TJSP. APELAÇÃO -
Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VIII, por desistência da ação, após indeferimento do pedido de gratuidade, com condenação das custas - Descabimento - As custas judiciais visam a remunerar a prestação jurisdicional, o que, no caso, não houve - Relação jurídica processual que sequer foi estabelecida - Cancelamento da distribuição, a teor do disposto no CPC, art. 290, sem qualquer ônus à autora - Sentença reformada para afastar o recolhimento das custas judiciais determinado nos autos de origem - Apelo provido
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