STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Simples referência a dispositivo da Lei de imprensa. Exigibilidade do título judicial. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, ao concluir pela exigibilidade do título executivo judicial, haja vista que este fez simples referência a dispositivo da Lei de Imprensa, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ.
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