STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Critério expressamente fixado no título executivo judicial. Impossibilidade de alteração em cumprimento de sentença sob pena de afronta à coisa julgada. Divergência quanto ao critério do valor patrimonial da ação a ser considerado para a sua conversão em pecúnia. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo final de incidência dos dividendos. Ausência de interesse recursal. Ademais, esse dies ad quem caracteriza-se na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Resp1.301.989/RS com eficácia de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, § 7º, de 1973). Agravo interno desprovido.
«1. A alteração do critério utilizado no título executivo judicial para apurar o valor patrimonial das ações, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, atraindo, por conseguinte, a Súmula 7/STJ, não se tratando de hipótese de revaloração probatória.
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