TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. 1 - Ausência de cerceamento de defesa. Depoimento pessoal da autora que era prescindível e em nada contribuiria para o deslinde da demanda. 2 - Contrato juntado. Impugnação da autora quanto à assinatura. Requerido que não deposita os honorários, como lhe competia (Tema 1061 STJ). Preclusão da prova pericial. Contrato, com acerto, declarado inexigível. 3 - Devolução simples porque os descontos são anteriores à modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais. Inocorrência. Descontos realizados há mais de 6 anos, interrompidos 3 anos antes do ajuizamento da demanda. Crédito recebido pela autora. 4 - Custas iniciais e outras despesas pela autora. Beneficiária da justiça gratuita. Descabida da condenação da requerida. Inteligência do art. 82, §2º, CPC. Exclusão da respectiva condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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