Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva foi distribuída em 10/11/2011, com despacho inicial determinando a citação do executado em 19/12/2011, todavia expedida a carta citatória aproximadamente 6 anos mais tarde, somente em 29/09/2017. Em 17/08/2018 foi dada vista dos autos à Fazenda Pública a respeito do retorno do AR com resultado negativo (datado em 18/04/2018), bem ainda oportunidade de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o feito impulsionado pela interessada em 28/09/2018. A exequente não pode ser responsabilizada pela demora, na confecção da carta de citação, que se prolongou por fato imputável, exclusivamente, aos serviços cartorários, por aproximadamente seis anos. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

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202 - TJSP. Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva foi distribuída em 16/11/2011, com despacho inicial determinando a citação da executada em 19/12/2011, todavia expedida a carta citatória aproximadamente 6 anos mais tarde, somente em 31/10/2017. Em 17/08/2018 foi dado vista dos autos à Fazenda Pública a respeito do retorno do AR com resultado negativo (datado em 18/04/2018), bem ainda oportunidade de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o feito impulsionado pela interessada em 28/09/2018. A exequente não pode ser responsabilizada pela demora na confecção da carta de citação, que se prolongou por fato imputável, exclusivamente, aos serviços cartorários, por aproximadamente seis anos. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

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203 - TJSP. Advogado. Vista de autos. Advogado intimado via imprensa a devolver os autos em cartório. Causídico desidioso. Vedação de nova retirada dos autos, no entanto, descabida, ante a ausência de intimação pessoal do advogado para devolução dos autos em cartório. Intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica que não a substitui. Recurso provido.

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204 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -  PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU - DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E SS. DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 656/92 - PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº. 413 PELO C. STJ INAPLICÁVEL AO CASO - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, GERANDO EFEITOS «EX TUNC» - PRECEDENTES DO TJSP - BASE DE CÁLCULO, NO ENTANTO, QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.

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205 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Entrega dos autos com vista. Incidência da Súmula 83/STJ.

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207 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Termo inicial para interposição de recurso da Fazenda Pública. Remessa dos autos com vista e não a partir do dia em que o representante apõe o ciente nos autos. Agravo improvido. Decisão unânime.

208 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença que absolveu a paciente do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 e desclassificou a conduta remanescente para o delito previsto no art. 28 do referido diploma legal. Ausência de remessa aos autos ao juizado especial e abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Nulidade. Decurso de prazo suficiente à extinção da punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Entrega dos autos com vista. Agravo não provido.

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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausencia de risco a liberdade de locomoção. Despacho do desembargador-relator da apelação que deferiu «carga rápida» dos autos ao novo advogado nomeado. Autos conclusos ao revisor. Ausência de constrangimento ilegal. Advogado que recebe os autos no estado em que se encontram. Alegações de nulidades que ainda serão objeto de análise pelo tribunal de origem quando do julgamento da apelação. Agravo desprovido.

211 - STJ. Recurso especial. Processo penal e processual penal. Correição parcial. Intimação do parquet. Lei complementar 75/1993, art. 18, II, alínea h. Acesso à integralidade dos autos processuais no órgão ministerial. Necessidade. Recurso especial provido.

212 - STJ. Custos. Planilha de andamento processual. Serviço prestado pelo Tribunal. Legitimidade da cobrança.

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213 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. ADEMAIS, A APRECIAÇÃO DE PROVA DOS AUTOS DE MANEIRA DIVERSA DAQUELA PRECONIZADA PELO INTERESSADO NÃO CONSUBSTANCIA VÍCIO EMBARGÁVEL, PARA FINS DO PRESENTE RECURSO. CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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214 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedor fiduciante que invoca a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Não cabimento. Construção doutrinária que pressupõe um adimplemento tão próximo do resultado final, que, tendo-se em vista o comportamento das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo tão somente o pedido da indenização correspondente ou a cobrança de prestações pendentes. Situação que não se amolda à hipótese dos autos. Inadimplemento de quase trinta por cento da obrigação. Inocorrência de cumprimento substancioso do contrato. Resolução do ajuste legitimamente exercida pelo credor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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215 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução contra a Fazenda Pública - Crédito referente à complementação de aposentadoria cedido por terceiro à agravante - Determinação do Juízo, anterior à efetivação da cessão/ordem de pagamento, de expedição de ofício para todos os autos de execução fiscal em que figura no polo passivo a ora agravante-cessionária, em vista da «preferência legal concedida aos créditos fiscais» - Desacerto da decisão, ante a falta de previsibilidade legal, em vista inclusive do fim a que se volta a cessão do crédito de precatório - R. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a tutela recursal de fls. 69/70

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216 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Execução contra a Fazenda Pública - Crédito referente à complementação de aposentadoria cedido por terceiro à agravante - Determinação do Juízo, anterior à efetivação da cessão/ordem de pagamento, de expedição de ofício para todos os autos de execução fiscal em que figura no polo passivo a ora agravante-cessionária, em vista da «preferência legal concedida aos créditos fiscais» - Desacerto da decisão, ante a falta de previsibilidade legal, em vista inclusive do fim a que se volta a cessão do crédito de precatório. R. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a tutela recursal de fls. 30/31.

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217 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - OPERAÇÃO LIQUIDADA AINDA EM 1989, INEXISTINDO DIFERENÇA EM FAVOR DOS AUTORES - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER RESPOSTA AO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO - EXEQUENTES QUE, APÓS JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS, PRONTAMENTE REQUERERAM A EXTINÇÃO DO FEITO - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DOS REQUERENTES - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUE ERA MESMO DESCABIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Entrega dos autos com vista. Discussão sobre a efetiva carga dos autos. Questão atrelada ao reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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219 - STJ. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Obrigação do juiz. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Embargos rejeitados.

220 - TJSP. Execução de julgado. Insurgência contra decisão que determinou sobrestamento do feito até julgamento da proposta de revisão do Tema 692 pelo STJ. Demanda já transitada em julgado. Determinação de prosseguimento, sem possibilidade de levantamento de qualquer valor até decisão final sobre o tema. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1030 para retratação. Tema 692 do STJ. Acórdão mantido.

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221 - TJSP. Execução de julgado. Insurgência contra decisão que determinou sobrestamento do feito até julgamento da proposta de revisão do Tema 692 pelo STJ. Demanda já transitada em julgado. Determinação de prosseguimento, sem possibilidade de levantamento de qualquer valor, até decisão final sobre o tema. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1030 para retratação. Tema 692 do STJ. Acórdão mantido.

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222 - TJDF. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Oferecimento da queixa. Rejeição porque não acostado o laudo comprovador da materialidade. Condição satisfeita. Necessidade de vista ao Ministério Público como custos legis. Recurso provido. CPP, art. 43.

223 - TJDF. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Oferecimento da queixa. Rejeição porque não acostado o laudo comprovador da materialidade. Condição satisfeita. Necessidade de vista ao Ministério Público como custos legis. Recurso provido. CPP, art. 589.

224 - STF. Embargos de declaração. Direito processual penal. Recurso extraordinário. Recurso em mandado de segurança. Sigilo bancário e fiscal. Afastamento. Advogado. Negativa de acesso aos autos. Caráter inovatório da discussão. Controvérsia enfrentada em processo diverso. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

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225 - STJ. Advogado. Retenção indevida de autos pelo advogado. Sanções do CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal por mandado. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

226 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ministério Público. Prerrogativa de intimação pessoal. Termo a quo do prazo recursal somente terá início com a entrega dos autos com vista. Precedentes.

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227 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA ALUNA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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228 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA ALUNA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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229 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Remessa dos autos com vista. Ausência da data de recebimento dos autos no órgão. Dúvida quanto à tempestividade. Interpretação em favor do recorrente. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito sancionatório e processual civil. Improbidade administrativa. Intimação pessoal da defensoria pública, com vista pessoal dos autos. Lei complementar 80/1994, art. 44, I. Prerrogativa não observada na hipótese dos autos. Imprescindibilidade. Reconhecimento da nulidade que se impõe. Agravo interno do Ministério Público federal ao qual se nega provimento.

231 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Consórcio de bem móvel. Exclusão do autor do grupo, sob o fundamento de inadimplência. Sentença de parcial procedência. Pretensão das rés de reforma. DESCABIMENTO: Não foi impugnada pelas rés a alegação do autor de que, na data da adesão, ficou estabelecido que ele compareceria na sede da primeira ré para retirar os boletos para quitação das parcelas, o que ocorreu regularmente desde dezembro de 2018 até setembro de 2019. A tese das rés de que existiam outros meios de obtenção do boleto não tem o condão de afastar sua responsabilidade, isso porque, durante nove meses, desde a contratação do consórcio, a ré forneceu o boleto para pagamento, tratando-se de uma conduta reiterada que gerou expectativa no consumidor. Além disso, a particularidade do contrato de consórcio, com parcelas de valores variáveis, como se observada do documento de fl. 97, que devem ser calculadas mensalmente, dá ainda mais verossimilhança à afirmação do autor da necessidade de fornecimento mês a mês dos boletos. Caracterizada a falha na prestação do serviço das rés, cabendo a devolução imediata e integral do valor pago pelo autor. Sentença mantida.

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232 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Frustrar ou fraudar caráter competitivo de procedimento licitatório. Ordem concedida de ofício para possibilitar a abertura de vista dos autos ao parquet para aferição dos requisitos necessários ao oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Preclusão. Não ocorrência. Chamamento do feito à ordem antes do julgamento da apelação criminal. Ausência de trânsito em julgado. Necessidade de alinhamento com a posição adotada por ambas as turmas do STF. Manutenção da conversão do julgamento em diligência a fim de oportunizar ao Ministério Público a propositura de anpp aos agravados que se impõe.

233 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal, mediante vista dos autos, com sua imediata remessa e entrega no órgão de representação judicial da Fazenda Pública. Irrelevância da posterior aposição de ciente, pelo procurador, para a fluência do prazo para recurso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

234 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Calúnia. Pleito de nulidade do feito. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Defesa preliminar. Abertura de vista ao querelante. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

235 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO RELATIVA A PEDÁGIO EM MARÍLIA - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - NECESSÁRIA EM TESE A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ - HIPÓTESE EM QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INFERE-SE, ADEMAIS, DOS AUTOS QUE NÃO FOI JUNTADO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR - QUESTÃO RELATIVA AO Ementa: PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO RELATIVA A PEDÁGIO EM MARÍLIA - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - NECESSÁRIA EM TESE A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ - HIPÓTESE EM QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INFERE-SE, ADEMAIS, DOS AUTOS QUE NÃO FOI JUNTADO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR - QUESTÃO RELATIVA AO ARRENDAMENTO QUE SE REFERE TAMBÉM A OUTRO ARRENDATÁRIO QUE IGUALMENTE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA À VISTA DO MESMO PEDÁGIO (PROCESSO 1018030-38.2022.8.26.0344) - QUESTÃO QUE DEVE SER EXAMINADA À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA ANULADA - PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

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236 - TJRJ. Prova documental. Mandado de segurança. Estelionato. Desentranhamento de documentos acostados com as razões recursais. Impetrante condenado pela prática do crime tipificado no CP, art. 171, § 2º, I, na forma, art. 71, ambos. E, inconformado, interpôs recurso de apelação criminal, e junto com as razões acostou novos documentos. CPP, art. 231.

237 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato e lavagem de dinheiro. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público contra a sentença condenatória. Provimento dos aclaratórios para determinar a perda do cargo público ocupado pelo agravante. Ausência de intimação da defesa para contra-arrazoar a insurgência da acusação. Advogado do réu que consultou pessoalmente o processo e teve vista dos autos por diversas vezes sem impugnar os aclaratórios ou a decisão nele proferida, mácula suscitada quase 3 (três) anos após a prolação do provimento judicial que se pretende anular. Preclusão.

238 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Pleito de abertura de vista dos autos ao Parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do juízo das execuções penais.

239 - TJSP. "Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Pagamento de débito, ainda que de forma intempestiva, realizado pelo autor da ação, conforme prova documental carreada aos autos - Protesto do título correspondente ocorrido 7 (sete) dias após o pagamento intempestivo - Erro sistêmico atribuível à parte ré (COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA) e reconhecido nos autos - Dano moral in re ipsa, que Ementa: «Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Pagamento de débito, ainda que de forma intempestiva, realizado pelo autor da ação, conforme prova documental carreada aos autos - Protesto do título correspondente ocorrido 7 (sete) dias após o pagamento intempestivo - Erro sistêmico atribuível à parte ré (COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA) e reconhecido nos autos - Dano moral in re ipsa, que emerge da lesão à honra objetiva do autor, tendo em vista o protesto indevido - Inteligência do art. 186, c/c o art. 927, ambos do Código Civil - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional na espécie - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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240 - STJ. CPP, art. 40 (mens legis). Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Inexistência de obrigação do juiz nesta hipótese. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos rejeitados.

241 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

242 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação. Desacolhimento. Homícidio qualificado. Solução condenatória que encontra apoio nos autos. Análise e valoração aprofundada da prova, em vista do princípio da soberania dos veredictos, é cabível, tão somente, no julgamento em plenário. Inexistência de «error in judicando». Mantença. Recursos improvidos.

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243 - TJMG. Homicídio. Apelação criminal. Júri. Homicídio. Preliminares. Ausência de vista a documentos juntados aos autos. Documentos extraoficiais que apenas atestam a conclusão de dados oficiais. Ausência de prejuízo ao réu. Nulidade. Não ocorrência. Respostas a quesitos. Qualificadora da surpresa. Afirmação em relação a um dos réus e negativa quanto aos outros. Possibilidade. Nulidade não caracterizada. Decisão dita manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredicto com apoio na prova dos autos. Condenação mantida. Qualificadora da surpresa. Manutenção

244 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Peculato e estelionato qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. Constituição de novo patrono. Vista dos autos por 90 dias. Pleito protelatório. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563, CPP (pas de nullité sans grief). Esgotamento da via ordinária. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STJ e do STJ. Redimensionamento da pena. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

245 - STF. Defesa. Advogado. Inexistência do alegado cerceamento. Pedido de vista de autos durante o julgamento.

246 - TJSP. *Execução - Penhora no rosto dos autos de processo em que os executados figuram como credores - Apresentação de impugnação - Alegação pelo exequente de intempestividade - Não ocorrência - Necessidade de reserva da meação da viúva do devedor falecido - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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247 - STJ. Nulidade. Inversão na ordem de apresentação das alegações finais. Tese que não encontra respaldo nos autos.

248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

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250 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

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