1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição e outras matérias de ordem pública. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CCB, art. 162.

«A exceção de préexecutividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção «secundum eventus probationis»). A questão da ilegitimidade passiva, condição da ação, ostenta a natureza de questão de ordem pública, conducente, quando acolhida, à extinção terminativa do processo. Consectariamente, sua veiculação em exceção de préexecutividade é admissível. Precedentes (RESP 388.000 / RS; DJ 18/03/2002; Rel.: Min. JOSÉ DELGADO; RESP 537.617 / PR; DJ 08/03/2004; Rel.: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).»... (Continua)

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2 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de financiamento bancário. Pactuação expressa da capitalização mensal de juros. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes

«1. O Tribunal a quo reconheceu que o contrato de financiamento pactuado aos 18/11/10, expressamente demonstrava a aplicação dos juros compostos mensais nas prestações assumidas. Conclusão que não pode ser afastada por meio do Especial, em face do enunciado da Súmula 5/STJ.

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