DOC. 617.2362.5131.0427

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. I-

Caso em exame: O agravante pretende reformar a decisão que indeferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do agravado. Aduz a imprescindibilidade da prova a fim de demonstrar suas teses defensivas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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