DOC. 188.7030.3002.6900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Ofensa ao CPC/1973, art. 522 (art. 1.015, IX, CPC/2015). Impossibilidade de análise na via recursal eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido consignou que o juízo de piso, por meio de ampla instrução probatória, possui melhores condições de avaliar o cabimento da inclusão do autor no polo passivo da demanda (fl. 145 e/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).