Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Ação declaratória de prescrição c/c indenização por dano moral - Gratuidade de justiça indeferida - Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com determinação de recolhimento de taxa judiciária devida pela distribuição, sob pena de inscrição na Dívida Ativa - Descabimento - Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária - Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada - Cancelamento da distribuição que retira o dever do recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido

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702 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de débito e indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - autora requereu a desistência da ação com o cancelamento da distribuição - sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento das custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido, na parte conhecida

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703 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Desistência da ação - Sentença de homologação - Recurso interposto pelo autor - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas- Descabimento - Inteligência do disposto no CPC, art. 90 e, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.

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704 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão Desistência da ação manifestada pelo autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VIII. Comparecimento espontâneo do réu. Art. 239, §1º do CPC. Ainda que o réu-apelante, inicialmente, tenha dado causa ao ajuizamento da presente ação, dúvida não há de que o autor manifestou a desistência do feito após a formação da relação processual, devendo, portanto, suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais. Art. 90 CPC. Precedentes STJ. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

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705 - TJSP. Desapropriação. Desistência. Juros compensatórios e moratórios. No caso de desistência da ação de desapropriação, cumpre ao desapropriante a obrigação de pagar, a título de indenização, juros compensatórios decorrentes da perda antecipada da posse pelo expropriado, pelo período compreendido entre a imissão na posse e a efetiva desocupação do imóvel. Juros compensatórios de 12% ao ano, tendo em vista que a data da imissão na posse é posterior a decisão proferida da ADin 2332/DF. Juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado. Violação ao Decreto-Lei 3365/1941 não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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706 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito - Gratuidade de justiça indeferida - Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas pela distribuição, sob pena de inscrição na Dívida Ativa - Descabimento - Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária - Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada - Cancelamento da distribuição que retira o dever do recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido

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707 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Decisão do relator que homologa pedido de desistência da ação. Verba honorária. Fixação adequada e razoável.

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708 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

710 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização extinta em razão de pedido de desistência. Decisão recorrida que determinou à Autora o pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, pois, consoante o disposto no CPC, art. 90, caput, em caso de desistência da ação incide a taxa judiciária. Insurgência da Autora. Acolhimento, para reconhecer o deferimento tácito do pedido de gratuidade processual por ela formulado, nos termos do entendimento do STJ. Ademais, pedido de desistência que se amoldava ao de cancelamento da distribuição, em que dispensado o recolhimento das custas. Recurso provido

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711 - TJRJ. Apelação Cível. Piso salarial. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Requerimento de desistência da ação, antes da citação do réu. Sentença que homologou a desistência, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais. Inconformismo da autora que prospera. Jurisprudência consolidada no STJ no AREsp. Acórdão/STJ que autoriza a dispensa ao pagamento de custas processuais quando a desistência do autor for motivada pelo indeferimento da gratuidade de justiça e ocorrer antes da citação do réu, como na presente hipótese. Recurso provido

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712 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusulas de contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Comando para recolhimento das custas. Irresignação procedente. Hipótese em que a desistência da ação, manifestada antes da citação, se deu em função da confirmação da decisão que indeferira à autora o benefício da gratuidade da justiça. Cenário atraindo a aplicação da regra do CPC, art. 290. Dispositivo esse ensejando a conclusão de que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da taxa judiciária. Precedentes. Deram provimento ao agravo

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713 - TJSP. APELAÇÃO

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714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

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715 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

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716 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Determinação de juntada de procuração ao advogado do autor não cumprida. Desistência da ação. Sentença de extinção com condenação ao pagamento das custas processuais. Irresignação do autor. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 290 e do julgado nos AREsp 1.442.134 e REsp 2.016.021 pelo C. STJ ao caso. Aplicação do CPC, art. 90. Custas devidas. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, III.

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718 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

719 - TJSP. APELAÇÃO.

720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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721 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Simulação. Intervenção. Credor. Espólio. Alegação recursal de que se trata de assistência simples. Reversão. Entendimento. Instância ordinária. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

722 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Inadimplemento das faturas. Cobrança indevida. Quitação do débito mediante acordo. Ciência da instituição financeira quanto ao efetivo pagamento. Ausência de comunicação aos escritórios contratados. Negligência evidenciada. Hipótese de aplicação do CCB, art. 940. Condenação ao pagamento daquilo que demandou indevidamente. Cabimento. Culpa grave da apelante que equivale ao dolo para fins civis. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desistência da ação de cobrança somente requerida após a réplica e contestação da reconvenção. Desnecessidade de movimentação da máquina judiciária. Recurso desprovido.

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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.

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724 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO ENTE ESTATAL. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. 

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725 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Insurgência. Acolhimento. Inexistência de demonstração da intenção de abandono, além de inexistir intimação pessoal da parte. Extinção, ademais, que não observou o quanto determina o CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «b», que pressupõe manifestação do executado, além de ter violado o teor da Súmula 240/STJ, que veda atuação de ofício pelo juízo. Desistência da ação de execução que não pode ser imposta ao credor, pois ele tem a livre disposição de seu crédito. Sentença anulada. Recurso provido.

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726 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

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727 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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728 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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730 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. ACOLHIMENTO DE PLEITO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DA CORRÉ NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desistência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 90. Agravo interno desprovido.

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732 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO, APÓS A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VIII, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE TORNOU SEM EFEITO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO RECURSO PROVID

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733 - STJ. Desistência da ação. Contestação oferecida pelo réu. Necessidade de consentimento do réu. Oposição fundamentada. CPC/1973, art. 267, § 4º. Interpretação teleológica.

734 - TJSP. Apelação. Pensionista da extinta FEPASA. Revisão do benefício para inclusão do suposto acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Justiça gratuita indeferida. Pedido expresso de desistência da ação, com consequente homologação e extinção do processo. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Pretensão de reforma. Acatamento. Hipótese de cancelamento da distribuição. Ausência de citação válida, indicando que não houve triangularização da relação processual. Precedentes. Recurso provido

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735 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Desistência da ação em relação a uma das sócias da executada - Possibilidade - Hipótese de litisconsórcio facultativo - Sócios legitimados autonomamente para responder civilmente, não sendo indispensável a presença de todos, conjuntamente, no polo passivo do incidente - Discordância do réu já citado - Irrelevância - Art. 329, II do CPC - Inaplicabilidade - Pretensão que não implica em alteração do pedido e da causa de pedir - Homologação necessária - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido

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736 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

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737 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Pedido de juntada de documentos para análise de pedido de justiça gratuita - Requerimento de desistência da ação pelo autor - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, determinando o recolhimento das custas iniciais - Descabimento - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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738 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII DO CPC, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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739 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FACULTADA A EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO PARA TANTO. I. 

740 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Desistência. Ação de busca de apreensão. Ônus da sucumbência carreado à ré. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguição da requerida no sentido de que a desistência da ação, depois de ter sido citada, importa na condenação do autor no pagamento das verbas sucumbenciais. Inconsistência, na hipótese. Devedora fiduciante que pagou as três parcelas em atraso em data bem posterior ao ajuizamento da demanda reipersecutória, quando, inclusive, já expedido e cumprido o mandado de busca e apreensão. Boa-fé do credor fiduciário, que agiu no exercício do seu direito de ação, em face da mora preexistente. Aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Recurso da ré improvido.

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741 - TJSP. APELAÇÃO -

742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Pedido de desistência da ação. Agravo interno. Litigância de má fé. CPC/2015, art. 81. Multa. Não cabimento.

743 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a implementação de plano de saúde coletivo empresarial para 01 (uma) vida - Decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de tramitação do feito sob segredo de justiça e de tutela de urgência para a efetivação da contratação - Cabimento do sigilo da informação relativa à condição de saúde do autor - Inteligência da Lei 14.289/22, art. 5º - Superveniência de sentença de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Recurso prejudicado diante da perda do objeto, com determinação.

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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745 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Desistência da ação para adesão a parcelamento instituído por Lei municipal. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do tribunal de origem fundado em interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF.

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746 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Participação em concurso mediante liminar deferida em mandado de segurança. Posterior desistência da ação.

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747 - TJSP. APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA. 1.

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748 - STJ. Desistência da ação. Oportunidade processual. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/2015, art. 485, § 5º.

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE BEM MÓVEL.

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750 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA NO PRAZO ASSINALADO. DESISTÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.