DOC. 851.1169.2636.3305

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que homologou o pedido de desistência e julgou extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII - Condenação do autor no pagamento de custas e despesas processuais - Desistência da ação manifestada antes da determinação atinente à citação da parte contrária, em razão de não ter o requerente capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Situação que se equipara ao cancelamento da distribuição do processo (CPC, art. 290) - Afastamento de tal condenação imposta à autora que se mostra de rigor. RECURSO PROVIDO.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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