TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AJG NÃO ANALISADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO TÁCITO. EFEITOS «EX TUNC". RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO DO PEDIDO DO BENEFÍCIO FORMULADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SEU DEFERIMENTO TÁCITO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE PROLONGAMENTO DE SEUS EFEITOS EM GRAU RECURSAL. ISSO PORQUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM ENSEJA PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POR TAIS RAZÕES, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG AOS APELANTES.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito