STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. ICMS. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, todos do CPC/2015. Não caracterização. Divergência jurisprudencial não comprovada agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
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