Vista Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1688.3931.3848.4300

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM) - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DANDO-LHE VISTA DOS AUTOS PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - Responsabilidade subsidiária do ente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM) - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DANDO-LHE VISTA DOS AUTOS PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - Responsabilidade subsidiária do ente federado instituidor pelos atos da autarquia - Frustradas as tentativas de recebimento do valor devido pela autarquia, mostra-se cabível o redirecionamento da execução para a Fazenda Estadual - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7262.6800

52 - STJ. Falência. Crime falimentar. Decreto-lei 7.661/45, art. 106. Vistas dos autos.

«O não obriga que seja dada vista dos autos ao falido. O referido dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 204 da mesma lei.»

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Doc. 241.1040.9767.1497

53 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal destinada à apuração do crime de estelionato. Pedido de amplo acesso aos autos da ação penal. Indeferimento do pedido de extração de cópias com base na celeridade processual. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Ordem concedida, para que seja dada vista dos autos da ação penal aos advogados e ao réu, possibilitando a extração de cópias, ressalvados os atos que por sua própria natureza não prescindem do necessário sigilo.

1 - Conforme orientação firmada pelo STF, não se pode negar o acesso do Advogado constituído, aos autos de procedimento investigatório, ainda que nele decretado o sigilo. Contudo, tal prerrogativa não se estende a atos que por sua própria natureza não dispensam a mitigação da publicidade (v.g. futuras interceptações telefônicas, dados relativos a outros indiciados). 2 - No caso em apreço, verifica-se que o Juiz de primeiro grau não explicitou o prejuízo que o acesso aos autos po... ()

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Doc. 147.7895.3002.4500

54 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Petição requerendo vista dos autos fora de cartório. Fato que implica em comparecimento espontâneo da parte e ciência inequívoca da lide. Circunstância que supre a citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Medida liminar restou cumprida, com a juntada do mandado nos autos e o comparecimento espontâneo do agravante no feito. Recurso, neste aspecto, desprovido.

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Doc. 196.6163.2007.9100

55 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Ocorrência. Intimação da audiência. Vista dos autos. Processo digital. Amplo acesso. Nulidade não verificada. Ordem denegada.

«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. 2 - A responsabilização penal, hígida, é o resultado senão da observância das garantias de magnitude constitucional - reserva legal (decreto condenatório. 3 - A inobservância, em qualquer etapa do proces... ()

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Doc. 147.2802.8005.8700

56 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Ausência de vista dos autos à defesa após parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Alegação de violação ao princípio do contraditório. Descabimento. Hipótese em que o Ministério Público quando oferta parecer em segundo grau de jurisdição, atua como «custus legis», e não como parte. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7501.3400

57 - STJ. Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC/1973, art. 155.

«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.»

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Doc. 200.9950.3000.4900

58 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perda de vista dos autos. Sanção prevista no CPC/2015, art. 235, § 2º. Intimação pessoal do advogado para devolver os autos. Necessidade. Homologação de proposta de acordo. Silêncio que não pode ser interpretado como aceitação tácita.

«- O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sanção prevista no dispositivo legal acima citado somente pode ser aplicada depois que o advogado for intimado pessoalmente para devolver os autos, sendo insuficiente a intimação via publicação no diário oficial. - O acordo é um negócio jurídico bilateral que demanda convergência de vontades, sendo certo que a manifestação desta vontade deve ser expressa. De tal sorte, o silêncio de uma das part... ()

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Doc. 116.8073.5796.8494

59 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - PRETENSÃO DE ACESSO A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - Impetrantes que eram servidoras públicas do Município de São Paulo e sofreram processos administrativos disciplinares - Negativa de acesso, na esfera administrativa, aos autos de dois desses processos - Penalidade de demissão aplicada posteriormente ao proferimento da sentença que não esvazia o objeto da ação - Reexame que comporta conhecimento - Falta de interesse de agir em relação aos autos cujo acesso foi permitido ainda na esfera administrativa - Interesse de agir presente em relação aos demais processos administrativos, cuja vista somente foi permitida por força da liminar concedida em primeiro grau - Direito à vista dos autos garantido constitucionalmente e pela legislação infraconstitucional - Sentença que merece reforma apenas para extinguir o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, quanto a parte dos pedidos - Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 164.3150.8022.9500

60 - TJSP. Intimação. Sentença. Ação acidentária. Decisão proferida nos embargos à execução. Procurador Federal do INSS não intimado pessoalmente dos atos judiciais. Irrelevância, não obstante o disposto no Lei 10910/2004, art. 17. Autarquia que teve vista dos autos, posteriormente, em duas oportunidades, sendo que permaneceu silente acerca da questão, limitando-se a lançar o seu «ciente». Nulidade não alegada na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos. CPC/1973, art. 245. Descabimento da reabertura do prazo de apelação, bem como da anulação dos atos processuais posteriormente praticados. Recurso desprovido.

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Doc. 151.4052.9001.1000

61 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Transnacionalidade. Operação semilla. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Carga dos autos. Impossibilidade. Acesso ao teor da ação penal. Vista no cartório do juízo. Possibilidade. Magnitude e especificidades da causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois, diante das especificidades do caso e à luz de sua magnitude, abrangendo 47 (quarenta e sete) réus com advogados próprios, que redundou em 5 (cinco) denúncias, cad... ()

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Doc. 142.9442.8002.3100

62 - STJ. Roubo circunstanciado. Alegada intempestividade do recurso do Ministério Público. Termo de apelação não juntado aos autos. Manifestação da acusação dentro do prazo recursal informando seu inconformismo com a sentença absolutória e pleiteando nova vista dos autos para apresentação das razões recursais. Princípio da instrumentalidade das formas. Reclamo arrazoado fora do prazo legal. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No âmbito das nulidades processuais vige o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é condicionada à demonstração do prejuízo causado à parte, ficando a cargo do magistrado o exercício do juízo de conveniência acerca da retirada da sua eficácia, de acordo com as peculiaridades verificadas no caso concreto. 2. Na hipótese, os autos da ação pen... ()

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Doc. 164.7400.5013.9300

63 - TJSP. Intimação. Defensor público. Nulidade da intimação pessoal, ante a falta de vista dos autos. Inocorrência. Faculdade que pode ser ou não utilizada. O próprio agravante, ademais, quando respondeu o ofício dirigido à Regional da Instituição e assumiu a função de Curador Especial em substituição ao anteriormente nomeado, não solicitou tal providência. Destituição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 200.4002.1000.8200

64 - TRF3. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão por parcelamento do débito. Vista/carga dos autos para verificação do cumprimento das condições do parcelamento. Possibilidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XV. CPC/2015, art. 107, II. Recurso provido.

«1. Pretende a agravante através da interposição do presente recurso, obter o reconhecimento do seu suposto direito de obter futura vista dos autos sem qualquer justificativa. 2. Examinando a legislação pertinente ao assunto (, XIII a XVI), constata-se que o direito do advogado consultar os autos não sofre limites acerca do seu exercício, exceto no que tange ao lapso temporal de carga, conforme se verifica nos incisos XV e XVI. Tal prerrogativa também está as... ()

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Doc. 240.1080.1807.0114

65 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 172.5054.8004.9200

66 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação. Prejudicialidade. Nulidade. Vista dos autos fora do cartório. Fundamentação idônea. Número de volumes e pluralidade de réus do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Prejudicialidade do pedido relativo ao direito de o paciente apelar em liberdade, diante do julgamento dos apelos defensivos pelo TRF3. 3. No caso em exame, o Juízo singular perm... ()

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Doc. 176.2603.9001.2600

67 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Advogado constituído após a interposição do recurso de apelação. Vista dos autos. Deferimento. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão.

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Doc. 141.5990.2004.9700

68 - STJ. Atentado violento ao pudor. Alegada nulidade da ação penal ante a não observância da formalidade prevista no CPP, art. 402. Possibilidade de requerimento de diligências pela defesa ao ter vista dos autos para o oferecimento de alegações finais. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rit... ()

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Doc. 165.1031.7002.0300

69 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Vista dos autos ao Ministério Público após resposta à acusação. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a manifestação do Ministério Público após a juntada da resposta à acu... ()

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Doc. 164.4075.4004.0200

70 - TJSP. Prazo. Contestação. Pretensão à restituição do prazo para contestação, ao réu citado por hora certa, por justa causa, ao não lhe ser permitida vista dos autos no curso do prazo da contestação. Denúncia do fato após o decurso do prazo de contestação. Justa causa indemonstrada, não sendo caso de restituição do prazo. Inteligência do CPC/1973, art. 183. Agravo retido negado. Recursos improvidos.

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Doc. 166.2840.1001.0200

71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Necessidade de intimação pessoal mediante vista dos autos. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.

«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo prescricional para a execução de honorários advocatícios. 2. A Corte de origem considerou como termo a quo da contagem do quinquênio o trânsito em julgado da ação de conhecimento e concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão executória em decorrência do decurso de prazo superior a cinco anos entre o período que medeia o trânsito em julgado (28/5/2004) e o início da execução (5/9/2009). 3. O entendimento firmado n... ()

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Doc. 210.8261.0102.6789

72 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Processo eletrônico. Termo inicial. Lei 11.419/2006, art. 5º e Lei 11.419/2006, art. 9º. Vista dos autos. Ciência inequívoca. Presunção não extensível aos processos eletrônicos. Agravo interno não provido.

1 - A presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão, quando da habilitação de advogado, não se aplica aos processos eletrônicos, considerada a existência de regra expressa no sentido de que a intimação ocorra nessa seara também na via eletrônica, nos termos da . 2 - No caso, considerado que a intimação formal da decisão que deferiu a recuperação judicial remonta a 30/04/2019 - data da efetiva habilitação; e, considerando o dia inicial de ... ()

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Doc. 184.2663.7005.6100

73 - STJ. Posse de droga para uso próprio. Defensoria pública. Falta de intimação pessoal do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Vista dos autos concedida após a certificação do trânsito em julgado do édito repressivo. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2 - No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, a Defensoria Pública somente teve vista pessoal dos autos após a certificação do trânsito em julgado da condenaçã... ()

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Doc. 145.4863.9005.3800

74 - TJSP. . Feito que ficou, uma vez mais, sem manifestação até abril de 2007, quando o banco novamente, tão-só, requereu vista dos autos fora do cartório. Hipótese em que considerando-se o prazo prescricional do título que embasa a execução (3 anos) e o lapso temporal em que o feito ficou paralisado por desídia do banco exequente restou configurada a prescrição intercorrente. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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Doc. 183.1531.6005.3100

75 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Quadrilha armada, estupro, latrocínio e ocultação de cadáver. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Vista dos autos fora do cartório. Fundamentação idônea. Número de volumes e pluralidade de réus do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial ac... ()

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Doc. 221.0190.8625.7966

76 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido da união de ingresso como assistente litisconsorcial. Cessionár ia do crédito rural contestado, nos termos da mp 2196/2001. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Interesse jurídico não evidenciado. Nulidade de intimação para vista dos autos. Ausência. Requerente que nunca figurou como parte ou terceiro interveniente. Preclusão, ademais, da oportunidade de apontamento do vício.agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7187.7800

77 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, e não mera «abertura de vista». Imprescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 25.

«Nos termos do , o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado «in personam» dos atos e termos do processo executivo fiscal. A simples «abertura de vista» dos autos não dá ensejo à fluência do prazo designado para a manifestação da Fazenda.»

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Doc. 103.1674.7431.1900

78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Interesse de incapaz. Vista ao Ministério Público. Inexistência de nulidade na hipótese. CPC/1973, arts. 82, I, 83, I, 84 e 246.

«Não há que se falar em nulidade quando o acórdão defere a vista solicitada ao Ministério Público antes do julgamento do recurso. (...) O recorrente alega violação dos arts. 82, I, 83, I, 84 e 246 do Código de Processo Civil, uma vez que não fora dada vista dos autos ao recorrente em processo que trata de interesses de incapaz. Entretanto, não é o que consta dos autos, tendo em vista que, conforme a petição de solicitação de vista dos autos (fls. 101), a vista foi deferida em 06... ()

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Doc. 162.2724.7000.8300

79 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 651. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Fazenda Pública. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal mediante vista dos autos. Cópia do termo de vista. Alcance da finalidade da exigência legal. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC, art. 525, I. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 651 - Questão submetida a julgamento: possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional. 1. Caso em que se discute a possibilidade de dispensa da juntada da certidão de intimação da decisão agravada na formação do agravo de instrumento, exigência contida no , I, juntando-se, em seu lugar, o termo de vista pessoal à Fazenda Nacio... ()

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Doc. 175.4405.4003.1900

80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Intimação da defensoria pública quando da prolação da sentença, na audiência de instrução e julgamento. Apelação considerada intempestiva pelo tribunal a quo. Prerrogativa de intimação pessoal do defensor, com vista dos autos. Previsão no Lei 1.060/1950, art. 5º. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, tendo em vista o disposto no Lei 1.060/1950, ... ()

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Doc. 137.9553.5003.8600

81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação à pena de 09 anos de reclusão, em regime fechado, anulada em sede de apelação. Tese de excesso de prazo na custódia cautelar. Autos conclusos para nova sentença há menos de um mês. Pedido de vista dos autos deferido à defesa. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

«1. Apesar de o Recorrente estar preso cautelarmente desde 07 de agosto de 2010, a ação penal aguarda a prolação de nova sentença. após a anulação do decreto condenatório que impôs ao ora Recorrente a pena de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. há menos de um mês, sem qualquer irregularidade aferível, sobretudo porque o Magistrado, atendendo a pedido da Defesa, abriu vista para o réu, fato que, certamente, retardou a prola... ()

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Doc. 140.9045.7005.9200

82 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento em razão da falta de peça obrigatória. Alegação de obtenção de vista dos autos no último dia do prazo fatal para interposição do recurso e que este não possuía a certidão de intimação. Ausência de juntada de cópia da certidão da respectiva intimação para comprovar a tempestividade de sua postulação. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4002.0400

83 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Reconhecimento da atipicidade do fato com fundamento na ausência de vítima determinada e na inexistência de representação. Inadmissibilidade. Descabimento de eventual proposta de transação penal. Acusado que faz jus, quando muito, à proposta de suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito provido para, cassada a decisão recorrida, determinar o prosseguimento do feito, com vista dos autos ao Ministério Público para os fins de direito.

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Doc. 195.1730.4010.6000

84 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Mandamus impetrado contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado na origem. Necessidade de interposição de agravo. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 16. Súmula 691/STF. Negativa de vista dos autos à defesa durante a implementação de diligências. Possibilidade de acesso após a conclusão das medidas. Inexistência de violação a Súmula Vinculante 14/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado na origem, é cabível a interposição de agravo, nos termos da Lei 12.016/2019, art. 16, parágrafo único, o que revela a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator. 2 - A impetração do writ em face de decisão que analisa a medida de urgência na origem atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o seu conhecimento por esta colenda Corte Superior de Justiça. 3 - Co... ()

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Doc. 153.5651.4000.0400

85 - STF. Administrativo. Tribunal de Contas da União: direito de acesso a documentos de processo administrativo. CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXIV, «b», e LXXII, e 37. Processo de representação instaurado para apurar eventual desvio dos recursos arrecadados com a exploração provisória do Complexo Pousada Esmeralda, situado no arquipélago de Fernando de Noronha/PE: direito da empresa impetrante, permissionária de uso, ter vista dos autos da representação mencionada, a fim de obter elementos que sirvam para a sua defesa em processos judiciais nos quais figura como parte. Não incidência, no caso, de qualquer limitação às garantias constitucionais (CF/88, art. 5º, X e XXXIII, respectivamente). Ressalva da conveniência de se determinar que a vista pretendida se restrinja ao local da repartição, ou, quando permitida a retirada dos autos, seja fixado prazo para tanto.

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Doc. 210.5140.7892.6601

86 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inquérito civil. Decretação de sigilo. Vista dos autos. Restrição temporária e parcial, em razão de diligências em curso. Legalidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV e XV, c/c § 11. Ausência de direito líquido e certo a ser resguardado.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que é possível a autoridade coatora delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relativos à diligências em andamento e não documentadas nos autos, diante do risco iminente na eficácia de tais diligências, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.2545.6000.5700

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processo civil. Citação pessoal da união devidamente realizada. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada. Lei 11.033/2004, art. 20. Intimação e notificação do representante da fazenda nacional com vista dos autos. Exigência que não se estende à citação. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, a ausência ou a demora de lançamento da informação processual na Internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, afastamento da intempestividade ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente intimada ou citada, como no presente caso. 2. O torna obrigatória a vista dos autos ao representante da FAZENDA NACIONAL apenas para as intimações e not... ()

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Doc. 183.2574.4000.7100

88 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Citação. Procurador da fazenda nacional. Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Juntada aos autos do mandado e não entrega dos autos com vista. Lei 11.033/2004, art. 20. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a intimação e a notificação do Procurador da Fazenda Nacional, a partir da vigência da Lei 11.033/2004, ocorre com a entrega dos autos com vista. III - Tal entendiment... ()

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Doc. 250.6020.1808.0566

89 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Violação dos arts. 28 e 28-A, ambos do CPP. Prejudicialidade. Vista dos autos ao MPf emcumprimento à tese fixada no julgamento do hc 185.913 (stf). Recusa justificada em ofertar anpp, inclusive pelo órgão superior do MPf. Perda superveniente dointeresse. Violação do art. 92, III e parágrafo único, do CP. Suposta ilegalidade na aplicação da pena acessória. Improcedência. Veículo utilizado como instrumento paraprática criminosa. Legalidade. Precedentes desta corte. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 241.0260.7350.4157

90 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Nulidade. Não apreciação de pedido de vista dos autos fora de cartório. Inocorrência. Comparecimento do advogado constituído no dia do julgamento. Ausência de prejuízo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Impossibilidade.

I - Ao contrário do que alega o impetrante, não houve cerceamento de defesa no julgamento do recurso de apelação, pois a respectiva sessão foi adiada em duas oportunidades em atendimento a requerimento da defesa para melhor exame da quaestio. Ademais, o patrono do paciente compareceu à sessão de julgamento no dia aprazado sem manifestar interesse em realizar sustentação oral. II - Constatado ser o paciente reincidente e, ainda, ressaindo do v. acórdão atacado que as circunstâncias d... ()

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Doc. 210.7151.0517.0444

91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Recurso especial do mpdft provido. Alegação de intempestividade. Vista dos autos em 9/7/2018. Manifestação sobre cautelares. Acórdão recorrido já disponibilizado nos autos. CPP, art. 272, § 6º. 2. Nova vista pessoal para ciência do acórdão. Interposição de recurso especial em 22/8/2018. Manifesta intempestividade. Prerrogativas do mp que não podem desequilibrar a paridade de armas. 3. Mp como parte e fiscal da lei. Não atuação de dois órgãos ministeriais. Impossibilidade de duas intimações. Intimação única. Precedentes desta corte. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para reconhecer a intempestividade do recurso especial.

1 - O MPDFT obteve vista dos autos em 9/7/2018, por 15 dias, para se manifestar sobre as medidas cautelares, ocasião em que já se encontrava disponibilizado o acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito da defesa. Assim, no termos do , § 6º, tem-se que «a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Minist... ()

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Doc. 170.2271.7003.1700

92 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Fraude a credores e falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de vista fora de cartório dos autos falimentares. Devolução de prazo. Indevida. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«Conforme estabelece o - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. Conforme claramente explicitado no acórdão embargado, este colegiado entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa pela vedação à retirada dos autos falimentares do cartório, porquanto facultadas à defesa a... ()

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Doc. 992.6945.1957.2568

93 - TJSP. Apelação. Município de Diadema. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inviabilidade de identificação do prazo de interrupção da prescrição - porque ausente nos autos o despacho que ordenou a citação dos executados. Verificada morosidade no ato de juntada aos autos do AR (aproximadamente 3 anos), bem assim na abertura de vista dos autos para ciência sobre o malogro da diligência de citação (cerca de 4 anos). Inobservância da provocação da exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Falhas que decorrem exclusivamente do mecanismo judiciário. Município que não deu causa ao processamento alargado do processamento do executivo fiscal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

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Doc. 231.2040.6528.0206

94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Peculato. Violação dos CPP, art. 28 e CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4639.8528

95 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7515.7100

96 - TJRJ. Mandado de segurança. Inquérito civil. Advogado. Acesso a vista dos autos. Indeferimento do órgão ministerial. Impossibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CF/88, art. 5º, LV.

«Advogado. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do CF/88, , LXIII, art. 20, Lei 8.906/1994, C... ()

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Doc. 230.8230.1317.7694

97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9113.8607

98 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no , introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não tenha sido recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022), situação que não se amolda ao presente caso. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7347.3700

99 - STJ. Mandado de segurança. Inquérito policial. Advogado. Procedimento admnistrativo de natureza investigatória. Vista dos autos por advogado constituído. Negativa. Sigilo. CPP, art. 20. Regra prevalecente. Consideração acerca do caso em concreto. Proteção à sociedade, ao estado e ao sucesso das investigações. Indeferimento da segurança. Inexistência de direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XV, XXXIII e LV. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, VII.

«A despeito da nova ordem constitucional que assegura os direitos democráticos, como o acesso às informações e meios que assegurem a defesa do cidadão, a regra disposta no não foi revogada. O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza investigatória e, considerando-se a especificidade do caso, no qual devem ser resguardadas a proteção à sociedade, ao Estado e principalmente ao sucesso de investigação de tamanho porte, aos impetrantes, na qualidade de... ()

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Doc. 523.3769.4250.4641

100 - TJSP. Habeas Corpus - Resposta à acusação - Inteligência do art. 396 e seguintes do CPP - Constrangimento ilegal excepcionalmente caracterizado O cumprimento do disposto no art. 396 e seguintes do CPP é essencial ao exercício do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Mencionado dispositivo estabelece, em seu § 2º, que, caso não seja «apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias"

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