TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO AÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR DESISTENTE PARA AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO -
Tendo em vista que o banco requerido constituiu advogado nos autos na defesa de seus direitos, a desistência da ação pelo coautor apelante importa na sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do previsto pelo CPC, art. 90. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Arbitramento em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, ressaltando-se não se enquadrar o caso em alguma das hipóteses do §8º do referido artigo de Lei para que a fixação ocorresse por meio de apreciação equitativa, como pretendido subsidiariamente pelo apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido
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