DOC. 154.7655.4005.3400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime sexual. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Recurso provido. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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