DOC. 294.6774.1684.9399

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS EXEQUENDOS RESIDUAIS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1.

Compulsando os autos, constata-se que a insatisfação exposta neste recurso merece prosperar parcialmente, eis que, apesar do acerto do Contador Judicial ao não incluir valores relacionados à multa e honorários advocatícios (etapa executiva), a quantia indicada a título de parcela dedutível (R$728.785,00) se revela equivocada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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