Desistencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 930.2534.1899.3381

851 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de extinção por desistência da ação - Condenação do apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no , § 3º - Pedido de arbitramento por equidade, nos termos do , § 8º - Inadmissível nas hipóteses em que o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa forem elevados - Observância às teses fixadas no Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 511.6301.2358.4661

852 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Indeferimento da gratuidade de justiça - Pedido de desistência da ação - Homologação - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC e determinação do recolhimento das custas processuais - Insurgência da autora - CUSTAS PROCESSUAIS - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual - Determinação de recolhimento das custas processuais afastada - Aplicação do - RECU... ()

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Doc. 241.0301.1530.1889

853 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decisão que homologa desistência da ação. Impossibilidade. Ato incompatível.

1 - Pretende a recorrente rescindir decisão monocrática prolatada pelo Juiz Federal, em auxílio à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, nos autos da AMS 2000.01.00.063622-9/MG, homologou o pedido de desistência, com renúncia ao direito em que se funda a ação - pedido este necessário para aderir ao Parcelamento Especial (PAES). 2 - A exigência legal para que uma decisão judicial possa ser impugnada por meio de ação rescisória é que a decisão monocrática ... ()

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Doc. 526.2729.2736.1151

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência indeferida - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Cirurgias reparadoras de Osteoplastia e Osteotomias - Reparação da Articulação Temporo Mandibular (ATM) - Paciente que relata dores e desconforto - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela - Pretensão de que a empresa ré seja obrigada a realizar e custear os procedimentos cirúrgicos reparadores indicados - Manifestação do agravante pela desistência da ação principal - Perda de objeto - ... ()

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Doc. 200.4002.1000.5300

855 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VIII. Pedido de desistência feito pela parte ao telefone. Nulidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 103.

«- A desistência da ação é ato voluntário e depende de requerimento expresso da parte autora neste sentido. - Nos termos do , a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. - Não se reputa válido pedido de desistência realizado pela parte, em nome próprio, por meio de ligação telefônica.»

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Doc. 471.0079.2314.9571

856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das custas e honorários advocatícios, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a condenação da autora por litigância de má-fé e se o percentual da multa i... ()

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Doc. 283.8225.6302.0014

857 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CLT, art. 841, § 3º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 ao instituto da desistência da ação após o oferecimento de contestação, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. , § 3º. PROVIMENTO. À luz do , § 4º,... ()

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Doc. 210.8131.1519.9599

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 567.3458.9775.8183

859 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com pedido de desistência. Irresignação do autor - Pede concessão da gratuidade, e análise de mérito da ação - Homologação da desistência da ação - Impossibilidade de conhecimento das matérias relacionadas à prescrição, à negativação e à gratuidade da justiça, diante do pedido de desistência - Homologação da desi... ()

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Doc. 208.0061.1003.3400

860 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Desistência da ação. Incompetência do STJ para apreciar o pedido. Recurso especial que impugna laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, ajuizou-se Ação de Desapropriação para ampliar e modernizar trecho rodoviário denominado «Contorno Maristela», na Rodovia Marechal Rondon. 3 - Por meio de Agravo Interno, busca-se reformar a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, e fazer com que o STJ homologue pedido de desistência parcial da Ação Expropriatória. 4 - Com relação ao pedido de homologação de desistência, anote-se, em primeiro lugar, que, diferentemente da autocomposição (que o ... ()

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Doc. 833.7583.3526.1272

861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZE A CIRURGIA ORTOGNÁTICA DA AUTORA E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO. INCONFORMISMO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, VIII DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO art. 932, III DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 944.6335.9955.3780

862 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V (litispendência), do CPC. Inconformismo da instituição autora. Litispendência. Inocorrência. Desistência da ação anterior, antes do ajuizamento da presente demanda. Tendo a parte manifestado desistência da primeira ação, antes mesmo da citação, não se justifica a extinção do segundo processo por litispendência. Parte que não foi intimada a se m... ()

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Doc. 898.8466.7391.0126

863 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais - Em contestação, demonstração da existência da relação - Autora que, com base em alegações genéricas e padronizadas, insistiu na não comprovação do débito em réplica - Autora que, intimada para prestar depoimento, requereu a desistência da ação e não compareceu à audiência - Conduta temerária e contrária à ética e à boa-fé que devem reger as relações processuais - Litigâ... ()

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Doc. 180.1131.4002.0300

864 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.

«1. Segundo orientam os princípios da sucumbência e da causalidade, deve arcar com as custas e as despesas processuais quem deu causa à instauração do processo. 1. 1. Caso concreto: execução de título extrajudicial. Existência de pagamento em data posterior à propositura da ação, porém antes da citação do devedor. 1.2. A despeito de ter recebido o valor devido, o banco exequente não requereu a desistência da ação antes que fosse promovida a citação do devedor, omissã... ()

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Doc. 210.5050.7715.3160

865 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência das razões do recurso. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Desistência da ação. Litisconsorte não citado. Necessidade de intimação dos réus citados. Precedentes. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, pacificada no julgamento do Tema 988/STJ, no sentido de que «o rol do é de taxatividade... ()

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Doc. 103.1674.7336.2100

866 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Sucumbência caracterizada. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.

«A desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa, em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS». A teor do , («Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu»). Recurso especial provido tão-somente para determinar a redução da verba honorária para 1% (um por cento) do val... ()

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Doc. 160.2489.1972.1204

867 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE GUARDA PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. A AUTORA FOI INTIMADA DA DECISÃO IMPUGNADA EM 08/10/2024, E O AGRAVO FOI INTERPOSTO EM 25/10/2024, OU SEJA, APÓS O PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS PREVISTO NO ART. 198, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE O AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS DEVE SER DECLARADO INTEMPESTIVO, COM A CONSEQUENTE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 152, §2º E 198, II DO ECA, O PRAZO RECURSAL PARA OS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É DE 10 DIAS CORRIDOS, SENDO IMPRÓPRIO O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO PRESENTE CASO, O AGRAVO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS, PORTANTO INTEMPESTIVO. 4 . DISPOSITIVO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

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Doc. 529.9201.1204.9370

868 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Desistência da ação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no (indeferimento da petição inicial), condenando a Autora ao pagamento das custas processuais - Pedido de desistência fundado na impossibilidade de arcar com as custas iniciais - Ausente a formação da relação jurídico-processual - Hipótese de cancelamento da distribuição (nos termos do ) - Incabível a condenação ao pagamento das custas processuais - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a con... ()

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Doc. 162.7973.0005.0100

869 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desistência da ação. Litisconsórcio passivo facultativo. Necessidade de anuência dos demais litisconsortes. Preclusão. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 267, § 4º. Súmula 284/STF.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 631.0028.4670.1624

870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM O DEVER DE O AUTOR, EM TENDO DESISTIDO DA AÇÃO, ARCAR COM OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SOBRETUDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO SUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 90. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR APÓS A CITAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA QUE, AO TRATAR DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, UTILIZA-SE DE UMA LINGUAGEM ALGO ININTELIGÍVEL, NÃO DEMONSTRANDO, COM SEGURANÇA, TIVESSE IMPOSTO AO AUTOR A CONDENAÇÃO EM TAIS ENCARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 613.1946.3104.3345

871 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - FATO SUPERVENIENTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 775 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Nos termos do «o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva», não há que se falar em extinção da ação executiva pela satisfação da obrigação, nos termos do , II, mas sim de extinção por perda superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do CPC.

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Doc. 146.8983.5012.9300

872 - TJSP. Ação civil pública. Danos ao erário público. Município de Cubatão. Edição de decretos expropriatórios envolvendo terras alodiais e terrenos de marinha. Propriedade da União, sendo insuscetível de expropriação. Desapropriação, ainda, de imóvel de particular com posterior desistência da ação. Manutenção de parte substancial do precatório, que permaneceu com a mesma ordem cronológica originária, esvaziando os cofres municipais sem que a Municipalidade tenha, ao menos, ficado com a gleba. Ocorrência, inclusive, de seqüestro de rendas públicas. Omissão voluntária, negligência e imprudência, com responsabilidade civil do administrador público, pelos prejuízos que de sua gestão temerária, resultaram ao erário. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 192.6500.5000.2900

873 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Pedido de desistência. Concordância da parte ex adversa. Condicionamento ao ato de renúncia. Possibilidade.

«1 - Conforme tese firmada pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos, «após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (, § 4º), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento na , razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação» (REsp 1.267.995/PB, Rel. Ministro Mauro campbell marq... ()

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Doc. 230.9041.0561.9823

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pedido de desistência. Ausência de bens penhoráveis. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 930.0595.1847.2344

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO: DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMITAÇÕES DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. 1.

Na hipótese de desistência da ação de desapropriação pelo ente expropriante, considerando que não há condenação nem proveito econômico obtido, os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados observando-se o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC (CPC), observada a limitação prevista no , §1º.

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Doc. 162.3714.4002.3900

876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Acolhimento do pedido de desistência na origem. Baixa complexidade da causa. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º) ou valor fixo. Majoração. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os honorários foram arbitrados levando-se em consideração o juízo de equidade, sobretudo, o acolhimento da desistência da ação monitória antes da instauração da fase instrutória e recursal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa na fixação dos honorários advocatícios é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 239.0419.7289.9440

877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA «RECOMEÇA MINAS» - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS - «BIS IN IDEM".

Ao aderir ao programa de parcelamento do crédito tributário oferecido pela Fazenda Estadual, o contribuinte efetuou o pagamento dos honorários advocatícios extrajudicialmente; incabível, portanto, sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que importaria em duplo recebimento pela Fazenda, o que sabidamente vedado, posto ser rejeitado pelo ordenamento jurídico o «bis in idem".

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Doc. 789.6431.3086.7827

878 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -

Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO

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Doc. 166.0090.4000.6800

879 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Renúncia. Trabalhadores substituídos.

«Hipótese em que, com a devida vênia do entendimento de origem, não se afigura possível a «desistência» por parte dos trabalhadores substituídos, os quais, a despeito de serem beneficiários do direito material invocado, não são parte no processo. Veja-se que eventual desistência da ação caberia tão somente ao sindicato, que, na condição de substituto processual, é o único e inequívoco integrante do polo ativo do presente feito. Agravo de petição do sindicato exequente prov... ()

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Doc. 620.1851.6111.2289

880 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -

Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO

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Doc. 145.2735.9469.9525

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS PELO AUTOR DESITENTE. CPC, art. 90. 1.

Apelação contra sentença que extinguiu o feito após desistência do autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais. 2. Dispõe o que ¿Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.¿ 3. Em que pese não serem devidos honorários quando não se tenha efetuado a citação da parte ré (conforme entendimento do STJ e desta Corte)... ()

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Doc. 834.2868.4979.5763

882 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo Autor, antes da citação do réu, após o indeferimento da gratuidade de justiça, e o condenou ao pagamento das custas processuais. O Autor, diante da negativa do pedido de gratuidade com base em sua declaração de imposto de renda, interpôs agravo de instrumento para a concessão do benefício, que foi parcialmente acolhido. Diante da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, reque... ()

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Doc. 138.6033.0002.0600

883 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Desistência. Autorização administrativa. Possibilidade. Ausência de imissão na posse e do pagamento do preço justo.

«1. A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória, antes da realização do pagamento do preço justo, desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação. 2. A declaração de desistência de uma ação de desapropriação pode ser efetivada por diversos meios, não se restringindo à edição de lei ou decreto revogando expressamente o decreto expropriatório. 3. Recurso especial conhecido ... ()

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Doc. 250.4011.0266.0688

884 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da ação após oferecimento de contestação. Discordância injustificada do réu. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 789.1821.1214.5107

885 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - LER/DORT NOS OMBROS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO OFERTADO APÓS A DEFESA DO INSS - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §4º, DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA - JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NO CASO CONCRETO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.

Recurso provido para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedente a ação

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Doc. 534.0965.8667.5941

886 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS FINAIS. RESPONSABILIDADE DOS DESISTENTES.

Há julgamento citra petita quando o julgador não aprecia todas as questões apresentadas pelas partes. Pela teoria da causa madura, há possibilidade de julgamento do mérito pelo colegiado sempre que a questão for de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa encontrar-se adequadamente instruída para esse fim. Os desistentes da ação, são obrigados ao pagamento das custas processuais finais, nos termos do As custas iniciais pagas devem ser ressarcidas aos desistentes da... ()

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Doc. 187.3130.9000.2400

887 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Adesão ao refis. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

«1 - A interpretação lógica e sistemática que se faz da leitura conjunta da , § 3º, e , § 3º é a de que são devidos os honorários de sucumbência na adesão do contribuinte ao Refis, sendo certo que esse valor pode ser parcelado e a base de cálculo para a incidência de tal verba (honorária) é o débito consolidado incluído no parcelamento a que se refere a respectiva ação judicial, na qual houve a manifestação de desistência. ... ()

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Doc. 194.3813.1000.4700

888 - TJSP. Recurso. Acordo. Desistência da ação e do recurso manifestada em acordo celebrado entre as partes em precedente ação. Composição que representa negócio jurídico válido, que já surtiu efeitos. Conquanto o autor insista no julgamento do recurso, adota comportamento contraditório em relação à vontade manifestada na composição, o que não pode ser admitido, sob pena de afronta à boa-fé processual, expressamente adotado no CPC/2015, art. 5º. Recurso que se tornou prejudicado pelo acordo antes celebrado, que foi homologado judicialmente. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. CPC/2015, art. 5º.

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Doc. 338.3534.8017.0194

889 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Desistência da ação pelos Autores - Homologação - Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa - Insurgência da parte autora contra a fixação dos honorários advocatícios - Admissibilidade, considerando o valor da causa, bem como a baixa complexidade e a extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a desistência da parte autora, é cabível a redução dos honorários advocatícios de 20% para 10% do valor da ... ()

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Doc. 450.2059.1981.1799

890 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Gratuidade de justiça indeferida. Desistência da ação. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas pela distribuição, sob pena de inscrição na dívida ativa. Descabimento. Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária. Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 210.7150.8795.5642

891 - STJ. tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Adesão a parcelamento. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente alegada pelo ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo conhecido, para dar provimento ao recurso especial.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, objetivando a anulação dos lançamentos fiscais efetuados no processo administrativo 10983.721.323/2014-81, representados pelas certidões de dívida ativa 91.3.15.000020-08, 91.7.15.000694-46 e 91.6.15.000971-67. Posteriormente, em face de adesão a parcelamento tributário, a parte autora requereu a desistência da ação, que resto... ()

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Doc. 166.8719.4748.1491

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Transporte aéreo - Pedido de tutela de urgência para que fosse autorizado o embarque do animal de estimação da autora, na cabine do avião, independentemente de caixa de transporte, no trajeto de Goiânia a Austin, nos Estados Unidos da América - Indeferimento pelo douto juízo a quo - Irresignação da autora - Não acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em sede liminar - Superveniente manifestação de desistência da ação e do recurso - Desistência homo... ()

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Doc. 288.0138.7075.2108

893 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PARTILHA.

Decisão agravada que, entre outras providências, suspendeu os efeitos da partilha lavrada extrajudicialmente devido à existência de penhora anotada sobre o quinhão do herdeiro Joaquim. Insurgência da herdeira Maria Elisa. Não acolhimento. Herdeiros que procederam ao inventário extrajudicial antes da análise do pedido de homologação da desistência da ação judicial, sem a concordância de todos interessados, em desacordo com o disposto no Existência de penhora no rost... ()

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Doc. 491.0163.0417.7183

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE QUE JÁ HAVIA MANIFESTADO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, QUE FORA ANTERIORMENTE HOMOLOGADA POR SENTENÇA. NOVA EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, SEM QUE HOUVESSE NENHUMA PROVOCAÇÃO DAS PARTES E POR FUNDAMENTO DIVERSO (REDUZIDO VALOR DA DÍVIDA - TEMA Nº. 1.184, STF). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO QUE FOI FUNDAMENTADA EM SUPOSTO ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO QUE TAMPOUCO ATENDE AO VALOR DE ALÇADA. ART. 34, DA LEF. TEMA Nº. 395, DO STJ. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 932, III. DECISÃO MONOCRÁTICA

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Doc. 158.6542.2853.6662

895 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do , VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. REC... ()

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Doc. 271.8449.1888.3544

896 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito, pela qual o autor alega que sofreu negativação de seu nome pelo réu - Pedido de desistência - Sentença de extinção - Recurso do autor. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Pedido de desistência da ação que implica o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, do CPC - Ausente condenação no pagamento das custas. SENTENÇA REFORMADA, afastando-se a condenação ao pagam... ()

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Doc. 653.4496.9786.1019

897 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 5.495,21. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária. Cancelamento da distribuição, dispensado o recolhimento das custas iniciais. , e precedentes de STJ. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas

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Doc. 476.6216.8791.6012

898 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 3.961,17. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária, tem por consequência o cancelamento da distribuição, , deixando de serem devidas as custas. Precedentes de STJ. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento da... ()

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Doc. 898.3432.3722.7353

899 - TJSP. APELAÇÃO.

Município de Araraquara. Professora. Progressão funcional. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 1.939,86. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária, tem por consequência o cancelamento da distribuição, , deixando de serem devidas as custas. Precedentes de STJ. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais

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Doc. 782.3998.8310.3332

900 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional. Bancários. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Acolhimento. Sentença que homologou pedido de desistência da Ação e determinou o recolhimento das custas iniciais. A Autora desistiu da Ação por não ter a intenção de efetuar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que, inicialmente, não lhes foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Aplicação do à hipótese. Cancelamento da distribuição. Sentença reformada. RECURSO PRO... ()

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