DOC. 407.8396.6596.6348

TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença que homologou pedido de desistência formulada pelo autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Irresignação do demandante. CUSTAS PROCESSUAIS. Pretensão ao afastamento de sua condenação ao pagamento das custas. Provimento. A extinção do feito em razão da desistência da ação antes da citação do réu dá ensejo ao cancelamento da distribuição, não se impondo à parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais. Aplicação do CPC, art. 290. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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