DOC. 151.6061.1001.7300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, respectivamente transcritas.

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