DOC. 172.4845.5003.0800

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Fatos praticados há mais de 2 anos. Plausibilidade. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso, em que pese a decisão que decretou a prisão preventiva ter apresentado elementos concretos que justificariam a medida cautelar, não se mostra plausível a imposição da reprimenda mais de 2 anos após os fatos, principalmente quando não há notícias de reiteração delitiva ou fuga por parte do acusado. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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