STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Ajuizamento anteslei complementar 118/2005. Demora na citação imputada ao credor. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Em processo de Execução Fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, é pacífica a orientação do STJ de que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o LEF, art. 8º, § 2º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito