA A AUTORA QUE FOI CASADA COM O RÉU POR CERCA DE VINTE ANOS, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, TENDO SE SEPARADO DE FATO EM 2019 E AVERBADO O DIVÓRCIO EM 2022. REQUER A PARTILHA DOS BENS E DIREITOS AMEALHADOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA QUAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE ALGUNS BENS ELENCADOS NA INICIAL, FICANDO OUTROS EM CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM. APELAÇÃO DO RÉU. REQUER A PARTILHA DAS DÍVIDAS; A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS NÃO ELENCADOS NA INICIAL; A RETIRADA DA CASA DA PARTILHA PARA QUE ELA SEJA TRANSFERIDA PARA O NOME DOS FILHOS. ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A PARTILHA DA METADE DO VALOR DO AUTOMÓVEL FIAT, E NÃO DO SEU VALOR INTEGRAL, EIS QUE ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO HAVIAM SIDO PAGAS APENAS 24 DAS 48 PARCELAS DO FINANCIAMENTO, TENDO O AUTOMÓVEL SIDO POSTERIORMENTE VENDIDO POR ELE PARA QUITAR DÍVIDAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUE IMPÕE A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 1.660, I, DO CC/2002. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DAS SUPOSTAS DÍVIDAS QUE TERIA QUITADO COM A VENDA DOS BENS COMUNS, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE A AUTORA TERIA DIREITO À METADE DO VALOR DAS VENDAS FEITAS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, O QUE NÃO OCORREU. AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE A POSSE DO IMÓVEL. CASO HAJA REALMENTE INTERESSE EM REPASSAR OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL AOS FILHOS, NADA IMPEDE QUE ESSA MEDIDA SEJA ADOTADA PELAS PARTES DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SENDO PRESCINDÍVEL TAL DECLARAÇÃO POR SENTENÇA. UTENSÍLIOS E MAQUINÁRIOS UTILIZADOS PARA A ATIVIDADE COMERCIAL QUE DEVEM SER PARTILHADOS, CABENDO AO RÉU REPASSAR A METADE DO VALOR RECEBIDO PELA VENDA DO FOGÃO A GÁS E A METADE DO VALOR DO FOGÃO INDUSTRIAL POR ELE DOADO SEM AUTORIZAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA, TUDO COM JUROS E CORREÇÃO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 397. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE ELENCOU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E SEQUER QUE A AUTORA OS TENHA LEVADO POR OCASIÃO DE SUA SAÍDA DO LAR CONJUGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 241.2090.8433.8500

968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo caracteriza deficiência de fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja a interposição de recurso especial. 3 - A mera transcrição de ementas, desprovida da realização do necessário cotejo analítico que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuf... ()

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Doc. 195.9391.2000.1100

969 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Inventário e partilha. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Impossibilidade do pedido. Indeferimento do pedido de homologação.

«1 - sistema jurídico brasileiro, a homologação de sentença estrangeira tem por finalidade garantir que esta possua eficácia declaratória, constitutiva ou executória território nacional. Assim, se a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos Brasil, não terá a utilidade necessária para configuração do indispensável interesse de agir. 2 - caso, a sentença estrangeira que se pretende homologar refere-se a processo de inventário de bens deixados por morte d... ()

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Doc. 240.9290.5625.4345

970 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de partilha. Ajuizamento posterior ao divórcio, conforme autorizado na deliberação judicial que o decretara. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença que reconhecera a prescrição extintiva da pretensão ( CPC/1973, art. 269, IV), determina o regular prosseguimento do feito. Insurgência da ré/ex-cônjuge. Hipótese. Ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal. Regida pela comunhão universal. que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial.

1 - O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo 2 - Decretado o divórcio, com a existência de bens, sem a realização da partilha, subsiste um acervo patrimonial indiviso, cuja natureza jurídica ... ()

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Doc. 165.0971.9000.8100

971 - TJSP. Apelação com revisão. Divórcio. Partilha. Automóvel. Pretensão da virago ao recebimento de metade do valor do bem alienado. Alegação de que os recibos juntados pelo varão diziam respeito a contribuição alimentar. Prova insuficiente. Recurso não provido.

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Doc. 882.1157.2934.3652

972 - TJSP. Apelação - Ação de divórcio c/c partilha e alimentos - Justiça gratuita - Concessão apenas para processamento do recurso - Efeito ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao deferimento - Partilha de bens - Inclusão de dívidas em nome de pessoa jurídica que tem as partes como sócios - Ausência de pedido na petição inicial e reconvenção - Alegação genérica que impede o contraditório - Questão sequer analisada pela sentença - Impossibilidade do pedido já que bens e dívidas da pessoa jurídica que não se confundem com o patrimônio dos sócios - Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Não provimento.

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Doc. 768.2554.9816.7068

973 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de avaliação judicial do imóvel objeto da partilha. Insurgência de uma das herdeiras, que discorda do valor venal constante nas primeiras declarações prestadas pelo inventariante. Acolhimento. Falta de consenso entre os herdeiros. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial, pelo Juízo singular, para a aferição do valor deste bem específico. Inteligência do art. 664, §1º, do CPC. Avaliação que ainda permitirá se evitem futuros litígios na partilha, acaso venha a ser determinada a colação do imóvel matriculado sob o 65.527 no 2º RI de Bauru/SP. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. 512.3305.3791.4195

974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE TODOS OS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INCLUINDO O VEÍCULO HONDA CIVIC, O QUAL O RÉU ALEGA TER SIDO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO COM A AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUAIS OS BENS FORAM ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU/AGRAVANTE RELATIVO À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO HONDA CIVIC QUE SE APRESENTA INCOMPLETO, NÃO EVIDENCIADO A DATA DA COMPRA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS PARA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 907.4074.5001.7391

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. art. 1658 DO CC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA E DETERMINAÇÃO DE RATEIO DE DÍVIDAS DE IPTU DOS BENS PERTENCENTES AO EX-CASAL. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE O TERRENO FOI ADQUIRIDO NO ANO DE 1983, ENQUANTO O MATRIMÔNIO ENTRE AS PARTES FOI CELEBRADO EM 1985. DÍVIDAS REFERENTES AO IPTU. DETERMINAÇÃO DE RATEIO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 1.663, PARÁGRAFO 1º, DO CC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.1150.0000.3800

976 - TJMG. Família. Divórcio direto. Imóvel pendente de financiamento. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel pendente de financiamento. Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática. Recurso não provido

«- Na dicção dos e , o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. - Em se tratando de imóvel financiado, só é cabível a partilha das parcelas que foram amortizadas durante o período da relação conjugal, considerando-se o marco final a data da separação fática do casal. - Sem o registro no Cartório de Imóveis, não há falar em ... ()

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Doc. 210.7131.0862.7528

977 - STJ. Civil. Processual civil. Inventário e partilha de bens. Homologação de decisão estrangeira. Sentença que versa sobre a validade e a invalidade das disposições de última vontade proferida na alemanha. Ausência de disposição sobre sucessão, vocação hereditária e partilha de bens no Brasil. Possibilidade de homologação. Cunho essencialmente declaratório. Possibilidade de o juízo do inventário decidir sobre a situação dos bens situados no Brasil, observada a legislação nacional. 1- o propósito da presente ação é obter a homologação de decisão proferida pelo poder judiciário da alemanha, que reconheceu como válido o testamento realizado pelo falecido em favor da autora e como inválido o adendo notarial ao referido testamento em favor da ré. 2- é homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil, apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior. Precedentes do STF. 3- conquanto a homologação confira eficácia executiva à decisão estrangeira, não há óbice para que o juízo em que tramita o inventário do falecido, em cognição plena, decida especificamente sobre os bens situados no Brasil, observando, por exemplo, a existência de bens eventualmente excluídos da partilha, a ordem de vocação hereditária e as questões relativas à jurisdição exclusiva do poder judiciário Brasileiro, nos termos do art. 23, I a III, do CPC/2015. 3- pedido de homologação de decisão estrangeira julgado procedente.

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Doc. 769.2141.8791.9946

978 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, bem como o levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de habilitação dos herdeiros e levantamento de valores sem prévia abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autoriza a habilitação dos herdeiros na sucessão processual sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, bastando comprovar a condição de sucessor. 4. O ar... ()

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Doc. 180.3230.9002.5200

979 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação. Partilha dos bens do casal. Exclusão de imóvel adquirido antes do casamento cuja obrigação pecuniária foi assumida pelo pai da autora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido anteriormente ao casamento, foi quitado e registrado durante a sua vigência, defendendo a divisão igualitária em razão da presunção do esforço comum. 2. Segundo o Tribunal de origem, o imóvel foi excluído da partilha porque demonstrado que o bem foi adquirido mediante Contrato Particular de Compra e Venda celebrado pela agravada em data anterior ao matrimônio e comprova... ()

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Doc. 760.6098.5990.0345

980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARTILHA EM VIDA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO ENVOLVIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

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Doc. 200.2815.0011.8100

981 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Arrolamento de sumário de bens. Expedição de formal de partilha. Conflito de normas. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença homologatória de partilha de bens, proferida sob o rito de arrolamento sumário, que determinou «a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, sem a prévia comprovação de quitação do ITCD e de outros tributos eventualmente existentes». 2 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribun... ()

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Doc. 306.6911.3416.9088

982 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Recurso que se insurge contra o pronunciamento judicial que indefere a produção de provas periciais de avaliação em imóvel e contábil em empresa a serem partilhados. Decisão agravada que ressalva a possibilidade de realização das perícias pretendidas em caso de cumprimento de sentença, caso demonstrada a necessidade. 2. Matéria não elencada no rol taxativo do Jurisprudência da E. Corte Superior que relativiza tal rol (Tema Repetitivo 988J) que não se aplic... ()

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Doc. 103.1674.7310.4000

983 - TJMG. Mandado de segurança. Recurso. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento da segurança. Inteligência do Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Despacho que determina sobrestamento de expedição de formal de partilha. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«A teor do , II, é incabível mandado de segurança contra decisão que desafia recurso previsto no ordenamento processual, não sendo, ainda, sucedâneo deste, quando já precluso o prazo. Constitui decisão interlocutória a desafiar recurso de agravo de instrumento, nos termos do , o despacho do juiz que, nos autos de inventário, determina o sobrestamento de expedição de formal de partilha.»

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Doc. 220.6291.2513.8404

984 - STJ. Tributário. ITCD. Inventário. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 151. CTN, art. 173, I.

1 - Controverte-se a definição do prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em Inventário ou Partilha de Bens. 2 - O Tribunal de origem consignou que a sentença que homologou a partilha de bens aplicou entendimento que declarou inconstitucional a legislação local que estabelecia a progressividade da alíquota do ITCD, de modo que o termo inicial para o lançamento suplementar corresponde à data em que, mediante juízo de re... ()

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Doc. 211.7204.6004.1500

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Decisão da presidência. Reconsideração. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à regularidade da partilha de bens, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. 3 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, decisões monocráticas não são aptas a compro... ()

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Doc. 744.9916.9459.5297

986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Tendo a própria autora informado na inicial da presente ação - ajuizada no presente ano - que as partes se encontram separadas de fato há mais de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, estando o réu na posse e administração do patrimônio comum delas desde então, e não tendo aquela, por sua vez, apontado qualquer irregularidade específica que teria sido praticada por ele ou na iminência de ser praticada, impõe-se manter o indeferimento do pedido liminar de bloqueio de valores, lançamento ... ()

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Doc. 11.3101.8000.8700

987 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«... II – A invalidade da partilha realizada. Violação da , § 2º, (Lei do Divórcio) e , parágrafo único. A alegação de dolo e de lesão. , , , , e Resta enfrentar a matéria de fundo tratada no recurso especial, qual seja, a da possibilidade de anulação da partilha controvertida. Inexistem maiores dificuldades quanto ... ()

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Doc. 756.7802.3854.1016

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO ESPÓLIO, DETERMINOU AO AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA.

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Doc. 346.9730.8692.3828

989 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Impõe-se afastar a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (, IX), eis que não está o magistrado obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento deduzido no processo, mas, apenas, os que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015), mostrando-se devidamente fundamentada a decisão que, de forma ostensiva, faz referência às questões de fato, às provas produzidas nos autos e às matérias de ... ()

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Doc. 250.6020.1159.2171

990 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Esforço comum presumido após a Lei 9.278/1996. Ônus da prova de sub-Rogação. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto pelo espólio de M. R. representado por sua inventariante, contra decisão que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negou seguimento ao recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. O recurso especial fora manejado com base no art. 105, III, da a CF/88, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a união estável entre as partes e determinou a partilha de diversos bens móve... ()

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Doc. 180.9035.3004.9900

991 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Partilha de bens. Decisão monocrática que reconsiderou anterior deliberação para conhecer do agravo e negar provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - O Tribunal de origem, com amparo na prova coligida aos autos, definiu quais os bens que integram o monte partilhável, bem como o critério de divisão. Sendo assim, para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de aspectos fáticos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.6291.2793.4152

992 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de escritura de partilha extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1010.8186.3275

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Partilha de bens. Conclusões do tribunal estadual pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9130.5615.5289

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 433.2924.5643.3321

995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ALVARÁS DE PAGAMENTO NÃO FORAM EXPEDIDOS E LEVANTADOS CONFORME PARTILHA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELOS HERDEIROS QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PARTILHA, MAS COM O LEVANTAMENTO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE FRAÇÕES E ALVARÁS COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE, A SEREM ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÕES. FATO CAPAZ DE INTERFERIR NO CORRETO LEVANTAMENTO DOS QUINHÕES. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 490.3825.6077.3583

996 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. ALTERAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, deferiu a guarda unilateral provisória da menor à genitora, com visitas supervisionadas ao agravante. O agravante pleiteia a reforma da decisão, requerendo a guarda unilateral da filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que concedeu a guarda unilateral provisória à genitora deve ser mantida; (ii... ()

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Doc. 201.5680.9004.2400

997 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável e partilha. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a não demonstração de fraude em relação ao regime de bens eleito pelas partes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 401.0434.3388.8773

998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - VEÍCULO AUTOMOTOR - PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO - CPC, art. 438 - AQUISIÇÃO E VENDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENFERMIDADES - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO -

Segundo estabelece o art. 1.667 do CC/02, o regime de comunhão universal de bens «importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas», devendo ser excluídos da comunhão apenas os bens elencados no - Não há preclusão ao exercício do poder instrutório pelo magistrado, já que a norma processual prevê que as informações podem ser consultadas a qualquer tempo e grau de jurisdição (). - O C. STJ, no j... ()

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Doc. 480.4150.5666.4771

999 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - ALEGAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS DURANTE O CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento sob regime de comunhão parcial de bens integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. É ônus da parte ré comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado pela parte autora, nos termos do, II do Uma vez que o réu não se desincumbe do ônus de comprovar as alegações no sentido de que a sep... ()

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Doc. 388.1801.1954.1321

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Inteligência da , LXXIV c/c e CPC art. 99. RECURSO PROVIDO

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